Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestina

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ PAGE1 0 Representação Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA O ESTADO DA PALESTINA Desde 1948 que o despojamento do povo palestiniano das suas terras e dos seus recursos por parte do Estado de Israel devasta aquela região do Médio Oriente com uma sucessão de guerras de ocupação e de controlo de território que fizeram centenas de milhares de pessoas refugiadas e causaram a morte a milhares de civis, mantendo o mundo num constante estado de tensão. Tal operação foi possibilitada através da expropriação de mais de 40% das terras disponíveis, do controlo das forças militares israelitas de uma vasta extensão do território, do bloqueio de estradas, do controlo do acesso a água e eletricidade, da construção de cercas de arame com quilómetros de extensão que impedem as cidadãs e os cidadãos palestinianos de se movimentarem livremente dentro do território, e de persistentes violações dos direitos humanos assentes num regime de apartheid e de detenção arbitrária de homens, mulheres e crianças palestinianas. A partir de outubro de 2023, Israel intensificou a sua ofensiva em Gaza (e também na Cisjordânia). Há mais de um ano que bombardeia, destrói e assassina, por ar e por terra, em completa desproporção de forças e contra uma população civil incapaz de se defender. A destruição é total: o edificado habitacional foi arrasado, estruturas elétricas e de abastecimento de água foram destruídas, equipamentos sociais e humanitários, desde escolas e hospitais a campos de refugiados, têm sido sistematicamente alvo de ataque e de verdadeiros assassinatos em massa por parte do exército israelita. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ PAGE1 0 Durante a última ofensiva israelita foram já mortos mais de 50 mil palestinianos, muitos deles crianças, tanto que a UNICEF já apelidou Gaza de ‘cemitério de crianças’. As forças israelitas têm ainda atacado, de forma sistemática, trabalhadores humanitários e jornalistas, matando mais de 280 funcionários da ONU e mais de 230 jornalistas. Os palestinianos que não morreram sob as bombas ou a tiro do exército israelitas são deixados a morrer pela doença, pela fome ou pela sede. A absoluta destruição das mais básicas infraestruturas e das respostas de saúde fizeram aparecer surtos de várias doenças, isto enquanto Israel tenta impedir, com os mais variados expedientes, a entrada de ajuda humanitária em Gaza, isto é, de bens tão essenciais como água, alimentação e medicamentos. Mais de um ano depois de Israel ter decidido avançar para a destruição total de Gaza, 90% da população da Faixa de Gaza (ou seja, 1,9 milhões de pessoas) está deslocada, a maior parte a viver em campos de refugiados que são também sistematicamente bombardeados. Os edifícios escolares sofreram mais de 400 ataques, levando à destruição de praticamente toda a rede escolar, profissionais de saúde, hospitais e demais infraestruturas de saúde sofreram mais de 500, e 96% da população do enclave está em situação de insegurança alimentar ou maltrunição. Os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade e o crime de genocídio são evidentes, mas a Palestina continua desamparada do ponto de vista internacional. Mesmo com os crimes de guerra a serem transmitidos diariamente pelas televisões de todo o mundo, Israel não para o genocídio em curso e muitos países continuam, de forma mais ou menos declarada, do lado do país agressor e contra o povo agredido. Reconhecer o Estado da Palestina e a autodeterminação deste povo é um passo importantíssimo para parar a invasão em curso e para pôr fim à agressão, violência e despojamento que duram desde 1948. A solução de dois Estados foi adotada pelas Nações Unidas desde a Resolução 181 da sua Assembleia Geral, em 1947. O Conselho de Segurança reafirmou, repetidas vezes, o primado dos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional relativamente à questão da Palestina nas resoluções 242 (1967), 338 (1973), 1397 (2002), 1515 (2003) e 1850 (2008). O inalienável direito à autodeterminação e Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ PAGE1 0 independência do povo palestiniano tem sido repetidamente afirmado pela Assembleia Geral que, desde 1994, aprova anualmente uma Resolução reiterando o direito do povo palestiniano à autodeterminação. À data, 145 dos 193 Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) e dois Estados não-membros reconhecem o Estado da Palestina, que tem também o estatuto de Estado Observador da Assembleia Geral da ONU desde a aprovação da Resolução 67/19, de novembro de 2012. Com esta decisão, que mereceu um inequívoco apoio maioritário, o povo palestiniano deu mais um importante passo para a concretização da sua legítima aspiração à autodeterminação e independência. Contudo, o não-reconhecimento do direito à autodeterminação e à viabilidade do estatuto independente da Palestina por parte de dezenas de países, entre os quais Portugal, tem constituído um fator de impedimento à construção de uma solução pacífica duradoura para a região. No que a Portugal diz especificamente respeito, a posição de não-reconhecimento da Palestina enquanto Estado independente tem dado cobertura a uma permanente conivência para com as violações do Direito Internacional sucessivamente perpetradas contra o povo palestiniano, em violação do artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa. Tal como o Bloco de Esquerda alertou na altura, a aprovação, em dezembro de 2014, do Projeto de Resolução n.º 1173/XII/4.ª, da autoria dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS, recomendando ao Governo de então que reconhecesse o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia de nada serviu para materializar este reconhecimento, sobretudo pelos condicionalismos que essa iniciativa parlamentar impunha, nomeadamente fazer depender o reconhecimento do Estado da Palestina de terceiros e, desse modo, assumir que Portugal não deveria exercer a sua própria soberania sem o aval de outros Estados e organizações. A pertença a organizações como a União Europeia não deve constituir um entrave, mas sim um incentivo, a que Portugal assuma por inteiro a defesa do direito à constituição do povo palestiniano como um Estado. Este reconhecimento terá, no entanto, de incluir a resolução justa de questões fundamentais como a da libertação de prisioneiros, do tratamento adequado de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ PAGE1 0 refugiados, do desmantelamento e interrupção imediata da construção de mais colonatos, e ainda da garantia do levantamento dos bloqueios e restrições de circulação de modo a assegurar a viabilidade económica da Palestina, condição esta verdadeiramente essencial para garantir a convivência pacífica e da segurança dos dois Estados. De resto, e tal como foi supracitado, estas condições mais não são do que a materialização das normas de Direito Internacional aplicáveis e do respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reconheça imediatamente o Estado da Palestina com as fronteiras anteriores à Guerra dos Seis Dias de 1967. Assembleia da República, 3 de junho de 2025. A Deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua