Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário

Documento integral Projeto de Resolução n.º 426/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário Exposição de motivos: O direito à educação é um direito fundamental, consagrado no artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa e, entende o LIVRE, que a deficiência ou incapacidade de uma pessoa, independentemente da sua idade, não pode ser impedimento da fruição dos se us direitos. Princípio este que está obviamente assente no artigo 71.º da Constituição e, entre outros, no artigo 24.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência1. Incumbe, portanto, ao Estado o dever de promover a democratização da educação e assegurar a efetiva igualdade de oportunidades no acesso e êxito escolar, nomeadamente através da adoção de políticas públicas especializadas, e que promovam integração e par ticipação das pessoas com deficiência em todos os aspetos da vida comunitária. Por sua vez, o modelo da educação inclusiva tem como princípio orientador a criação de condições para que qualquer aluno ou aluna possa participar plenamente no processo educativo, eliminando barreiras à aprendizagem, à integração e, portanto, à participaç ão no espaço escolar. 1 https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/pessoas_deficiencia_convencao_sobre_direitos_p essoas_com_deficiencia.pdf Não obstante os progressos alcançados, persistem insuficiências relevantes 2 e que, para o LIVRE, urge suprir, nomeadamente, a: - insuficiência de docentes de educação especial e de técnicos especializados3 (como, por exemplo, psicólogos escolares, terapeutas ou intérpretes de Língua Gestual Portuguesa); - escassez de assistentes operacionais4 com formação adequada ao acompanhamento de alunos com deficiência; - limitação da oferta de formação contínua para profissionais de educação em práticas e metodologias inclusivas. Estas carências comprometem não só a efetiva concretização da educação inclusiva, como também o cumprimento das obrigações internacionais do Estado Português e comprometem, naturalmente, a efetivação do princípio da igualdade de oportunidades. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Proceda à abertura de concurso com vista ao reforço do quadro de docentes de educação especial e de técnicos especializados, assegurando uma cobertura territorial equitativa e adequada à diversidade das necessidades educativas identificadas; 2. Garanta a afetação de assistentes operacionais com formação específica para o acompanhamento de alunos com deficiência, respeitando o princípio da autonomia da pessoa com deficiência; 3. Promova ações de formação, inicial e contínua, dirigidas a pessoal docente e não docente e ações de sensibilização regulares para a comunidade escolar alargada, incluindo as associações de encarregados de educação, sobre direitos humanos, inclusão, igualdade e não discriminação; 2 Veja-se, por exemplo, os resultados do Inquérito sobre Educação Inclusiva, da FENPROF: https://www.fenprof.pt/media/download/33B3CFAA27135D49836298FC2BA7B959/f-015-resultados-inquerito-eespecial-15-01- 24.pdf ou do Relatório sobre a Consulta Nacional - Educação Inclusiva 2024, da FNE: https://fne.pt/uploads/documentos/documento_1729161040_1932.pdf 3 Falta de professores de educação especial duplica número de alunos sem apoio direto nas escolas portuguesas - SIC Notícias 4 Mais de 80% dos directores dizem não ter recursos para assegurar a educação inclusiva | Educação especial | PÚBLICO 4. Promova ações de sensibilização para assistentes pessoais sobre integração e participação em espaço escolar, incluindo sobre pedagogia; 5. Reforce a coordenação interministerial entre as áreas da Educação, Igualdade, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde, com vista a uma abordagem holística e interseccional de políticas públicas na área da educação e da integração das pessoas com deficiência. Assembleia da República, 12 de dezembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares