Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 139/XVII Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência Exposição de moƟvos A Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, introduziu um regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência. A criação deste regime assentou no reconhecimento da necessidade de apoiar, através de condições financeiras mais favoráveis, o acesso à habitação própria e permanente por parte de quem enfrenta dificuldades acrescidas associadas à condição de deficiência. Contudo, a realidade quoƟdiana demonstra que, muitas vezes, são os membros do agregado familiar da pessoa com deficiência - pais, cônjuges, ou outros familiares diretos - quem assume a responsabilidade de adquirir uma habitação que assegure as condições adequadas de conforto, acessibilidade e acompanhamento. A legislação em vigor não contempla essas situações, criando uma injusƟça objeƟva ao excluir do acesso ao crédito bonificado os agregados familiares que adquirem habitação com esse fim específico. Assim, o presente projeto de lei procede à primeira alteração da Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação, admiƟndo o acesso também a membros do agregado familiar da pessoa com deficiência, desde que a habitação se desƟne comprovadamente à s ua residência própria e permanente. Desta forma, o regime passa a responder, por exemplo, às necessidades dos pais com filhos com deficiência que precisam de fazer obras de adaptação em casa ou de comprar uma casa mais adequada às necessidades do menor. Em simultâneo, procede-se ao ajustamento do montante máximo dos emprésƟmos elegíveis, atualizando o limite para 450 mil euros. Este valor encontra-se alinhado com o limite aplicável no quadro do regime de garanƟa pública à compra de primeira habitação por jovens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, refleƟndo a necessidade de adaptação do regime aos preços atuais do mercado imobiliário, sobretudo em zonas de maior pressão urbanísƟca. Adicionalmente, propõe-se a criação e um regime de redução progressiva da bonificação para as pessoas que tenham beneficiado do regime de crédito bonificado durante pelo menos cinco anos e que, em resultado de revisão ou reavaliação da sua condição, deixem de cumprir os requisitos legais relaƟvos ao grau de incapacidade, mas 2 mantenham ainda uma incapacidade significaƟva. Nestes casos, é assegurada uma redução faseada do apoio ao longo de quatro anos, permiƟndo às famílias uma adaptação progressiva à nova realidade financeira. Com esta medida, pretende-se evitar alterações abruptas da taxa de esforço das famílias, salvaguardando assim a estabilidade financeira e habitacional de quem, apesar da alteração do grau de incapacidade, conƟnua a enfrentar constrangimentos reais no acesso à habitação em condições dignas. O regime que se propõe estabelecer é inspirado no regime transitório de IRS criado através do OE2024, também por proposta do PS, para responder à perda abrupta de beneİcio fiscal que ocorria em resultado da reavaliação do grau de incapacidade de pessoas com deficiência ou incapacidade. Com estas alterações , pretende-se tornar o regime de crédito bonificado mais justo, mais eficaz e mais adequado às necessidades concretas das pessoas com deficiência e das suas famílias, promovendo a inclusão, a dignidade e o direito à habitação digna. Assim, nos termos consƟtucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do ParƟdo Socialista, abaixo -assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: ArƟgo 1.º Objeto A presente lei procede à primeira alteração da Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência. ArƟgo 2.º Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto Os arƟgos 1.º a 3.º e 5.º a 8.º da Lei n.º 24/2014, de 26 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «ArƟgo 1.º […] A presente lei aprova o regime de concessão de crédito bonificado desƟnado à habitação própria e permanente da pessoa com deficiência ArƟgo 2.º […] 3 1 - A concessão de crédito bonificado desƟnado à habitação própria e permanente da pessoa com deficiência desƟna-se a: a) […]; b) […]; c) […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. ArƟgo 3.º […] [Corpo do arƟgo]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) «Habitação própria permanente» a habitação em que a pessoa com deficiência ou esta e o seu agregado familiar mantêm, estabilizado, o seu centro de vida familiar; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]. ArƟgo 5.º [...] 1 - […]: a) […]; 4 b) Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente arƟgo e no arƟgo 6.º, o emprésƟmo não ser afeto à aquisição de fogo da propriedade de ascendentes ou descendentes do interessado; c) […]; d) […]. 2 - [Novo] Sem prejuízo das condições definidas no número anterior, para efeitos de acesso e permanência no regime de crédito bonificado, nos termos do arƟgo 1.º , são ainda elegíveis os membros do agregado familiar de pessoa com deficiência, nos termos definidos na alínea c) do arƟgo 3.º, desde que o imóvel adquirido, ampliado, construído ou sujeito a obras, nos termos do arƟgo 2.º, se desƟne à habitação própria e permanente da pessoa com deficiência, nos termos definidos na alínea e) do arƟgo 3.º. 3 - [Anterior n.º 2]. 4 - [Anterior n.º 3]. 5 - [Novo] Às pessoas que tenham beneficiado do crédito bonificado previsto na presente lei durante pelo menos cinco anos e que, em resultado de processo de revisão ou reavaliação de incapacidade, deixem de reunir os requisitos estabelecidos na alínea a) do arƟgo 3.º, desde que mantendo uma incapacidade igual ou superior a 20 %, é aplicável uma redução da bonificação prevista na alínea e) do n.º 1 do arƟgo 7.º da presente lei, nos seguintes termos: a) 20 % no ano subsequente ao processo de revisão ou reavaliação de incapacidade que resulte na atribuição de grau de incapacidade inferior a 60 %; b) 40 % no segundo ano subsequente ao processo de revisão ou reavaliação de incapacidade que resulte na atribuição de grau de incapacidade inferior a 60 %; c) 60 % no terceiro ano subsequente ao processo de revisão ou reavaliação de incapacidade que resulte na atribuição de grau de incapacidade inferior a 60 %; d) 80 % no quarto ano subsequente ao processo de revisão ou reavaliação de incapacidade que resulte na atribuição de grau de incapacidade inferior a 60 %. ArƟgo 6.º 5 […] 1 - Quando após a data de assinatura de um contrato de créditoà habitação, concedido para os fins previstos no arƟgo 2.º, o mutuário ou alguma das pessoas a que se refere a alínea c) do arƟgo 3.º tenha adquirido um grau de incapacidade nos termos previstos na alínea a) do arƟgo 3.º, é necessariamente realizada a migração do crédito à habitação para o presente regime. 2 - A migração do crédito a que se refere o número anterior faz -se mediante requerimento apresentado pelo mutuário à insƟtuição de crédito mutuante, desde que atestado o grau de deficiência do mutuário ou de alguma das pessoas a que se refere alínea c) do arƟgo 3.º igual ou superior a 60 % e cumpridos os requisitos referidos no arƟgo anterior. 3 - Caso o mutuário ou alguma das pessoas a que se refere da alínea c) do arƟgo 3.º esteja a beneficiar de um emprésƟmo em regime de crédito bonificado à habitação, o prazo do emprésƟmo concedido ao abrigo da presente lei terá em conta o número de anos decorridos do emprésƟmo anterior, não podendo, contudo, o novo prazo exceder o limite previsto na presente lei. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. 9 - […]. 10 - […]. 11 - […]. ArƟgo 7.º […] 1 - […]: a) O valor máximo do emprésƟmo é de (euro) 450.000,00, atualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor, e não pode ultrapassar 90 % do valor total da habitação, ou do custo das obras de conservação ordinária e extraordinária ou de beneficiação conforme avaliação feita pela insƟtuição de crédito mutuante; 6 b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; k) […]. 2 - Através de despacho conjunto dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social, podem ser fixadas outras condições que se mostrem necessárias à aplicação do disposto no presente arƟgo ou a regulamentação necessária para a aplicação da presente lei. ArƟgo 8.º […] 1 - […]: a) Atestado médico de incapacidade mulƟúso, comprovaƟvo do grau de incapacidade da pessoa com deficiência, emiƟdo nos termos previstos no regime legal de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, constante do Decreto -Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 174/97, de 19 de julho, e 291/2009, de 12 de outubro e comprovaƟvo de domicílio fiscal e composição do agregado familiar quando o interessado for alguma das pessoas a que se refere a alínea c) do arƟgo 3.º ; b) […]; c) Declaração dos interessados e dos membros do agregado familiar , sob compromisso de honra, em como não são Ɵtulares de outro emprésƟmo em qualquer regime de crédito bonificado, bem como autorizam as enƟdades competentes para o acompanhamento, verificação e fiscalização do 7 cumprimento do disposto na presente lei a acederem às informações necessárias para o efeito; d) [Novo] No caso de o interessado ser alguma das pessoas a que se refere a alínea c) do arƟgo 3.º, cerƟdão de domicílio fiscal e cerƟficado de consƟtuição do agregado familiar emiƟdos pelo respeƟvo serviço de finanças. 2 - […].» ArƟgo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à data da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de julho de 2025, As Deputadas e os Deputados, António Mendonça Mendes Miguel Costa Matos André Pinotes BaƟsta Hugo Costa Hugo Oliveira Humberto Brito Joana Lima José Carlos Barbosa Júlia Rodrigues Luís Moreira Testa Marina Gonçalves Miguel Cabrita Nuno Fazenda 8 Ricardo Lima Pedro Delgado Alves