Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola

Projeto de Resolução n.º ___/XVII Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola A Região Demarcada do Douro enfrenta uma crise estrutural no setor vitivinícola, marcada por um excesso de stocks de vinho, pela redução significativa do benefício para produção de Vinho do Porto e pela incapacidade de escoamento da produção vitivinícola dos últimos dois anos, o que levou à perda de rendimentos e, em casos dramáticos, ao abandono de uvas por vindimar. Esta situação atinge particularmente os pequenos e médios produtores, pilares sociais e económicos de uma região cuja paisagem e identidade dependem da viticultura. A concorrência desleal provocada pela introdução de vinhos de outras origens, muitas vezes confundidos com vinhos locais, agrava ainda mais a pressão sobre os agricultores durienses. O problema não é novo, mas atingiu agora um ponto de rutura, amplamente reconhecido por autarcas, associaç ões do setor e responsáveis regionais. A sustentabilidade da atividade vitivinícola, e por consequência da região, está em risco. Importa recordar que o atual Primeiro -Ministro assumiu, em campanha eleitoral, o compromisso de apoiar estes agricultores, rec onhecendo publicamente a gravidade da situação e a urgência de respostas. Cabe agora ao Governo dar seguimento a esse compromisso, criando condições para apoiar quem há décadas molda uma paisagem que é património da humanidade e garante a coesão social de uma das regiões mais emblemáticas do país. A criação de uma linha de apoio financeiro específica e a adoção de medidas estruturantes não são apenas desejáveis – são imperativas para evitar o colapso de um modelo agrícola que sustenta milhares de famílias e que é parte indissociável da marca Portugal no mundo. Assim, nos termos das disposições regimentais e consƟtucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do ParƟdo Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do arƟgo 166.º da ConsƟtuição, recomendar ao Governo que: 1. Crie, com caráter de urgência, uma linha de apoio financeiro dirigida aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, com vis ta a mitigar os efeitos da atual crise no setor vitivinícola; 2. Avalie, através de estudo técnico -económico, a viabilidade da utilização exclusiva de aguardente obtida por destilação de vinhos do Douro na produção de Vinho do Porto, particularmente em anos com excesso de produção, em percentagens a definir pelo Conselho Interprofissional do IVDP; 3. Reforce os mecanismos de fiscalização das importações de vinho e dote o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) dos meios financeiros e humanos necessários ao exercício eficaz das suas competências; 4. Suspenda as cativações financeiras ao IVDP, permitindo a plena realização de campanhas de promoção e valorização do vinho da região, nos mercados nacional e internacional; 5. Estude e implemente, em articulação com os agentes do setor, alterações à legislação sobre rotulagem e armazenamento, que clarifiquem a origem dos vinhos comercializados por operadores da região mas produzidos fora dela; 6. Crie mecanismos de compensação por perdas de rendimento, destinados a agricultores afetados por distorções do mercado, especialmente em contextos de excesso de produção e quebra de preços; 7. Explore, com os agentes do setor e as entidades regionais, formas inovadoras de articulação entre os setores do turismo e da agricultura, reconhecendo o contributo dos agricultores para a preservação da paisagem classificada do Douro, e equacionando formas de retorno económico que reforcem a sustentabilidade da atividade agrícola. Palácio de São Bento, 2 de julho de 2025 As Deputadas e os Deputados Rui Santos Júlia Rodrigues Luís Graça Pedro do Carmo Aida Carvalho Armando Mourisco Elza Pais --- Publicação — DAR II série A — 54-55 - 02/07/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 18 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 124/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE APOIO FINANCEIRO AOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES DA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO, NO CONTEXTO DA CRISE VITIVINÍCOLA A Região Demarcada do Douro enfrenta uma crise estrutural no setor vitivinícola, marcada por um excesso de stocks de vinho, pela redução significativa do benefício para produção de Vinho do Porto e pela incapacidade de escoamento da produção vitivinícola dos últimos dois anos, o que levou à perda de rendimentos e, em casos dramáticos, ao abandono de uvas por vindimar. Esta situação atinge particularmente os pequenos e médios produtores, pilares sociais e económicos de uma região cuja paisagem e identidade dependem da viticultura. A concorrência desleal provocada pela introdução de vinhos de outras origens, muitas vezes confundidos com vinhos locais, agrava ainda mais a pressão sobre os agricultores durienses. O problema não é novo, mas atingiu agora um ponto de rutura, amplamente reconhecido por autarcas, associações do setor e responsáveis regionais. A sustentabilidade da atividade vitivinícola, e por consequência da região, está em risco. Importa recordar que o atual Primeiro-Ministro assumiu, em campanha eleitoral, o compromisso de apoiar estes agricultores, reconhecendo publicamente a gravidade da situação e a urgência de respostas. Cabe agora ao Governo dar seguimento a esse compromisso, criando