Recomenda ao Governo a Assunção de uma Solução de Equilíbrio na Reprivatização da TAP

Documento integral Projeto de Resolução n.º 335/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a Assunção de uma Solução de Equilíbrio na ReprivaƟzação da TAP Exposição de moƟvos O presente Projeto de Resolução tem como propósito a recomendação da assunção de uma solução de equilíbrio na reprivaƟzação da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S. A., adiante designada abreviadamente por «TAP»1. A TAP é uma empresa aérea de bandeira portuguesa que foi fundada em 1945, a sua sede encontra-se em Lisboa e atualmente faz a ligação entre mais de 80 desƟnos. Enquanto empresa aérea nacional desempenha um papel crucial na conecƟvidade de Portugal com o exterior, contribuindo significaƟvamente para a economia, o turismo, o comércio internacional e a projeção do país no cenário global. Fruto da sua dimensão e aƟvidade, trata-se de uma empresa com uma grande relevância económica e com um papel fundamental na prestação de serviços essenciais de transporte aéreo. Em consequência de diversas vicissitudes a TAP enfrentou problemas de solvência e de liquidez, significaƟvamente agravados pela “profunda crise de liquidez causada pela pandemia de COVID-19” tendo em conta as “restrições de viagem e as obrigações de quarentena sem precedentes”2. O Estado Português reforçou a sua posição acionista na TAP , tendo adquirido, em julho de 2020, a parƟcipação deƟda por um dos acionistas privados, passando a controlar 1Designação igualmente uƟlizada na presente recomendação quando se faz referência a sociedades que com esta se encontrem em relação de domínio ou de grupo. 2 Tal como referido na Decisão (EU) 2022/763 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 relaƟva ao auxílio estatal que Portugal tenciona conceder à TAP, disponível e m: hƩps://eur -lex.europa.eu/legal- content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32022D0763&from=EN. 72,5% do capital social 3. Simultaneamente, o Estado procedeu à concessão de um emprésƟmo de emergência no valor de 1,2 mil milhões de euros, executado em julho de 2020, desƟnado a assegurar liquidez imediata à empresa, auxílio esse que foi autorizado pela Comissão Europeia através da decisão de 10 de junho de 20204. Em desenvolvimento desta intervenção, e com o objeƟvo de assegurar a viabilidad e a longo prazo da transportadora aérea nacional, o Estado noƟficou, em 10 de junho de 2021, a Comissão Europeia da concessão de um auxílio estatal à reestruturação no montante global de 3,2 mil milhões de euros, ao abrigo das Orientações relaƟvas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (Orientações E&R), o qual foi aprovado5. Atento o circunstancialismo acima retratado, a TAP , não obstante as consecuƟvas injeções de capital por parte do Estado, enfrenta, no presente momento, desafios estruturais e financeiros que recomendam uma gestão que garanta a sua sustentabilidade, eficiência e compeƟƟvidade no mercado internacional, permiƟndo que esta conƟnue a prestar um serviço de excelência aos portugueses e a todos os cidadãos que escolhem esta companhia para a prestação de serviços de transporte aéreo. Na Decisão (UE) 2022/763 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 foi estabelecida uma limitação ao invesƟmento na TAP por parte do seu principal acionista - o Estado, tendo ainda sido sublinhada a imperiosa necessidade de exisƟr uma menor dependência do financiamento público. 3 Vd. Decreto -Lei n.º 39 -B/2020, disponível em : hƩps://diariodarepublica.pt/dr/legislacao - consolidada/decreto-lei/2020-187587827-187882575. 4 Comissão europeia, Comissão aprova emprésƟmo de emergência de 1 200 milhões de EUR e lança uma invesƟgação sobre novos auxílios à reestruturação no valor de 3 200 milhões de EUR concedidos à TAP por Portugal, disponível em: hƩps://ec.europa.eu/newsroom/repres entaƟons/items/717592/p . 5Decisão (EU) 2022/763 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 relaƟva ao auxílio estatal que Portugal tenciona conceder à TAP , disponível em: hƩps://eur -lex.europa.eu/legal- content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32022D0763&from=EN. Aqui chegados, entendeu o Governo Português estarem reunidas as condições para iniciar a reprivaƟzação da TAP , mediante a alienação de uma parƟcipação minoritária da mesma, o que foi aprovado por via do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto. Nos termos do Decreto-Lei n.º 92/2025 ficou estabelecido que o processo de reprivaƟzação seria efetuado através de uma venda direta de referência de até 44,9 % das ações representaƟvas do capital social da TAP e de uma oferta de venda de até 5 % desƟnada aos trabalhadores desta sociedade e de outras que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo. Contudo, dada a importância da TAP por prestar um serviço essencial para o interesse nacional, recomenda-se que, por referência ao mencionado Decreto-Lei, sejam estabelecidos mecanismos legais que permitam salvaguardar certos interesses estratégicos, atendendo ao princípio da proporcionalidade e sem que isso signifique uma intervenção direta na gestão da empresa. Em primeiro lugar, no que respeita à nomeação da Comissão Especial recomenda-se que esta seja feita por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do transporte aéreo, e ainda por três representantes da Assembleia da República, indicados pelos três ParƟdos com maior representação, por um representante do Tribunal de Contas e por dois representantes das associações de trabalhadores da TAP . Devendo, a bem do princípio da transparência, todos os contratos, pareceres e relatórios relaƟvos a este processo ser obrigatoriamente remeƟdos à Assembleia da República , ao Tribunal de Contas e publicados em portal eletrónico público. Em segundo lugar, é importante que sejam estabelecidas salvaguardas, devendo o invesƟdor firmar compromisso contratual escrito nos termos do qual se compromete a manter o hub principal da TAP em Lisboa e a assegurar operações significaƟvas no Porto e em Faro. O invesƟdor deve, ainda, assegurar a garanƟa de manutenção de todas as rotas de serviço público, incluindo liações às Regiões Autónomas e à diáspora e assegurar a salvaguarda dos postos de trabalho e respeito integral pela contratação coleƟva em vigor. Em caso de incumprimento grave destas salvaguardas assumidas pelo adquirente, deve estar reservado para o Estado Português o direito de reverter, total ou parcialmente, a Ɵtularidade do capital social alienado, revertendo as ações para a esfera pública sem necessidade de indemnizar o adquirente. Deve igualmente salvaguardar-se que o adquirente assume responsabilidade solidária perante o Estado Português por todas as garanƟas prestadas, direta ou indiretamente à TAP , decorrentes de responsabilidades efeƟvas ou potenciais relacionados com: a concessão de financiamentos bancários, emprésƟmos obrigacionistas, outros passivos financeiros, liơgios laborais e obrigações legais de qualqu er natureza - entendendo-se por responsabilidade solidária a obrigação do adquirente responder conjuntamente com o Estado Português pelo cumprimento das garanƟas e passivos mencionados. Por fim, dada a necessidade de salvaguardar o interesse nacional, re comenda-se que o Estado se reserve o direito de veto nas seguintes matérias estratégicas: a) mudança de sede, b) alienação de aƟvos críƟcos, c) cessação de rotas estratégicas e, por fim, d) reestruturações que envolvam despedimentos. A privaƟzação da TAP levanta questões consƟtucionais e políƟcas relevantes no que respeita ao interesse público, especialmente no que toca à conƟnuidade, acessibilidade e soberania do transporte aéreo nacional. Veja-se que a TAP presta um serviço essencial para a coesão territorial e acessibilidade, uma vez que garante a ligação aérea entre ConƟnente e Regiões Autónomas, onde há uma forte dependência do transporte aéreo, mantendo, ainda, rotas para países com elevada incidência de comunidades portuguesas. No que respeita à soberania e segurança é de sublinhar o papel que a TAP pode desempenhar em cenários de emergência, como a evacuação de cidadãos em caso de crises diplomáƟcas. Nestes termos, à luz da ConsƟt uição, o Estado pode jusƟficar a imposição de salvaguardas no processo de privaƟzação, de forma a proteger o setor do transporte aéreo nacional, que se reconhece como estratégico para o interesse público, sem que com isso incorra em restrições desproporcionais à livre iniciaƟva económica. A nível europeu, as exigências relaƟvas à introdução de salvaguardas apontam , igualmente, para a necessidade de estas serem proporcionais e baseadas em critérios objeƟvos e transparentes para os invesƟdores. É, pois, fundamental que a União Europeia reconheça a legiƟmidade de determinados Estados-Membros, como Portugal, para adotar medidas excecionais de proteção estratégica em setores vitais, como o transporte aéreo — tanto mais quando se constata a inexistência de uma verdadeira economia única europeia, exisƟndo antes economias nacionais disƟntas, com responsabilidades próprias perante os seus cidadãos. Assim, a presente recomendação ao Governo visa alcançar uma solução de equilíbrio que, num cenário de privaƟzação, compaƟbilize o interesse público com a racionalidade económica própria do mercado e das regras da liberdade económica, assegurando-se, desta forma, uma intervenção do Estado circunscrita à prossecução de objeƟvos estratégicos de salvaguarda do interesse nacional. Assim, nos termos consƟtucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: No âmbito do processo de privaƟzação da TAP sejam estabelecidos mecanismos legais que salvaguardem os interesses estratégicos nacionais no domínio do transporte aéreo, incluindo: i) a garanƟa de representação governamental, parlamentar, insƟtucional e sindical na Comissão Especial; ii) a imposição de obrigações contratuais ao adquirente relaƟvas à manutenção do hub em Lisboa, à conƟnuidade das operações significaƟvas no Porto e em Faro, à conƟnuidade das rotas de serviço público, à salvaguarda dos postos de trabalho e ao respeito pela contratação coleƟva, garanƟndo-se o direito de reversão em caso de incumprimento; iii) a contemplação da responsabilidade solidária do adquirente perante o Estado Português por passivos e garanƟas da TAP; iv) a reserva do direito de veto do Estado em matérias estratégicas como a mudança de sede, a alienação de aƟvos críƟcos, a cessação de rotas estratégicas e despedimentos. Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,