Recomenda ao Governo a atribuição de um apoio financeiro para o arranque de eucaliptos e a limpeza de terrenos

Projeto de Resolução n.º 244/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a atribuição de um apoio financeiro para o arranque de eucaliptos e a limpeza de terrenos Exposição de motivos: A floresta de eucalipto (Eucalyptus spp.) ocupa uma posição de destaque no setor florestal português e representa a espécie mais abundante em Portugal continental. De acordo com os dados mais recentes, o eucaliptal cobre cerca de 845 000 ha, o que corresponde a aproximadamente 26% da área florestal nacional, que tem aumentado consistentemente1. Portugal detém a maior área relativa de eucalipto a nível mundial, a maior área absoluta a nível europeu e a quinta a nível global2. Introduzido de forma mais intensiva nas décadas de 1970 e 1980, o eucalipto tem sido valorizado sobretudo pela indústria da pasta e papel, que encontra nesta espécie uma matéria-prima de rápido crescimento e alta produtividade. Como é ampla e exaustivamente conhecido e debatido, a expansão do eucalipto tem estado na origem de preocupações ambientais bastante significativas. Esta espécie é frequentemente associada ao aumento do risco de incêndios florestais devido à sua elevada inflamabilidade, ao facto de prosperar no pós-fogo e ao grande volume de biomassa que acumula, tornando vastas áreas mais vulneráveis durante a época seca3. Além disso, o eucalipto, por ser uma espécie invasora, acaba por impactar negativamente a biodiversidade ao seu redor, dificultando a regeneração de espécies autóctones e alterando os ecossistemas locais, especialmente quando estabelecidos em regime de monocultura. Um estudo de 2021, feito por uma equipa de investigadores portugueses, revelou que, após um incêndio, a dispersão e estabelecimento da espécie de eucalipto mais comum em Portugal, Eucalyptus globulus, depende fortemente não só do momento do ano em que o fogo ocorre, como também das práticas de gestão anteriores ao incêndio4. Em áreas bem geridas, especialmente com colheitas regulares que reduzem a produção de sementes, o estabelecimento de novos indivíduos é baixo, mesmo após os fogos. Por outro lado, em 1 6.º Inventário Florestal Nacional (pág. 5) | ICNF 2 O eucalipto tem lugar na floresta portuguesa? | ZERO 3 Post-fire survival and regeneration of Eucalyptus globulus in forest plantations in Portugal (Catry et al., 2013) | Forest Ecology and Management 4 Management and fire, a critical combination for Eucalyptus globulus dispersal (Anjos et al., 2021) | Forest Ecology and Management plantações mal geridas e em árvores isoladas, observa-se um aumento significativo de rebentos pós-incêndio. O estudo acrescenta que, com as alterações climáticas, a alteração da frequência e intensidade dos incêndios poderá influenciar o comportamento da dispersão do eucalipto e termina reforçando a importância da gestão adequada para evitar a sua propagação nas imediações das plantações. No rescaldo dos incêndios devastadores de 2017, dois peritos em incêndios florestais elaboraram um relatório depois de terem realizado trabalho de campo em Portugal para avaliar a tragédia que atingira o centro do país nesse ano5. Entre muitas outras considerações, o documento afirma que Portugal enfrenta uma crescente variabilidade e agravamento das condições de incêndio devido às alterações climáticas, com verões mais longos, quentes e secos, que estendem a época crítica de incêndios além do tradicional período de julho a setembro. Apesar de o recorde de área ardida em Portugal continuar a ser o do ano de 2017 (mais de 560 000 ha), as perspetivas são desanimadoras porque, a pouco mais de meio de agosto de 2025, o país conta já com 274 000 ha de área ardida6. Em 2024, por exemplo, a pior fase dos incêndios aconteceu em setembro, com cerca de 90% das ocorrências anuais de incêndios do ano a terem lugar nesse mês7. Ora, as projeções meteorológicas e climáticas indicam que, nas próximas décadas, Portugal enfrentará um aumento da frequência, intensidade e duração dos incêndios florestais, devido ao agravamento das condições de seca, ondas de calor e mudanças nos padrões climáticos8. Diante deste contexto, é crucial promover a resiliência e preparar a floresta portuguesa através da adoção de práticas sustentáveis, com destaque para a plantação de árvores autóctones, que estão naturalmente adaptadas às condições locais e contribuem para a recuperação ecológica, a conservação da biodiversidade e a mitigação dos impactos dos incêndios, fortalecendo a capacidade do território de resistir e recuperar dessas catástrofes. A questão do eucalipto em Portugal não passou ao lado dos investigadores que elaboraram o relatório mencionado anteriormente, que tecem várias considerações sobre esta espécie e a sua notória dispersão no território português. Referem que áreas cada vez mais extensas de eucalipto em Portugal deixam de ser exploradas devido à baixa qualidade da madeira para a indústria de pasta, o que resulta numa grande acumulação de biomassa que, quando não removida e gerida adequadamente, serve como combustível para futuros incêndios catastróficos9. Dizem igualmente que o problema do aumento da carga combustível nas florestas portuguesas é agravado pela falta generalizada de gestão, com cerca de 80% da floresta sem gestão adequada. Os autores consideram que tal resulta de práticas silvícolas deficientes, especialmente em eucaliptais e pinhais, que criam áreas extensas de monoculturas densas que, após o abandono agrícola, permitem a proliferação de incêndios. Apontam também a 5 Portugal Wildfire Management in a New Era - Assessing Fire Risks, Resources and Reforms 6 Incêndios em Portugal. A evolução da resposta do dispositivo ao minuto 7 Incêndios em Portugal: 2024 foi o pior ano em área ardida desde o terrível 2017 | Expresso 8 Europa é o continente a aquecer mais rápido. Incêndios marcam Portugal no mapa | Público 9 Portugal Wildfire Management in a New Era - Assessing Fire Risks, Resources and Reforms (pág. 8) ausência de incentivos económicos para a remoção em larga escala da biomassa residual e a replantação com espécies como o carvalho ou o castanheiro. Embora não se possa atribuir ao eucalipto a responsabilidade exclusiva pela facilidade com que os incêndios se propagam - afinal o incendiarismo, a negligência no uso do fogo, grandes extensões de áreas rurais com vegetação acumulada, a estrutura da propriedade, a floresta gerida de forma insuficiente e as condições meteorológicas extremas tornam este um problema multifatorial e de extrema complexidade -, é inegável que esta espécie contribui significativamente para a rápida dispersão das chamas. A realidade é que o eucalipto tem uma grande importância económica em Portugal, mas é necessária uma abordagem mais intencional e rigorosa na plantação desta espécie para evitar que os incêndios florestais comprometam gravemente a mesma economia. Em Portugal, existe uma grande taxa de abandono dos eucaliptais após o fim da rentabilidade económica. Em 2024, o Governo estimava em 400 000 ha a área de eucaliptal abandonado ou com sinais de abandono10. Já, a organização não governamental ZERO, e 2025, estima que cerca de 2/3 do eucaliptal total - aproximadamente 560 000 ha de um total oficial de 845 000 - estejam mal geridos ou abandonados11. Nessas áreas, o eucalipto, misturado com espécies arbustivas resistentes ao fogo, como urzes, giestas e tojos, cria um ambiente altamente inflamável, alimentando o risco de incêndios de grandes dimensões. De forma positiva, no Orçamento do Estado para 2023, ficou inscrito, no artigo 187.º, que o Governo iria reverter “os apoios destinados à plantação de eucaliptos, com vista à sua diminuição e ao desincentivo à sua plantação e garante a majoração das medidas tendentes a incentivar a plantação ou replantação de árvores autóctones”. No entanto, esta intenção foi abandonada e não voltou a figurar num Orçamento do Estado desde então, o que além de expressar uma vontade política, na prática representa a ausência de recursos financeiros para esse fim. Por outro lado, a limpeza e reabilitação dos terrenos e da floresta não deve ficar apenas por uma ação concertada de arranque de eucaliptal não produtivo. A limpeza regular dos terrenos florestais e agrícolas em redor de edificações e infraestruturas e a gestão ativa dos espaços são fundamentais para a prevenção de incêndios florestais. Todos os anos, os proprietários são chamados a limpar os seus terrenos e, caso não o façam, incorrem em coimas que podem ir até 5 000 euros para pessoas singulares12. Em 2024, o prazo para limpeza dos terrenos decorreu até 15 de junho, depois de, entre fevereiro e abril, a Guarda Nacional Republicana ter detetado mais de 10 000 terrenos por limpar13. O custo da limpeza de terrenos, que pode ir até cerca de 1000 euros/ha, costuma ser um impedimento à realização dos trabalhos, assim como a escassez de mão de obra e a idade avançada de muitos proprietários14. Nesse sentido, e para apoiar a limpeza dos terrenos, o Governo lançou, em junho de 2025, o Programa Floresta Ativa, uma iniciativa destinada a 10 Portugal tem 400 mil hectares de eucalipto ao abandono | Jornal de Notícias 11 O eucalipto tem lugar na floresta portuguesa? | ZERO 12 GNR sinalizou 10.251 casos de falta de limpeza de terrenos mas só multa após sábado | Público 13 Governo alarga até 15 de Junho prazo para a limpeza de terrenos florestais | Público 14 Limpar terrenos custa mil euros por hectare e disparam notificações da GNR | Jornal de Notícias apoiar a gestão e manutenção ativa dos espaços florestais no continente, em particular das pequenas propriedades15. A este Programa foi alocado um financiamento de 4 milhões de euros no primeiro aviso, através do Fundo Ambiental, operacionalizado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), que atribuiu apoios até 650 euros/ha para candidaturas individuais e 800 euros/ha para candidaturas coletivas para ações de limpeza, regeneração e valorização dos terrenos florestais. Este Programa deixou de fora, no entanto, as intervenções em áreas florestais comunitárias/baldios. É, todavia, importante, na opinião do LIVRE, apoiar a limpeza dos baldios, reconhecendo-os como basilares na construção da comunidade e de forma a proteger as populações que dependem desses espaços comuns para atividades económicas e sociais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Crie um programa para atribuição de apoio financeiro para o arranque de parcelas de eucalipto em áreas sensíveis e posterior substituição por espécies autóctones, promovendo práticas florestais sustentáveis e adaptadas ao território; 2. Implemente ações de formação e acompanhamento técnico junto dos proprietários rurais, incentivando a gestão ativa pós-arranque e fornecendo orientação sobre a seleção e plantação de espécies nativas com benefícios ecológicos e económicos; 3. Reforce a articulação com instituições locais e científicas para monitorizar os impactos ambientais das intervenções, garantindo o sucesso da substituição florestal, a recuperação de ecossistemas e a valorização da biodiversidade; 4. Aumente o montante do incentivo financeiro para 850 euros/ha para candidaturas individuais e 1100 euros/ha para candidaturas coletivas de forma a reduzir o impacto dos elevados custos da limpeza e garantir intervenções regulares e eficazes; 5. Adapte o Programa Floresta Ativa de modo a, na abertura do próximo aviso, incluir apoios específicos à limpeza e gestão dos baldios, reconhecendo a sua importância estrutural na mitigação do risco de incêndios e no equilíbrio ambiental das zonas rurais. Assembleia da República, 22 de agosto de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE 15 Fundo Ambiental apoia novo programa “Floresta Ativa” com 4 milhões de euros para gestão e prevenção de incêndios florestais | Fundo Ambiental Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares