Pelo reforço da RTP, do serviço público e da democracia

Projeto de Resolução n.º 1258/XVII/2.ª Pelo reforço da RTP, do serviço público e da democracia Exposição de motivos: A Constituição da República Portuguesa determina, no seu artigo 38.º, que o Estado assegura a liberdade de imprensa e meios de comunicação social, dentre outros deveres, através da existência e funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão. O n.º 6 do mesmo artigo determina que a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do setor público devem salvaguardar a independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos e assegurar a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião. A Rádio e Televisão de Portugal (RTP), é a empresa pública portuguesa que, por excelência, presta este serviço, e é reconhecidamente a marca de notícias mais credível em Portugal1 e a que garante um ecossistema cinematográfico e audiovisual cada vez mais vibrante e reconhecido internacionalmente. A RTP presta, em Portugal, um serviço essencial para a saúde da democracia. De facto, os dados do Media Intelligence Service, da União Europeia de Radiodifusão (EBU)2, que integra, como membros, um vasto conjunto de órgãos públicos de rádio e televisão que chegam ao universo de mais de um bilião de pessoas3, revelam uma correlação positiva entre o financiamento por habitante do serviço público e o alcance semanal da informação, a confiança na sua qualidade e o índice de democracia da Economist Intelligence Unit4. Também o Observatório Audiovisual Europeu5, do Conselho de Europa, corrobora esta correlação e confirma que onde o serviço público está solidamente financiado, a confiança na 1 Informação RTP distinguida como a marca de notícias mais credível em Portugal | Extra 2 EBU Intelligence 3 About | EBU 4 Democracy Index 2025 - Economist Intelligence Unit 5 European Audiovisual Observatory informação é mais elevada e a polarização é mais baixa6. Desta feita, enfraquecer o serviço público prejudica a democracia e tem efeitos que vão para além dos resultados financeiros demonstráveis por uma empresa. Para a EBU, a exigência de um financiamento público estável, adequado, independente de interferência política e transparente é um princípio essencial para o financiamento do serviço público de rádio e televisão7. Atenta ao assunto está também a União Europeia, que através do Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social, do Parlamento Europeu e do Conselho exige que “os Estados-Membros assegurem que os procedimentos de financiamento dos prestadores de serviço público de comunicação social se baseiem em critérios transparentes e objetivos previamente determinados” e que “assegurem recursos financeiros adequados, sustentáveis e previsíveis, em ciclos plurianuais de planeamento”8, precisamente porque a estabilidade do financiamento é condição da independência editorial. Em Portugal, o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão foi aprovado através da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que determina que ele é designadamente assegurado pela cobrança da contribuição para o audiovisual (CAV) e pelas receitas comerciais. Alberto Arons de Carvalho, quando era presidente do Conselho Geral Independente da RTP, lembrou o Regulamento europeu e o seu artigo 5.º para criticar, a janeiro de 20269, o incumprimento da lei. De facto, desde 2017 que a atualização da CAV à taxa da inflação não é feita, ao contrário do que a referida lei indica, justificada pela elevada carga fiscal que recai sobre as famílias e o diminuto acolhimento social da referida taxa. O valor da CAV mantém-se atualmente em 2,85 euros mensais, acrescidos de IVA à taxa de 6%, o que corresponde a 3,02 euros por mês e 36,25 euros por ano, pago mensalmente através da fatura da eletricidade10. A diferença não seria expressivamente maior para as famílias, que passariam a pagar cerca de 3,72 euros mensais, caso a lei fosse cumprida e aplicando a taxa de inflação, mas faria uma enorme diferença na sustentabilidade da empresa pública, cuja perda acumulada, por efeito deste incumprimento, ascende a cerca de 174,8 milhões de euros11. 6 NOTE Governance and funding of public service media 7 Legal Focus: Public funding principles for public service media 8 https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1083/oj/por, artigo 5.º, n.º 3. 9 A independência da RTP – uma batalha inacabada 10 Qual é o custo da Contribuição Audiovisual? 11 Idem. É à luz deste enquadramento que deve ser lida a atual situação financeira da RTP. A empresa apresentou, em 2025, o primeiro resultado negativo em dez anos, na ordem dos 3,9 milhões de euros12. Para este resultado, ao congelamento da contribuição somou-se a aprovação tardia do Plano de Atividades e Orçamento, apenas a 26 de agosto de 202613; o adiamento da necessária capitalização de 20 milhões de euros, aprovada pelo Governo a 14 de agosto de 202614; e uma política de pessoal que balança entre pacotes de rescisões voluntárias e um rácio de, pelo menos, quatro saídas para cada entrada na empresa, permitindo, ainda assim, um recurso a prestação de serviços em funções permanentes15. O anúncio da aprovação do aumento de capital, em agosto de 2026, veio acompanhado um discurso que elogiou o processo de reestruturação em curso e o plano de saídas voluntárias, ao mesmo tempo que afastou qualquer atualização da contribuição para o audiovisual e anunciou a intenção de rediscutir a amplitude das obrigações de serviço público. O Ministro da tutela admitiu nomeadamente que certas funções de serviço público não têm de ser prestadas pela RTP ou pela LUSA. Fê-lo ao mesmo tempo que desafiou a RTP a encontrar “outras formas de financiamento” e que afastou “por agora”16 a privatização da rádio e da televisão públicas. A esta pressão financeira acrescentou-se uma outra, assente na ideia de eficiência, sinergias e fusões. Com efeito, a 29 de junho de 2026, a RTP e a Lusa assinaram um memorando de entendimento que prevê o reforço da cooperação operacional, a partilha de instalações a nível regional e internacional, a criação de centros de competência partilhados em áreas como arquivo digital, cibersegurança, análise de dados e inteligência artificial e o desenvolvimento de programas de formação conjunta17. Esta cooperação foi adiantada, desde logo, pelo Ministro da tutela, em audição regimental, que não negou o estímulo que imprimiu ao projeto e que está sintonizado com o seu objetivo estratégico18. Noutro sentido, a Comissão de Trabalhadores da RTP reclamou publicamente esclarecimentos sobre o conteúdo e o alcance do memorando19, afirmando nunca ter sido consultada sobre o assunto em causa. 12 RTP com prejuízos de 3,9 milhões em 2025 após 15 anos com lucros - Media - Jornal de Negócios 13 Governo aprova (com alertas) plano da RTP que prevê programa de saída de 157 trabalhadores e sinaliza manutenção da taxa do audiovisual 14 Governo aprova aumento de capital de 20 milhões de euros na RTP 15 RTP pede 20 milhões de euros ao Governo para a saída de mais 165 trabalhadores 16 Governo defende outras formas de financiamento do serviço público de televisão 17 RTP e Lusa assinam memorando de entendimento; texto do memorando de entendimento 18 Governo não teve interferência no conteúdo do memorando entre Lusa e RTP - ministro 19 CT da RTP reclama esclarecimentos sobre "conteúdo e alcance" do memorando com a Lusa Pugnar pela eficiência na RTP e na LUSA não pode, desde logo, ser feito à custa do despedimento dos seus trabalhadores ou da fusão de redações. A “Casa das Notícias”20, projeto que visa, designadamente, aproximar fisicamente as redações de rádio, televisão e digital da RTP e da LUSA, conforme vem sendo noticiado, levanta por isso sérias preocupações aos jornalistas de ambas as empresas, que importa garantir que são esclarecidas21, nomeadamente: se os diretores de informação se mantêm em cada uma das estruturas; se os jornalistas se mantêm a trabalhar para cada uma das duas empresas; se à partilha de infraestruturas está associada, igualmente, partilha de conteúdos. O serviço público prestado pela RTP é financiado para um bem coletivo cujos benefícios se estendem também a quem não liga os seus canais de televisão ou rádio. É a contribuição pública que permite um debate público mais informado, um sistema mediático menos dependente de um único modelo de negócio e uma fonte de informação de último recurso em situação de crise, como aliás se verificou durante o apagão22. Por outro lado, a RTP faz aquilo que nenhum que nenhum operador privado faz, exatamente porque tem uma lógica diferenciada destes, vocacionada para os públicos, para os territórios, para um serviço em língua portuguesa: mantém centros regionais nos Açores e na Madeira, emite para as comunidades portuguesas e para os países de língua portuguesa, produz informação e ficção nacionais, financia produção independente, assegura conteúdos acessíveis para pessoas com deficiência, mantém serviços de rádio de vocação cultural e formativa, difunde informação em situações de emergência e preserva o arquivo audiovisual. Também o arquivo audiovisual da RTP deve ser abordado quando se fala da defesa da democracia e do serviço público. A RTP reúne, nesse arquivo, o registo audiovisual de cinco décadas de vida democrática portuguesa e das que a precederam, incluindo o Estado Novo, a guerra colonial, o 25 de Abril, a descolonização e a integração europeia. Trata-se de património documental de interesse nacional e, como tal, deve ser classificado, preservado, digitalizado e progressivamente aberto ao acesso público, educativo e científico. Finalmente, a proteção do trabalho jornalístico face aos sistemas de inteligência artificial generativa tornou-se uma questão de sustentabilidade do setor. O Livro Branco sobre a 20 RTP reforça marca e cria “Casa das Notícias” – Clube Português de Imprensa 21 Redações da RTP levantam questões sobre Casa das Notícias – ECO 22 A importância da rádio num “dia às escuras” - JN Inteligência Artificial no jornalismo23 alerta para a utilização das ferramentas em várias etapas do trabalho jornalístico mas, mais do que isso, para a utilização de conteúdos jornalísticos no treino e na alimentação destes sistemas, sem autorização e sem remuneração dos titulares de direitos, é hoje um problema transversal à comunicação social europeia. Aliás, em Conselho de Ministros24, o Governo anunciou uma nova fase para o desenvolvimento do modelo de inteligência artificial Amália, e assumiu vontade de abrir um “diálogo com empresas de comunicação social”25 para o treino da IA portuguesa. De facto, vários países europeus garantem o pagamento aos jornalistas para treinar modelos de IA, mas em Portugal isso ainda não acontece26. Um operador público forte como a RTP deve dar o exemplo e ver garantido, pela tutela, a defesa dos direitos sobre os seus próprios conteúdos e sobre o seu acervo, permitindo a afirmação de um padrão de referência para todo o setor. Ainda assim, a RTP tem vindo a ser subfinanciada, contrastando com a restante realidade europeia: mais de quatro quintos das suas receitas operacionais provêm de uma única fonte, congelada há uma década; a dotação orçamental direta não tem expressão significativa e a componente comercial é reduzida. Para 2026 está prevista uma transferência de 211,1 milhões de euros para o serviço público, contra 196,3 milhões estimados para 2025 e 193,3 milhões em 2024, aos quais acrescem 20 milhões destinados à reorganização e modernização da empresa. Repartido pela população residente, este montante situa a contribuição pública por habitante bastante abaixo da média europeia27. A contribuição portuguesa é, aliás, das mais baixas da Europa. Em audição na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em janeiro de 2026, o então presidente do Conselho Geral Independente da RTP, Alberto Arons de Carvalho defendeu que, não sendo possível aumentar a CAV, o Estado deveria inscrever uma subvenção no Orçamento do Estado28. 23 Livro Branco sobre a Inteligência Artificial no jornalismo em Portugal – Fundação Calouste Gulbenkian 24 Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de setembro de 2026 - XXV Governo Constitucional, ponto 7. 25 Governo abre “diálogo” com comunicação social para treinar próxima fase do modelo de IA Amália – ECO 26 Noruega e Países Baixos pagam aos jornais para treinar modelos de IA. Portugal não | Inteligência artificial | PÚBLICO 27 Financiamento das televisões e rádios públicas tem vários formatos na Europa 28 CGI da RTP sugere subvenção no OE caso contribuição audiovisual não aumente Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Invista no serviço público de rádio e de televisão, abandonando qualquer plano de a privatizar, total ou parcialmente, direta ou indiretamente; 2. Garanta, em cumprimento do artigo 5.º do Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social, um modelo de financiamento plurianual do serviço público de rádio e televisão, com horizonte mínimo de quatro anos, critérios transparentes e objetivos previamente determinados e o necessário mecanismo de atualização; 3. Aproxime o investimento na Rádio e Televisão de Portugal das suas congéneres europeias, no que diz respeito à despesa per capita e ao modelo de financiamento, assegurando a diversificação das fontes de receita através da combinação da contribuição para o audiovisual com financiamento público direto e plurianual; 4. Reforce a estrutura regional e internacional do serviço público, assegurando meios adequados aos centros regionais dos Açores e da Madeira, aos serviços dirigidos às comunidades portuguesas no estrangeiro e à cooperação audiovisual com os países de língua portuguesa; 5. Reveja as limitações à contratação de trabalhadores pela RTP, garantindo, no mínimo, a reposição dos postos de trabalho perdidos por saídas voluntárias, o rejuvenescimento dos quadros e a conversão em contrato de trabalho das situações de prestação de serviços que correspondam a funções permanentes; 6. Promova a classificação do arquivo audiovisual da RTP como património documental de interesse nacional e impeça expressamente a sua alienação ou a concessão a terceiros de direitos exclusivos de exploração; 7. Adote medidas de proteção dos conteúdos jornalísticos e do acervo audiovisual público face à utilização por sistemas de inteligência artificial generativa, assegurando a autorização prévia e a remuneração dos jornalistas cujas obras estão a ser usadas para o treino de IA, e promova a extensão deste padrão ao conjunto do setor da comunicação social; 8. Reforce os meios dedicados ao combate à desinformação, incluindo serviços de verificação de factos de acesso aberto, disponibilização gratuita de conteúdos e formação a estabelecimentos de ensino; 9. Reforce o investimento do serviço público em produção independente, ficção, documentário, cinema e música portugueses, bem como em acessibilidades, designadamente legendagem, audiodescrição e interpretação em Língua Gestual Portuguesa; 10. Afaste expressamente qualquer cenário de fusão institucional ou de integração orgânica da LUSA com a RTP, assegurando a manutenção de direções de informação distintas, das redações, dos quadros de pessoal e das delegações regionais e internacionais asseguradas por cada uma delas. Assembleia da República, 18 de setembro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares