Reforça as garantias de estabilidade dos órgãos de gestão do SNS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 383/XVII/1.ª Reforça as garantias de estabilidade dos órgãos de gestão do SNS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde Exposição de motivos A confiança dos cidadãos no SNS constitui um pilar essencial da coesão social e da efetividade do direito fundamental à proteção da saúde, consagrado na Constituição da República Portuguesa. Essa confiança depende não apenas da qualidade da resposta clínica, mas também da perceção de integridade, competência e independência dos seus modelos de governação. Apesar das reformas anunciadas ao longo da última década, a forma como são designados os titulares dos cargos de direção e de gestão de topo do SNS continua a suscitar dúvidas fundadas quanto à sua transparência, imparcialidade e adequação ao interesse público. Em particular, a nomeação dos órgãos de administração das Unidades Locais de Saúde (ULS), bem como do s Diretores Executivos do agrupamentos de centros de saúde, permanece excessivamente dependente de decisões discricionárias do poder político, assentes em procedimentos que não garantem um escrutínio público efetivo nem uma avaliação comparativa baseada em mérito. Atualmente, estes cargos são preenchidos sem a realização de concursos públicos abertos, sendo apenas precedidos de pareceres não vinculativos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Ad ministração Pública (CReSAP). Não são publicitados os perfis exigidos, os critérios de seleção, nem as listas ordenadas de candidatos, inexistem avaliações públicas de desempenho no termo dos mandatos e não são conhecidas as cartas de compromisso que deveriam orientar a ação das lideranças ao longo dos respetivos ciclos de gestão. 2 Este modelo tem revelado fragilidades estruturais persistentes. Favorece a perceção (amplamente partilhada por profissionais de saúde, organizações representativas dos profissionais de saúde e cidadãos) de que as nomeações obedecem a lógicas de proximidade político-partidária, em detrimento de critérios objetivos de competência, experiência e conhecimento do terreno. Tal perceção não só fragiliza a legitimidade das lideranças nomeadas, como afasta profissionais qualificados dos processos de recrutamento e compromete a estabilidade e o planeamento estratégico de organizações particularmente complexas, como são as ULS. Num setor como a saúde, onde a continuidade, a previsibilidade e a confiança são determinantes para a qualidade do serviço prestado, a rotatividade associada a ciclos políticos e a ausência de mecanismos robustos de responsabilização têm impactos diretos na gestão dos recursos, na motivação das equipas e, em última inst ância, na resposta aos utentes. Com a presente iniciativa legislativa o PAN pretende reforçar os mecanismos de responsabilização, transparência e estabilidade na governação do SNS, introduzindo salvaguardas que dificultem decisões de cessação de funções ou dissolução de órgãos de gestão assentes em critérios meramente políticos. Para esse efeito, prevê -se a obrigatoriedade de celebração e publicitação, em Diário da República, de cartas de missão com objetivos claros, quantificados e calendarizados, permitin do que a avaliação do desempenho seja feita com base em parâmetros previamente definidos e conhecidos. Simultaneamente, reforça-se o papel dos órgãos consultivos e das estruturas clínicas e não clínicas no processo de dissolução dos conselhos de administra ção e conselhos diretivos, assegurando que tais decisões sejam precedidas de pareceres não vinculativos, mas informados, plurais e tecnicamente sustentados. Esta audição alargada contribui para uma decisão mais fundamentada, transparente e alinhada com a r ealidade concreta das instituições. 3 Adicionalmente, clarificam-se e densificam-se os deveres de fundamentação das decisões de cessação de funções, promovendo uma cultura de prestação de contas que protege as lideranças que cumpram os objetivos definidos e responsabiliza, de forma justa e objetiva, aquelas cujo desempenho se revele insuficiente. Com esta iniciativa, pretende-se afirmar um princípio estruturante: a governação do Serviço Nacional de Saúde deve assentar na estabilidade, na responsabilidade e na avaliação objetiva do desempenho, e não na lógica da substituição política cíclica. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Pr ojeto de Lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 7-A/2023, de 30 de janeiro, e 102/2023, de 7 de novembro, pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março. Artigo 2.º Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde São alterados os artigos 41.º, 44.º, 49.º, 78.º e 84.ºdo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 41.º […] 4 1 - […]. 2 - Nos 90 dias seguintes à designação, o diretor executivo e o coordenador assinam uma carta de missão na qual são definidos os objetivos, devidamente quantificados e calendarizados, a atingir no decurso do exercício de funções, a qual deverá ser publicitada em Diário da República. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. Artigo 44.º […] 1 — […]. 2 — […]. 3 — É competência do membro do Governo responsável pela área da saúde a definição do perfil, experiência profissional e competências de gestão adequadas às funções de diretor executivo, os quais devem ser publicados em Diário da República e comunicados à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) 4 - A proposta prevista no n.º 1 deve ser acompanhada de avaliação, não vinculativa, do currículo e da adequação de competências ao cargo de diretor executivo da personalidade a que respeita a proposta de designação, realizada pela CReSAP, que a disponibiliza no seu sítio na internet. Artigo 49.º […] 5 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) Por despacho fundamentado, mediante parecer prévio do conselho da comunidade e do Conselho Clínico e de Saúde. 2 - […]. 3 - […]. Artigo 78.º […] 1 — […]. 2 — […]. 3 — A dissolução do conselho de administração e do conselho diretivo , nos termos dos números anteriores, éprecedida de parecer não vinculativo do conselho consultivo, que, para o efeito, ouve os diretores de serviço clínico e não clínico do Estabelecimento de Saúde. Artigo 84.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; 6 d) Emitir o parecer prévio à dissolução do conselho de administração e do conselho diretivo nos termos do artigo 78.º, ouvindo, pa ra o efeito, os diretores de serviço clínico e não clínico. 2 - […]: a) […]; b) […].» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real