Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a priorização da incorporação de aguardente de origem regional no fabrico do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro e a salvaguarda da sustentabilidade económica da Região Demarcada do Douro

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Representação Parlamentar Projeto de Resolução N.º 495/XVI/1.ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a priorização da incorporação de aguardente de origem regional no fabrico do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro e a salvaguarda da sustentabilidade económica da Região Demarcada do Douro Exposição de motivos A Região Demarcada do Douro (RDD) constitui um ecossistema socioeconómico e paisagístico único - instituída em 1756 como o primeiro modelo moderno de regulação vitivinícola e reconhecida pela UNESCO como Património Mundial - cuja viabilidade depende estritamente da valorização da sua produção vitivinícola. Enquanto primeira região demarcada e regulamentada do mundo, a RDD enfrenta atualmente desafios estruturais que convocam uma intervenção pública estratégica, orientada para a sustentabilidade da cadeia de valor e para a proteção dos rendimentos dos viticultores, particularmente num contexto de acentuada volatilidade do mercado global. A conjuntura atual do setor é caracterizada por um desequilíbrio persistente entre os custos de produção e os preços pagos à produção primária. Segundo os dados mais recentes da Confederação Nacional da Agricultura, a região tem registado reduções significativas no quantitativo do benefício, o volume de mosto passível de ser transformado em Vinho do Porto, que em 2025 sofreu um decréscimo de 36% face ao biénio anterior. Este ajustamento administrativo, embora fundamentado na gestão de stocks, penaliza severamente os pequenos e médios produtores, cujas explorações se caracterizam pela viticultura de encosta, com custos operacionais significativamente superiores à média nacional. Simultaneamente, observa-se uma distorção técnica e económica no processo de fortificação do Vinho do Porto. Para a interrupção da fermentação e estabilização do produto, é necessária a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 incorporação de aguardente vínica. Contudo, a esmagadora maioria da aguardente utilizada no setor tem origem externa à região e, frequentemente, fora do território nacional. Estima-se que as importações de vinho e subprodutos para destilação, provenientes maioritariamente de Espanha, atinjam volumes anuais entre os 200 e os 300 milhões de litros. Este recurso a aguardentes de origem industrial ou externa à RDD representa não apenas uma dependência estratégica, mas também uma oportunidade perdida de internalização da cadeia de valor. A utilização prioritária de uvas da Região Demarcada do Douro para a produção de aguardente de fortificação apresenta-se como uma medida de racionalidade económica e ambiental. Do ponto de vista da economia regional, permitiria o escoamento dos excedentes de produção que, por via das quotas do benefício, acabam desvalorizados no mercado de vinhos de mesa ou permanecem sem escoamento. Do ponto de vista ambiental, a redução da pegada de carbono associada ao transporte de grandes volumes de aguardente de origem externa contribui para as metas de descarbonização do setor vitivinícola. A autenticidade da Denominação de Origem Protegida (DOP) Porto sairia reforçada com a utilização de um espírito vínico intrinsecamente ligado ao seu terroir. É, por isso, imperativo que o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) e o Governo estabeleçam mecanismos regulatórios que incentivem a destilação regional e garantam que o valor gerado pelo prestígio internacional do Vinho do Porto seja distribuído de forma equitativa por todos os agentes da região, salvaguardando o património humano e edificado que justifica a classificação da RDD como Património Mundial. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1) Implemente um quadro normativo que determine a incorporação prioritária de aguardente vínica proveniente de uvas da Região Demarcada do Douro no processo de fortificação do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro; 2) Desenvolva um programa de incentivo à destilação regional, centrado na absorção dos excedentes de produção da RDD, garantindo que esta medida beneficia prioritariamente os pequenos e médios viticultores e promove a estabilização dos preços pagos à produção; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 3) Reforce os mecanismos de rastreabilidade e controlo junto do IVDP, estabelecendo um registo rigoroso da origem geográfica e das características técnicas da aguardente utilizada pelos operadores do setor; 4) Promova a sustentabilidade ambiental do setor, integrando a redução das importações de aguardente no âmbito das estratégias de descarbonização e de economia circular da região vitivinícola; 5) Avalie a revisão do modelo de fixação do benefício, assegurando que este instrumento de gestão de mercado não seja utilizado como mecanismo de compressão de rendimentos dos produtores primários perante a subida dos custos de produção. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo