Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 323/XVII-1.ª Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso Exposição de motivos A agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados médicos de incapacidade multiuso é um imperativo para todos as pessoas que deles dependem para poderem aceder a direitos, que a legislação consagra. A realidade que se vive confirma, que não basta existir direitos de proteção social consagrados na lei, que não tem concretização na vida. Os caminhos da inclusão não se concretizam, quando se assiste no País a um elevado tempo de espera para a realização de juntas médicas e emissão de atestado de incapacidades multiuso. A falta de resposta em tempo para a realização de juntas médicas e emissão de atestado de incapacidades multiuso continua a motivar um crescente número de queixas apresentadas à Provedoria da Justiça. Trata-se de uma situação inadmissível no passado e que persiste no tempo, sendo de enorme gravidade para os utentes, que requer com urgência a adoção de medidas que permitam resolver este problema. A avaliação da incapacidade tem como última finalidade a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso, atribuindo aos utentes a quem for verificada uma percentagem de incapacidade de 60% ou superior um conjunto de direitos, designadamente na aquisição de viatura própria, isenção de IUC, cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, produtos de apoio, isenção do pagamento de taxas moderadoras, possibilidade de recorrer à prestação social para a inclusão, entre outros. Neste cenário, fica claro que é imperiosa a garantia de que os cidadãos com deficiência têm acesso, em tempo razoável, a todas as medidas e benefícios que contribuam para a sua integração e inclusão e para que não que vejam negado o acesso a um conjunto de direitos. Além da necessidade de garantir o acesso atempado dos utentes à emissão do atestado médico de incapacidade multiuso, é também fundamental assegurar a sua revalidação em tempo adequado e, ainda, que se avance no sentido da sua gratuitidade. Quando o Governo PSD/CDS impôs o pagamento deste atestado, o PCP denunciou as dificuldades que, por essa via, estavam a ser criadas a milhares de pessoas com incapacidade ou deficiência. Apesar de a diminuição do valor cobrado pela obtenção do atestado, conseguida em 2017 e 2018, importa continuar este caminho, com vista a que passe a ser gratuita, para que as condições económicas das pessoas com deficiência não constituam um entrave, ou mesmo impedimento, à obtenção de um documento tão importante para garantir um conjunto de direitos fundamentais. Os valores que ainda se praticam continuam a ser significativos: €12,5 euros por atestado multiuso de incapacidade em junta médica; €25 euros por atestado em junta médica de recurso; €5 euros por renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade e renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão, ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso. Tais valores tornam-se ainda mais onerosos se considerarmos o atual cenário de aumento do custo de vida que se verifica desde o início de 2022 e o universo especialmente vulnerável das pessoas que têm de os suportar. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto 1 – A presente lei aprova as medidas necessárias à agilização na emissão ou renovação dos atestados multiuso, a prorrogação da vigência dos mesmos, assim como determina a sua gratuitidade, garantindo às pessoas com deficiência ou incapacidade o pleno exercício dos seus direitos. 2 – Para cumprimento do número anterior, a presente lei procede à alteração do Decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua atual redação e do Decreto-lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro. Artigo 2.º Agilização da emissão dos atestados médicos de incapacidade multiuso 1 – Os artigos 2.º e 4.º do Decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na redação atual, passam a ter a seguinte redação: «[…] Artigo 2.º (…) 1 - Sem prejuízo das competências específicas das juntas de saúde dos ramos das Forças Armadas e da Polícia de Segurança Pública e das juntas médicas da Guarda Nacional Republicana, a avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência compete a juntas médicas para o efeito constituídas. 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). 4 - (Revogado). 5 – (…). 6 – (…). 7 – (…). 8 – (…). 9 – (…). 10 - É dispensada a constituição de JMAI para a avaliação dos doentes oncológicos recém- diagnosticados que pretendam beneficiar da atribuição de um grau mínimo de incapacidade de 60 %, no período de cinco anos após o diagnóstico, ou para todas as pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, sendo, nesses casos, competente para a confirmação da incapacidade e para a emissão do respetivo atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) o médico assistente ou, caso tal não seja possível, um médico especialista da unidade de saúde onde foi realizado o diagnóstico, diferente do médico que segue o doente. 11 – (…). 12 - O regime excecional previsto no n.º 9 vigora até 31 de dezembro de 2026, sem prejuízo da sua eventual prorrogação. (…) Artigo 4.º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – Quando o grau de incapacidade avaliado não seja suscetível de variação, ou, no caso de deficiência ou incapacidade irreversível, o atestado de incapacidades multiuso é renovado automaticamente sem necessidade de nova avaliação em junta médica. 5 – Nos casos de patologias para as quais, segundo a Tabela Nacional de Incapacidade e comprovação por declaração do médico assistente, seja atribuído um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, fica afastada a necessidade de a emissão do atestado de incapacidades multiuso ser precedida de junta médica para o efeito. 6 – (Anterior n.º 4). 7 – (Anterior n.º 5). 8 – (Anterior n.º 6). 9 – (Anterior n.º 7). 10 – (Anterior n.º 8). 11 – (Anterior n.º 9) 12 – (Anterior n.º 10) 13 – (Anterior n.º 11) 14 – Anterior n.