condições para apoiar quem há décadas molda uma paisagem que é património da humanidade e garante a coesão social de uma das regiões mais emblemáticas do País. A criação de uma linha de apoio financeiro específica e a adoção de medidas estruturantes não são apenas desejáveis – são imperativas para evitar o colapso de um modelo agrícola que sustenta milhares de famílias e que é parte indissociável da marca Portugal no mundo. Assim, nos termos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Crie, com caráter de urgência, uma linha de apoio financeiro dirigida aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, com vista a mitigar os efeitos da atual crise no setor vitivinícola; 2. Avalie, através de estudo técnico-económico, a viabilidade da utilização exclusiva de aguardente obtida por destilação de vinhos do Douro na produção de Vinho do Porto, particularmente em anos com excesso de produção, em percentagens a definir pelo Conselho Interprofissional do IVDP; 3. Reforce os mecanismos de fiscalização das importações de vinho e dote o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) dos meios financeiros e humanos necessários ao exercício eficaz das suas competências; 4. Suspenda as cativações financeiras ao IVDP, permitindo a plena realização de campanhas de promoção e valorização do vinho da região, nos mercados nacional e internacional; 5. Estude e implemente, em articulação com os agentes do setor, alterações à legislação sobre rotulagem e armazenamento, que clarifiquem a origem dos vinhos comercializados por operadores da região mas produzidos fora dela; 6. Crie mecanismos de compensação por perdas de rendimento, destinados a agricultores afetados por distorções do mercado, especialmente em contextos de excesso de produção e quebra de preços; 7. Explore, com os agentes do setor e as entidades regionais, formas inovadoras de articulação entre os setores do turismo e da agricultura, reconhecendo o contributo dos agricultores para a preservação da paisagem classificada do Douro, e equacionando formas de retorno económico que reforcem a sustentabilidade da atividade agrícola. Palácio de São Bento, 2 de julho de 2025. --- Publicação — DAR II série A — 98-99 - 03/07/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 19 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 124/XVII/1.ª (*) (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE APOIO FINANCEIRO AOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES DA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO, NO CONTEXTO DA CRISE VITIVINÍCOLA) A Região Demarcada do Douro enfrenta uma crise estrutural no setor vitivinícola, marcada por um excesso de stocks de vinho, pela redução significativa do benefício para produção de Vinho do Porto e pela incapacidade de escoamento da produção vitivinícola dos últimos dois anos, o que levou à perda de rendimentos e, em casos dramáticos, ao abandono de uvas por vindimar. Esta situação atinge particularmente os pequenos e médios produtores, pilares sociais e económicos de uma região cuja paisagem e identidade dependem da viticultura. A concorrência desleal provocada pela introdução de vinhos de outras origens, muitas vezes confundidos com vinhos locais, agrava ainda mais a pressão sobre os agricultores durienses. O problema não é novo, mas atingiu agora um ponto de rutura, amplamente reconhecido por autarcas, associações do setor e responsáveis regionais. A sustentabilidade da atividade vitivinícola, e por consequência da região, está em risco. Importa recordar que o atual Primeiro-Ministro assumiu, em campanha eleitoral, o compromisso de apoiar estes agricultores, reconhecendo publicamente a gravidade da situação e a urgência de respostas. Cabe agora ao Governo dar seguimento a esse compromisso, criando condições para apoiar quem há décadas molda uma paisagem que é património da humanidade e garante a coesão social de uma das regiões mais emblemáticas do País. A criação de uma linha de apoio financeiro específica e a adoção de medidas estruturantes não são apenas desejáveis – são imperativas para evitar o colapso de um modelo agrícola que sustenta milhares de famílias e que é parte indissociável da marca Portugal no mundo. Assim, nos termos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Crie, com caráter de urgência, uma linha de apoio financeiro dirigida aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, com vista a mitigar os efeitos da atual crise no setor vitivinícola; 2. Avalie, através de estudo técnico-económico, a viabilidade da utilização exclusiva de aguardente obtida por destilação de vinhos do Douro na produção de Vinho do Porto, particularmente em anos com excesso de produção, em percentagens a definir pelo Conselho Interprofissional do IVDP; 3. Reforce os mecanismos de fiscalização das importações de vinho e dote o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) dos meios financeiros e humanos necessários ao exercício eficaz das suas competências; 4. Suspenda as cativações financeiras ao IVDP, permitindo a plena realização de campanhas de promoção e valorização do vinho da região, nos mercados nacional e internacional; 5. Estude e implemente, em articulação com os agentes do setor, alterações à legislação sobre rotulagem e armazenamento, que clarifiquem a origem dos vinhos comercializados por operadores da região mas produzidos fora dela; 6. Crie mecanismos de compensação por perdas de rendimento, destinados a agricultores afetados por distorções do mercado, especialmente em contextos de excesso de produção e quebra de preços; 7. Explore, com os agentes do setor e as entidades regionais, formas inovadoras de articulação entre os setores do turismo e da agricultura, reconhecendo o contributo dos agricultores para a preservação da paisagem classificada do Douro, e equacionando formas de retorno económico que reforcem a sustentabilidade da atividade agrícola. --- Apreciação — DAR I série — 60-74 - 10/07/2025 I SÉRIE — NÚMERO 10 O Sr. André Ventura (CH): — O PSD, claro, habituou-nos ao normal. O Melhoral! Não faz bem, também não faz mal. Protestos do L. Mantém, na verdade, tudo igual, porque é para ficar tudo mais ou menos na mesma. Srs. Deputados, não há flagrante delito, nem poder do Ministério Público, nem nenhum crime de usurpação superior a outro que obnubile o óbvio: há criminosos a ocupar casas, nós temos de as desocupar! É simples e fácil de compreender. Simples e fácil de compreender! Aplausos do CH. Por isso, sim, o Chega quer 48 horas para saírem da casa, porque quem ocupa ilegalmente uma casa não pode ser premiado. Tal como quem entra neste País ilegalmente não pode ser premiado tornando-se legal, quem ocupa ilegalmente uma casa não pode ser premiado ficando com ela. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Não há desculpa! Não há caminho para trás! Não há nada que justifique o que foi feito no passado e o que foi feito hoje. Aplausos de Deputados do CH. Não é nenhum PREC, não é nenhuma ameaça, é mesmo aquilo que o novo Parlamento deve fazer: deixar-se do politicamente correto, deixar-se de tricas e de tretas e dizer aos proprietários, aos que investem, aos que trabalharam para ter uma casa,… Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. … «agora já não passam! Passaram, agora não passarão mais». Aplausos do CH, de pé. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Encerrado este ponto, passamos ao ponto sexto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 124/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola, 130/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas aos viticultores do Douro, 134/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas, 148/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola, 150/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício e 164/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola. Para a apresentação do projeto de resolução do Partido Socialista, está inscrito o Sr. Deputado Rui Santos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Região Demarcada do Douro enfrenta uma crise profunda no setor vitivinícola, marcada por um excesso de stocks de vinho, pela redução significativa do benefício para a produção de vinho do Porto e pela incapacidade de escoamento da produção vitivinícola nos últimos dois anos, o que levou à perda de rendimentos e, em casos dramáticos, ao abandono de uvas por vindimar. --- Votação na generalidade — DAR I série — 91-91 - 12/07/2025 12 DE JULHO DE 2025 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O PS pode é libertar a sala que é do Chega! O Sr. Presidente: — Continuamos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 124/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Este projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 130/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas aos viticultores do Douro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do CH e da IL. O projeto baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 134/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro, aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN. Este projeto baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 148/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do CH, da IL e do PCP e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 150/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra do PS e do PCP e as abstenções do L, do BE, do PAN e do JPP. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 164/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do BE e do JPP e as abstenções da IL, do PCP e do PAN. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado? --- Votação final global — DAR I série — 58-58 - 18/10/2025 I SÉRIE — NÚMERO 27 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai fazer chegar uma declaração de voto escrita relativa a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita para as duas iniciativas que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 158/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de oficiais de justiça e à dignificação das respetivas carreiras. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 168/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que conclua o processo de revalorização da carreira especial de oficial de justiça. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. Pausa. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 134/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP e do JPP e as abstenções da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN. Temos agora para votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 124/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Segue-se a votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 150/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício.