Recomenda ao Governo que conclua com urgência a transposição integral da Diretiva (UE) 2023/977 e assegure a sua rápida execução

Documento integral PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 715/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que conclua com urgência a transposição integral da Diretiva (UE) 2023/977 e assegure a sua rápida execução Exposição de motivos A Comissão Europeia decidiu, em 11 de março de 2026, enviar a Portugal um parecer fundamentado no âmbito do procedimento de infração INFR (2025)0093, por não terem sido comunicadas todas as medidas nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2023/977, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativ a ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados -Membros. A Comissão concedeu a Portugal o prazo de dois meses para responder e adotar as medidas necessárias, advertindo para a possibilidade de instauração de ação no Tribunal de Justiça da União Europeia, com pedido de aplicação de sanções financeiras. A referida diretiva visa reforçar a cooperação policial transfronteiriça no espaço da União Europeia, assegurando um intercâmbio mais célere, eficaz e seguro de informações entre as autoridades competentes dos Estados -Membros, em especial no domínio da prevenção, deteção e investigação de infrações penais. Entretanto, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 53/XVII/1.ª, que visa completar a tran sposição integral daquela diretiva para a ordem jurídica interna, aprovando um novo regime aplicável ao intercâmbio de informações entre autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros. Sem prejuízo da apresentação dessa iniciativa legislativa, importa assegurar a respetiva aprovação em tempo útil, bem como a adoção das medidas complementares de natureza regulamentar, administrativa e operacional que se revelem necessárias à plena execução do novo regime, incluindo a adequada articulação institucional, a operacionalidade permanente do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional e a utilização de canais seguros de comunicação, designadamente da aplicação SIENA. A plena execução deste quadro normativo é essencial para assegurar uma c ooperação policial eficaz no combate à criminalidade transfronteiriça, ao crime organizado, ao terrorismo e à cibercriminalidade, bem como para evitar o agravamento do procedimento de infração instaurado contra o Estado português. Assim, ao abrigo das disp osições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único do Juntos pelo Povo propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1 - Promova, com urgência, a aprovação, entrada em vigor e plena execução das medidas legislativas, regulamentares, administrativas e operacionais necessárias à transposição integral da Diretiva (UE) 2023/977, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023. 2 - Assegure a comunicação completa e tempestiva à Comissão Europeia de todas as medidas nacionais adotadas no âmbito da transposição e execução da referida diretiva, de modo a evitar o prosseguimento do procedimento de infração INFR (2025)0093. 3 - Garanta a plena operacionalidade do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, o cumprimento dos prazos legalmente previstos para resposta aos pedidos de informação e a utilização de canais seguros de comunicação, designadamente da aplicação SIENA. 4 - Assegure a articulação entre as entidades competentes em matéria de segurança interna, investigação criminal, cooperação policial internacional, autorização judiciária e proteção de dados, por forma a garantir uma aplicação coordenada, eficaz e conforme ao direito nacional e da União Europeia. Palácio de São Bento, 19 de março de 2026 Juntos pelo Povo - JPP O Deputado único Filipe Martiniano Martins de Sousa