º 12).” […]» Artigo 3.º Gratuitidade de atestado médico de incapacidade multiuso 1 – O atestado multiuso de incapacidade em junta médica é gratuito e o atestado em junta médica de recurso tem um custo de €5. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, todos os documentos específicos e certificações legais emitidos por entidade pública ou judicial que atestem a incapacidade são reconhecidos para efeitos de atendimento nos Balcões da Inclusão e para acesso aos demais serviços públicos, bem como para a concessão dos apoios e benefícios previstos para as pessoas com deficiência e incapacidade. 3 – Para cumprimento do presente artigo é alterada a tabela I a que se refere o artigo 5.º do Decreto-lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, na redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação: «[…] Artigo 5.º (…) 1 — A emissão do atestado de incapacidades multiuso é gratuita, sendo apenas devidas taxas pela emissão de recurso nos termos do artigo anterior, as quais são definidas na tabela I constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 2 — (…).” […]» Artigo 4.º Aditamento ao Decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro É aditado o artigo 5.º-A ao Decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «[…] Artigo 5.º-A Produção de efeitos do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, emitido nos termos do presente diploma legal, produz efeitos a partir da data da entrega do requerimento por parte do beneficiário. […]» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação e produz efeitos financeiros com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 12 de dezembro de 2025 Os Deputados, Paulo Raimundo; Paula Santos: Alfredo Maia --- Discussão generalidade — DAR I série — 3-43 - 19/12/2025 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O Sr. Presidente: — Boa tarde, peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias, para que o público possa assistir à sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Pausa. Pedia aos Srs. e Sr.as Deputadas o favor de se sentarem para podermos dar início aos nossos trabalhos. Pausa. Vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa agenda, que consta de uma fixação da ordem do dia, pelo PS, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 307/XVII/1.ª (PS) — Aprova a Lei da Vida Independente, 308/XVII/1.ª (PS) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto, 309/XVII/1.ª (PS) — Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade, 310/XVII/1.ª (PS) — Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos, 311/XVII/1.ª (PS) — Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, 312/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior, 313/XVII/1.ª (PS) — Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização, 31/XVII/1.ª (CH) — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior, 261/XVII/1.ª (PAN) — Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho, 291/XVII/1.ª (PCP) — Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (primeira alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro), 323/XVII/1.ª (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso, 324/XVII/1.ª (CH) — Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência, 325/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária, 326/XVII/1.ª (IL) — Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva, 327/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil, 328/XVII/1.ª (L) — Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência, 329/XVII/1.ª (BE) — Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos, 330/XVII/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %, bem como da apreciação dos Projetos de Resolução n.os 311/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva, e 426/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário. Para uma primeira intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Lia Ferreira, do Partido Socialista. A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Sr. Presidente, cumprimento-o a si e às Sr.as e Srs. Deputados presentes, mas permitam-me, acima de tudo, cumprimentar e agradecer às pessoas que hoje, de norte a sul do País, se quiseram juntar a nós e que, apesar das dificuldades acrescidas que a deslocação implicou, quiseram estar aqui, quiseram dizer, a este Parlamento, que este debate tem importância. Aplausos do PS. --- Votação na generalidade — DAR I série — 44-45 - 19/12/2025 I SÉRIE — NÚMERO 43 Continuamos com a votação do Projeto de Lei n.º 310/XVII/1.ª (PS) — Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 311/XVII/1.ª (PS) — Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Vota-se agora o Projeto de Lei n.º 312/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. A iniciativa que acabámos de votar baixa à 8.ª Comissão. Relativamente ao Projeto de Lei n.º 313/XVII/1.ª (PS) — Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos produzidos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monotorização dos Procedimentos de Esterilização, o proponente apresentou um requerimento de baixa à Comissão, sem votação, que vou pôr à apreciação das Sr.as e dos Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O referido diploma baixa à 1.ª Comissão, sem votação. Procedemos, agora, à votação do Projeto de Lei n.º 31/XVII/1.ª (CH) — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades específicas no ensino superior. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PSD e as abstenções do L, do PCP e do CDS-PP. A iniciativa que acabámos de votar baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 261/XVII/1.ª (PAN) — Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Votação do Projeto de Lei n.º 291/XVII/1.ª (PCP) — Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (primeira alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Vamos passar à votação do Projeto de Lei n.º 323/XVII/1.ª (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação de vigência e gratuidade dos atestados multiuso.