Recomenda ao Governo o reforço dos apoios sociais à natalidade, à primeira infância e às famílias com dependentes

Projeto de Resolução n.º 1071/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reforço dos apoios sociais à natalidade, à primeira infância e às famílias com dependentes Exposição de Motivo A Constituição da República Portuguesa reconhece a família como elemento fundamental da sociedade e impõe ao Estado o dever de a proteger, designadamente através da promoção da independência social e económica dos agregados familiares, da cooperação com os pais na educação dos filhos e da conciliação da atividade profissional com a vida familiar, nos termos dos artigos 36.º, 67.º e 68.º. A proteção da infância, da parentalidade e das famílias com dependentes constitui uma dimensão essencial do Estado social. Num contexto de quebra da natalidade, envelhecimento demográfico, aumento do custo de vida e agravamento dos encargos das famílias com habitação, alimentação, saúde, educação, transportes, creche e cuidados à infância, torna-se indispensável reforçar os instrumentos públicos de apoio às famílias desde a gravidez e nos primeiros anos de vida da criança. Portugal dispõe já de instrumentos relevantes de proteção familiar, designadamente o abono de família para crianças e jovens, o abono de família pré-natal e as majorações aplicáveis em situações de monoparentalidade e de famílias numerosas, previstos no Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, e nos diplomas que procedem à atualização dos respetivos montantes. Contudo, estes apoios continuam a revelar limitações significativas. O abono de família permanece fortemente condicionado por escalões de rendimento, os respetivos valores nem sempre acompanham de forma suficiente o aumento real do custo de vida, e as majorações existentes, embora positivas, não respondem plenamente à intensidade dos encargos suportados pelas famílias nos primeiros anos de vida da criança. Os primeiros 36 meses de vida representam uma fase particularmente exigente para as famílias. É nesse período que se concentram despesas acrescidas com alimentação, fraldas, saúde, equipamentos, creche, ama ou outros cuidados de primeira infância. É também nessa fase que muitos agregados enfrentam maior pressão financeira, designadamente por redução de rendimentos, necessidade de reorganização laboral ou ausência de rede familiar de apoio. Do mesmo modo, a gravidez implica encargos próprios que não podem ser ignorados. Os custos com acompanhamento médico, deslocações, preparação da chegada da criança e eventual perda de rendimentos surgem antes do nascimento, justificando um reforço do abono pré-natal enquanto instrumento de apoio à maternidade e à natalidade. As famílias monoparentais, as famílias numerosas e os agregados com crianças pequenas enfrentam especiais exigências económicas e organizativas. A política social deve reconhecer essa realidade através de apoios diferenciados, mais simples, mais automáticos e mais eficazes, evitando que a proteção dependa excessivamente da capacidade das famílias para navegar procedimentos burocráticos num momento de particular exigência. A experiência comparada demonstra que as políticas de natalidade mais consistentes assentam numa combinação de medidas fiscais, prestações familiares, apoio à primeira infância, licenças parentais e serviços acessíveis de cuidado. Não basta criar incentivos pontuais. É necessário garantir previsibilidade, estabilidade e apoio continuado às famílias que têm ou pretendem ter filhos. Para o JPP, apoiar a natalidade significa aliviar o custo real de criar filhos, proteger as crianças desde a gravidez, reforçar as famílias mais vulneráveis e assegurar que os apoios sociais acompanham efetivamente o aumento do custo de vida. Assim, importa reforçar o abono de família e o abono pré-natal, atualizar escalões e valores, consolidar majorações para famílias monoparentais e numerosas, simplificar o acesso aos apoios após o nascimento e criar um complemento de primeira infância dirigido aos primeiros 36 meses de vida da criança. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único Filipe Sousa, do Juntos pelo Povo (JPP), propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, delibere recomendar ao Governo que: 1 - Reforce o abono de família para crianças e jovens, procedendo à atualização dos respetivos valores e escalões de acesso, de modo a assegurar que esta prestação acompanha o aumento do custo de vida e responde de forma mais adequada aos encargos suportados pelas famílias com dependentes. 2 - Reforce o abono de família pré-natal, reconhecendo que os encargos associados à parentalidade começam antes do nascimento, designadamente através da atualização dos respetivos montantes e da melhoria das condições de acesso. 3 - Reforce as majorações do abono de família aplicáveis às famílias monoparentais, às famílias numerosas e aos agregados com crianças até aos 3 anos de idade, garantindo uma proteção acrescida às situações de maior esforço económico e parental. 4 - Assegure a atribuição automática do abono de família após o nascimento, sempre que a Segurança Social disponha dos elementos necessários para o reconhecimento do direito, simplificando procedimentos e reduzindo encargos burocráticos para as famílias. 5 - Crie um complemento de primeira infância, dirigido às crianças nos primeiros 36 meses de vida, destinado a apoiar os encargos acrescidos com alimentação, saúde, higiene, creche, ama ou outros cuidados essenciais nesta fase do desenvolvimento. Palácio de São Bento, 16 de junho de 2026 Juntos Pelo Povo – JPP O Deputado Único, Filipe Martiniano Martins de Sousa