Por uma carreira digna e justa para os trabalhadores de apoio educativo

Projeto de Resolução n.º 238/XVII/1.ª Por uma carreira digna e justa para os trabalhadores de apoio educativo Exposição de motivos: Em 2024, os trabalhadores de apoio educativo organizaram uma onda de greves e protestos, convocados por vários sindicatos, reivindicando melhores condições de trabalho, incluindo a exclusividade de funções e o fim da precariedade destas e destes trabalhadores. Uma das reivindicações recorrentes do setor é a da criação de uma carreira específica para estas e estes trabalhadores1. A Federação Nacional de Educação (FNE), num comunicado do dia 19 de junho de 2025, manifestou a sua “profunda preocupação face às condições em que se perspetiva o arranque do próximo ano letivo”2. Nesse comunicado, a FNE dá nota da “ausência de medidas concretas que ponham fim à inaceitável situação de precariedade vivida por estes profissionais”3. Na legislatura passada, a discussão da Petição Nº 124/XVI/1, fez notar a necessidade da criação de diversas carreiras especiais, nomeadamente da carreira para trabalhadores de apoio educativo “que afirme a centralidade das funções dos trabalhadores não-docentes, atuais Assistentes Operacionais, com funções de Auxiliares de Ação Educativa, como essenciais ao desenvolvimento de uma Escola Pública de qualidade; que garanta a exclusividade de funções na Escola Pública, a formação profissional adequada e o reconhecimento do conteúdo profissional específico”4. 1 Petição Nº 124/XVI/1 2 Preocupação com as condições de arranque do próximo ano letivo 3 idem 4 idem De facto, a criação de condições para estas e estes profissionais revela-se essencial, desde logo por uma questão de dignidade de condições de trabalho mas também para a garantia do bom funcionamento da Escola Pública, principalmente num momento em que grassa a violência, o bullying e o assédio dentro dos recintos escolares. Ainda neste sentido, a 17 de fevereiro de 2025 foi publicado em Diário da República a resolução n.º 35/2025 que “Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para prevenir e combater a violência em meio escolar”5 onde, de entre as resoluções aprovadas, consta, por proposta do LIVRE6, a dignificação e valorização das carreiras dos assistentes técnicos e assistentes operacionais “adequando o seu conteúdo funcional às especificidades e exigência do ambiente escolar”7. Na referida Resolução da Assembleia da República, fica claro que para um espaço escolar que seja espaço de liberdade, empatia e compreensão, é essencial garantir recursos e condições de trabalho para todas as pessoas que acompanham os alunos: dentro e fora da sala de aula. Aliás, a Petição n.º 17/XVI/18, pela criação da carreira de Técnico Auxiliar de Educação, promovida pelo Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação (SINAPE), dá nota precisamente da relevância das funções destes profissionais “no acompanhamento e desenvolvimento de crianças e adolescentes”9 bem como o seu “papel decisivo para o futuro de todas as gerações”. Também a Lei de Bases do Sistema Educativo prevê um grupo profissional constituído pelo Pessoal Auxiliar de Educação, contudo, o seu conteúdo funcional foi-se diluindo com o processo de fusão das carreiras gerais na administração pública o que provocou o desaparecimento de carreiras específicas das escolas. Atualmente, a maioria destas e destes profissionais integra as carreiras gerais de assistente técnico e assistente operacional, o que faz com que não sejam profissionais diferenciados e especializados a prestar o apoio necessário às infraestruturas e estabelecimentos ou o acompanhamento de estudantes com necessidades educativas específicas, por exemplo. Falta a estes profissionais, para além de condições remuneratórias, formação adequada que privilegie o acompanhamento personalizado de cada estudante. 5 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/35-2025-907629889 6 Projeto de Resolução 304/XVI/1 7 idem 8 Detalhe de Petição 9 idem Acresce ainda que a transferência de competências para as autarquias locais, por um lado, veio provocar um aumento na despesa do poder local que não foi devidamente acompanhado pelas transferências do Orçamento do Estado e, por outro, transferiu também para os municípios a responsabilidade com o recrutamento, seleção e gestão destes trabalhadores essenciais. Face ao expendido, é evidente que há uma necessidade premente de enquadramento específico para estas e estes trabalhadores. Ora, considerando que em novembro de 2024 o jornal ECO dava nota que “professores, funcionários judiciais, forças de segurança, guardas prisionais, forças armadas e enfermeiros”10 já haviam celebrado acordos com o Governo, é lamentável que continuem a ser excluídas outras classes da função pública, como é o caso dos Técnicos Auxiliares da Educação ou da Saúde, apesar de também em novembro último, o Ministro da Educação ter garantido que quer “melhorar o enquadramento do pessoal não docente”11. Apesar das promessas e das boas intenções, à porta de um novo ano letivo, estes profissionais continuam sem ver a sua situação devidamente resolvida e adequadamente dignificada. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Inicie conversações e negociações com autarquias e representantes sindicais com vista à criação de uma carreira especial de Técnico Auxiliar de Educação que inclua todos os trabalhadores que exerçam funções nas instituições que integram os estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário, designadamente os que pertencem aos quadros das Câmaras Municipais ao abrigo da transferência de competências; 2. Crie uma carreira especial de Técnico Auxiliar de Educação, que defina claramente o conteúdo funcional da carreira, com descrição de funções a desempenhar, e inclua uma norma transitória que garanta o avanço remuneratório, a progressão salarial e a possibilidade de integração na Caixa Geral de Aposentações. 10 Valorização das carreiras no Estado ainda deixa de fora trabalhadores das escolas e da saúde – ECO 11 Greves nas escolas. Governo quer “melhorar enquadramento do pessoal não docente” - Renascença Assembleia da República, 20 de agosto de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 14-16 - 20/08/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 49 serviço e com as mesmas avaliações auferem uma remuneração inferior à dos colegas que ingressaram na carreira há menos tempo. O Tribunal Constitucional já se pronunciou relativamente à violação do princípio da igualdade da remuneração laboral consignado na alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição, designadamente afirmando no Acórdão n.º 239/2013 que são, «inconstitucionais as situações em que funcionários de maior antiguidade são "ultrapassados" no escalão remuneratório por funcionários de menor antiguidade, apenas por virtude da entrada em vigor de uma nova lei, sem qualquer justificação, nomeadamente, em termos de natureza ou qualidade do trabalho». Apesar da aprovação na generalidade, a iniciativa legislativa ficou caducada devido à dissolução da Assembleia da República. É agora o momento de garantir que estas injustiças sejam sanadas e corrigir o mais rapidamente possível as desigualdades criadas pelas reestruturações da carreira. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: Reveja, com urgência, os critérios de reposicionamento na carreira docente, assegurando a devida contabilização da totalidade do tempo de serviço em funções docentes de todos os profissionais, eliminando as situações de desigualdade resultantes dos processos de revisão das carreiras e corrigindo ultrapassagens indevidas. Assembleia da República, 20 de agosto de 2025. As Deputadas e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Jorge Pinto — Patrícia Gonçalves — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 238/XVII/1.ª POR UMA CARREIRA DIGNA E JUSTA PARA OS TRABALHADORES DE APOIO EDUCATIVO Exposição de motivos Em 2024, os trabalhadores de apoio educativo organizaram uma onda de greves e protestos, convocados por vários sindicatos, reivindicando melhores condições de trabalho, incluindo a exclusividade de funções e o fim da precariedade destas e destes trabalhadores. Uma das reivindicações recorrentes do setor é a da criação de uma carreira específica para estas e estes trabalhadores1. A Federação Nacional de Educação (FNE), num comunicado do dia 19 de junho de 2025, manifestou a sua «profunda preocupação face às condições em que se perspetiva o arranque do próximo ano letivo»2. Nesse comunicado, a FNE dá nota da «ausência de medidas concretas que ponham fim à inaceitável situação de precariedade vivida por estes profissionais»3. Na legislatura passada, a discussão da Petição n.º 124/XVI/1.ª fez notar a necessidade da criação de diversas carreiras especiais, nomeadamente da carreira para trabalhadores de apoio educativo «que afirme a centralidade das funções dos trabalhadores não- docentes, atuais Assistentes Operacionais, com funções de Auxiliares de Ação Educativa, como essenciais ao desenvolvimento de uma Escola Pública de qualidade; que garanta a exclusividade de funções na Escola Pública, a formação profissional adequada e o reconhecimento do conteúdo profissional específico»4. 1 Petição n.º 124/XVI/1.ª 2 Preocupação com as condições de arranque do próximo ano letivo 3 idem 4 idem