Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 254/XVII/1.ª Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches Exposição de motivos A Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, bem como a sua regulamentação constante da Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, e alargamento previsto na Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, ao estabelecerem o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P. e a inclusão d e algumas creches licenciadas da rede privada lucrativa, asseguraram um importante avanço na proteção da parentalidade e dos direitos das crianças em Portugal. Sucede, contudo, que desde o início da implementação desta medida e particularmente no último an o vários têm sido os relatos da cobrança de despesas adicionais com quotas de inscrição, materiais de desgaste (como colas, plasticinas ou cartolinas), fardas ou com os mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças, o que acaba por desvirtuar o objetivo da medida e por trazer encargos financeiros adicionais (por vezes excessivos). Ainda que seja uma opção legislativa questionável, a verdade é que maioria destas despesas está expressamente excluída do âmbito da medida da gratuitidade das creches p or força do disposto nos artigos 3.º da Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, e 4.º da Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro. Maiores dúvidas surgem, no entanto, quanto à cobrança pelo acesso dos pais a mecanismos de acompanhamento das atividades diár ias das crianças, como sejam aplicações digitais ou documentos específicos em papel. Estes instrumentos cada vez mais generalizados nas creches do nosso país são um meio de comunicação regular que permite aos pais acompanhar 2 o registo da sesta, das necessidades fisiológicas e da alimentação dos seus filhos, mas também ter informação e fotografias das atividades pedagógicas realizadas pelos seus filhos. Embora estes instrumentos possam ser enquadrados no serviço de “disponibilização de informação, à família , sobre o funcionamento da creche e desenvolvimento da criança” previsto na alínea f) do artigo 5.º da Portaria n.º 262/2011, de 31 de Agosto, que estaria abrangido pela gratuitidade prevista nos artigos 3.º, n.º 1, alínea a), da Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, e 4.º, n.º 1, alínea a), da Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro; contudo a falta de clareza de todos estes preceitos legais e os seus termos demasiado genéricos abrem espaço suficiente para que a cobrança pelo acesso aos ditos mecanismos de acompanhamento regular da atividade da criança na creche. O acesso a esta informação é fundamental para garantir o pleno envolvimento das famílias no desenvolvimento dos seus filhos e por isso não deve ser objeto da cobrança de qualquer valor. Desta f orma e procurando suprir esta falta de clareza do quadro legal em vigor, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar que disponibilização às famílias de informação, em suporte físico e/ou digital, que permita o acompanhamento regular das atividades da criança e o seu desenvolvimento passa a estar incluída no âmbito da medida da gratuitidade das creches. Em paralelo e procurando dar cumprimento às recomendações do Tribunal de Contas, propõe-se uma alteração que assegura um aumento da informação dispon ibilizada relativamente à medida das creches gratuitas por distrito, por concelho e por freguesia, designadamente quanto às vagas disponíveis e ao número de crianças em lista de espera para Creche. Desta forma possibilitar-se-á uma melhor avaliação e gestão da medida, bem como a transparência e o controlo sobre o cumprimento das regras de admissão nos equipamentos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 3 Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro. Artigo 2.º Aditamento à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro São aditados os artigos 2.º -A e 2.º -B ao Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, com a seguinte redação: «Artigo 2º-A Levantamento e divulgação O Governo procede, anualmente e a tempo da inscrição para o ano letivo seguinte, ao levantamento e divulgação do número de vagas disponíveis em creches do sistema de cooperação ou de iniciativa privada, creches familiares e amas do Instituto de Segurança Social, IP., por distrito, munic ípio e freguesia, bem como número de crianças em lista de espera. Artigo 2º-B Âmbito da gratuitidade 1 - A medida da gratuitidade prevista na presente Lei abrange designadamente: a) Todas as atividades e serviços constantes dos artigos 5.º e 6.º da Portaria n .º 262/2011, de 31 de agosto, na sua redação atual, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche; b) A alimentação, incluindo dietas especiais com prescrição médica; 4 c) Todas as despesas inerentes ao processo de inscrição e seguros; d) A frequência de períodos de prolongamento de horário e extensão semanal; e) Todas as despesas constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 232/2015, de 6 de agosto, no caso das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.; f) A disponibilização à família de informação, em suporte físico e/ou digital, que permita o acompanhamento regular das atividades da criança e o seu desenvolvimento. 2 - Apenas as atividades extra projeto pedagógico, de caráter facultativo, que as instituições pretendam desenvolver e nas quais os pais ou representantes legais inscrevam as crianças, os serviços de transporte e outros serviços facultativos, bem como a aquisição de fraldas, fardas e uniformes escolares estão excluídas da medida da gratuitidade.» Artigo 3.º Regulamentação No prazo de 120 dias subsequentes à publicação da presente lei, o Governo deverá proceder à inclusão das alterações previstas no número anterior no âmbito da regulamentação da medida da gratuitidade das creches. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 5 Assembleia da República, Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real