Reforço da resposta das Comunidades Terapêuticas

Documento integral Projeto de Resolução n.º 300/XVII/1.ª Reforço da resposta das Comunidades Terapêuticas Exposição de motivos: Portugal enfrenta atualmente uma pressão crescente no domínio dos comportamentos aditivos e dependências, que exige uma resposta pública reforçada, multidisciplinar, e tecnicamente qualificada. Entre as dependências com maior impacto social e de saúde destaca-se, nos últimos anos, o jogo, que tem revelado um crescimento preocupante e efeitos negativos significativos na vida de muitas pessoas. No segundo trimestre de 2025, encontravam-se autoexcluídos da prática de jogos e apostas online 326.400 registos de jogadores, o que representa um aumento de 27% face ao ano anterior 1, uma variação expressiva que evidencia a dimensão do problema. Contudo, o fenómeno dos comportamentos aditivos não se limita ao jogo: o consumo de substâncias como álcool e drogas, bem como as dependências comportamentais, como a dependência digital, também afetam um número elevado de pessoas e exigem atenção e recursos adequados. As comunidades terapêuticas (CT) desempenham um papel fundamental no tratamento e reinserção de pessoas afetad as por comportamentos aditivos, sendo unidades especializadas para a reabilitação dos utentes, e oferecendo um ambiente estruturado de cuidados. Contudo, a disponibilidade de vagas é insuficiente face à procura crescente. Em 2023 houve na rede pública e licenciada 615 utentes internados por problemas relacionados com o uso de drogas em Unidades de Desabituação (+19% face a 2022) e 1699 em comunidades terapêuticas (+9%), correspondendo a 54% e 56% dos internados nestas estruturas2. Dos 1699 internamentos em comunidades terapêuticas, 57 correspondem a 1 “Relatório 2º trimestre 2025, Registo de atividade de jogo online em Portugal”, Serviço de Regulação e Inspeção de Jogo (SRIJ) 2 “Relatório Anual 2023: A Situação no País em matéria de Drogas e Toxicodependência”, Ministério da Saúde – Portugal Coordenação Nacional para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, (p20; p64) internamentos em CT públicas, e os restantes 1642 em CT licenciadas3. Este cenário revela longas listas de espera e dificuldades no acesso, podendo agravar o quadro clínico dos utentes. Distinguem-se, na rede, as três comunidades terapêuticas públicas, diretamente geridas pelo Estado, e as camas convencionadas em comunidades terapêuticas privadas ou do setor social com acordo de cooperação com o SNS. Embora o modelo de camas convencionadas permita alargar a resposta a curto prazo, não substitui a necessidade de aumentar a oferta pública direta, garantindo a estabilidade, uniformidade de práticas e equidade no acesso ao tratamento. Além da insuficiência de capacidade, regista-se também uma lacuna relevante na diferenciação terapêutica entre comportamentos aditivos com substância e comportamentos aditivos sem substância. As necessidades clínicas e psicossociais destes dois grupos não são idênticas: a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Classificação Internacional de Doenças (CID-11) reconhecem que comportamentos como o jogo patológico e o gaming disorder têm mecanismos neurobiológicos e padrões terapêuticos específicos, por exemplo4. Modelos eficazes implicam abordagens psicoterapêuticas adaptadas, intervenção familiar e treino de competências sociais baseados em evidência. Neste sentido, é fundamental que o reforço da rede pública de CT seja acompanhado da criação de unidades e camas especializadas para comportamentos aditivos sem substância, permitindo adequar a intervenção a cada caso e maximizar os resultados clínicos. É também importante que a rede de comunidades terapêuticas ofereça uma resposta diferenciada para os jovens, tendo em conta as suas características específicas de desenvolvimento físico, psicológico e social. Adolescentes e jovens possuem padrões de consumo e motivações distintas dos adultos, além de apresentarem necessidades terapêuticas próprias que exigem abordagens especializadas. O tratamento eficaz para este grupo envolve, além do suporte clínico, intervenções que promovam o desenvolvimento de competências sociais, educativas e familiares. Assim, a criação de respostas destinadas exclusivamente a utentes até aos 25 anos garante um enquadramento terapêutico mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento. 3ibidem 4“Addictive behaviours: Gaming Disorder”, Questions and Answers, in World Health Organization website, 2020 À luz das considerações expostas e perante a dimensão do problema, o LIVRE entende que é imperativo reforçar significativamente a capacidade da rede pública de comunidades terapêuticas e dotar essa rede de especializações, tanto na tipologia de comportamento aditivo como no público-alvo por faixa etária, garantindo um tratamento humanizado e equitativo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Reforce a rede pública de comunidades terapêuticas, mediante a expansão do número de camas disponíveis no setor público, de forma a garantir uma resposta mais célere e a reduzir as listas de espera. 2. Crie e afete camas específicas, destinadas ao tratamento diferenciado de comportamentos aditivos sem substância, assegurando que os utentes recebam respostas terapêuticas baseadas em evidência científica e adequadas às suas particularidades clínicas. 3. Implemente a diferenciação etária na rede de comunidades terapêuticas, criando respostas e unidades especializadas para pessoas até aos 25 anos, com programas adaptados ao seu estágio de desenvolvimento. Assembleia da República, 16 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares