Recomenda ao Governo que tome medidas que efetivem o direito dos idosos de proteção contra a violência

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 336/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que tome medidas que efetivem o direito dos idosos de proteção contra a violência Exposição de motivos A violência contra pessoas idosas foi definida em 2002 pela Organização Mundial de Saúde (OMS)1 como “um ato único ou repetido, ou a falta de uma ação apropriada, que ocorre no âmbito de qualquer relacionamento onde haja uma expetativa de confiança, que cause mal ou aflição a uma pessoa mais velha” (WHO, 2002c: 3). Em momento posterior a OMS (WHO, na sigla em inglês) 2 esclareceu que a violência contra pessoas idosas pode assumir as formas de violência física (i.e. o conjunto de ações levadas a cabo com intenção de causar dor física ou ferimentos), de violência psicológica, emocional e/ou verbal ( i.e. as ações que infligem sofrimento, angústia ou aflição, através de estratégias verbais ou não verbais), de violência sexual ( i.e. o envolvimento da pessoa em atividades sexuais para as quais não deu consentimento, que não quer e/ou cujo significado não compreende), de violência económica ou financeira ( i.e. o uso ilegal ou inapropriado, por parte de cuidadores e/ou familiares, de bens, fundos ou propriedades da pessoa idosa) e de negligência ( i.e. a recusa, omissão ou ineficácia na prestação de cuidados, obrigações ou deveres à pessoa idosa). De acordo com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), entre 2021 e 2024, houve um total de 6 523 pessoas idosas vítimas de violência ou de outros crimes que recorreram aquela associação – ou seja, uma média de cerca de 5 vítimas por dia. Estas 1 Organização Mundial de Saúde (2002), Missing Voices. Views of Older Persons on Elder Abuse,m WHO. 2 Ana João Santos, Rita Nicolau, Ana Alexandre Fernandes e Ana Paula Gil «Prevalência da violência contra as pessoas idosas: Uma revisão crítica da literatura», in Sociologia, Problemas e Práticas , n.º 72, 2013. 2 pessoas têm uma idade localizada entre os 65 e os 74 anos, são maioritariamente mulheres (76,5%) e em 31,4% dos casos são pai ou mãe do agressor. Nos últimos anos, vários têm sido os alertas e compromissos p ara a necessidade de se promover medidas tendentes à proteção e promoção dos direitos das pessoas especialmente vulneráveis e, particularmente, dos idosos, com destaque para a Estratégia de Proteção ao Idoso, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015, para a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 (que, apesar de ter sido elaborada pelo Grupo de Trabalho Interministerial e sujeita a consulta pública em 2017, está ainda por implementar) e para discussão de vári as iniciativas legislativas tendentes a consagrar um Estatuto da Pessoa Idosa. Sem prejuízo da necessidade de se aprofundar a tutela penal e os direitos fundamentais das pessoas idosas por via de legislação específica, o PAN considera importante que se tome um conjunto de medidas concretas de prevenção do fenómeno da violência contra pessoas idosas, e que operacionalizem o Direito de proteção contra a violência, que o Governo e o PAN se propõem a consagrar por via de iniciativas autónomas. Com a presente iniciativa o PAN propõe um conjunto de quatro medidas. Em primeiro lugar propõe -se que, em articulação com a diversas entidades com competência em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas, se proceda à criação de uma Comissão Nacional de Apoio ao Idoso com composição multidisciplinar, tendo em vista a garantia de uma intervenção precoce em situações de potencial abuso ou negligência contra pessoas idosas, e a intervenção de forma integrada na promoção da autonomia e capacitação de pessoas vulneráveis em razão da idade. Em segundo lugar, queremos que o Governo crie um projeto-piloto de comissões locais de proteção de pessoas idosas. Estas comissões, assumindo uma estrutura de base comunitária e guiando -se por um princípio de intervenção mínima, deverão ter como competência para atuar e prevenir as situações de vulnerabilidades das pessoas das 3 pessoas idosas, algo que se vier a ser bem -sucedido poderá originar uma rede nacional de comissões de proteção de pessoas idosas que poderá ter umaatuação articulada com a Comissão Nacional de Apoio ao Idoso cuja criação defendemos. Em terceiro lugar, queremos que se criem as condições necessárias para operacionalizar a prioridade dos idosos vítimas de violência doméstica no encaminhamento para equipamentos e serviços de apoio a si destinados e na respetiva integração, por forma a assegurar que a falta de solução específica de acolhimento não é entrave à eventual denúncia do crime. Em quarto e último lugar, propõe -se que o Governo promova ações de sensibilização para a prevenção e promoção da denúncia de ameaças e violações dos direitos da pessoa idosa, nomeadamente um canal telefónico de denúncia do futuro Estatuto da Pessoa Idosa. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: I. Em articulação com a diversas entidades com competência em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas, proceda à criação de uma Comissão Nacional de Apoio ao Idoso com composição multidisciplinar, tendo em vista a garantia de uma intervenção precoce em situações de potencial abuso ou negligência contra pessoas idosas, e a intervenção de forma integrada na promoção da autonomia e capacitação de pessoas vulneráveis em razão da idade; II. Em articulação com os muni cípios, crie um projeto-piloto de comissões locais de proteção de pessoas idosas que, assumindo uma estrutura de base 4 comunitária e guiando -se por um princípio de intervenção mínima, tenha competência para atuar e prevenir as situações de vulnerabilidade das pessoas idosas; III. Crie as condições necessárias para operacionalizar a prioridade dos idosos vítimas de violência doméstica no encaminhamento para equipamentos e serviços de apoio a si destinados e na respetiva integração; IV. Promova ações de sensibilização para a prevenção e promoção da denúncia de ameaças e violações dos direitos da pessoa idosa, nomeadamente um canal telefónico de denúncia e apoio. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 08 de outubro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real