Pela urgente revisão da Carreira Especial de Fiscalização e valorização dos trabalhadores

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 843/XVII/1.ª Pela urgente revisão da Carreira Especial de Fiscalização e valorização dos trabalhadores Exposição de motivos O Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, que “Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas”, não corresponde às reivindicações dos trabalhadores e não contribui para a valorização da carreira de fiscalização. Este diploma não corresponde minimamente aos anseios e legitimas expectativas dos trabalhadores, já que, ao invés de prosseguir um percurso de recuperação de direitos, envereda por um caminho que lesa profundamente os trabalhadores e inspira-se nos princípios que enformaram a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a qual mais não fez do que destruir o regime de carreiras e o sistema salarial então vigente. Para os trabalhadores, esta realidade promove uma verdadeira e continuada desvalorização profissional e remuneratória e uma desconsideração pelo papel fundamental e de elevada responsabilidade subjacente ao desempenho das respetivas funções. As injustiças de que são alvo têm de ser corrigidas e urge travar o caminho que os vários Governos têm feito na destruição das carreiras da Administração Pública, incluindo a Administração Local, nas quais se incluem estes trabalhadores. É, por isso, da mais elementar justiça que as carreiras de fiscalização sejam revistas considerando as justas reivindicações dos trabalhadores. E é nesse sentido que o PCP apresente esta iniciativa legislativa. 2 Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que tome todas as diligências para, em colaboração com as organizações representativas dos trabalhadores, proceder à revisão do regime da carreira especial de fiscalização, definida pelo Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, considerando obrigatoriamente os seguintes aspetos: a) A consagração de uma estrutura de carreira integrando diversas categorias, permitindo que a respetiva evolução profissional se processe, quer por progressão, quer por promoção, tomando como base a anterior carreira do grupo técnico-profissional; b) A previsão de níveis remuneratórios conducentes à adequada valorização dos vencimentos dos trabalhadores, tendo em conta as responsabilidades técnico- funcionais subjacentes ao exercício da profissão; c) A adequada densificação do seu conteúdo funcional; d) A integração, através de um processo gradual de transição que preveja e propicie a obtenção de todos os requisitos legalmente exigidos, designadamente no que respeita à adequada formação profissional de todos os trabalhadores das atuais carreiras do grupo auxiliar, na carreira especial de fiscalização; e) O acesso à formação profissional inicial e continuada, compatível com o cabal exercício da profissão. f) As condições de exercício das funções de fiscalização, designadamente em situações de risco, assegurando: i) A atribuição de um subsídio de risco; ii) Patrocínio judiciário adequado à sua defesa em processos em que sejam envolvidos. Assembleia da República, 16 de abril de 2026 3 Os Deputados, PAULO RAIMUNDO; PAULA SANTOS; ALFREDO MAIA --- Votação na generalidade — DAR I série — 75-75 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 678/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação de um mecanismo de avaliação de impacto em direitos humanos na execução da política criminal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Seguimos com a votação final do Projeto de Resolução n.º 726/XVII/1.ª (JPP) — Acreditação urgente do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, no domínio da análise de ADN e lofoscopia, garantindo a conformidade com o direito da União Europeia e a segurança jurídica no processo penal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L, do PCP e do BE. Continuamos com a votação final do Projeto de Resolução n.º 739/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à criação do memorial das vítimas da radioatividade e do centro interpretativo da área mineira da Urgeiriça. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 313/XVII/1.ª (L) — Recomenda a dotação ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários dos recursos humanos e logísticos necessários à sua missão. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do CH e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 386/XVII/1.ª (L) — Recomenda o financiamento para aquisição de viaturas de emissões nulas para o transporte coletivo de crianças. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 843/XVII/1.ª (PCP) — Pela urgente revisão da carreira especial de fiscalização e valorização dos trabalhadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria só confirmar, se possível, a votação do PCP em duas iniciativas, ambas na página 15: no Projeto de Resolução n.º 313/XVII/1.ª, do Livre, o voto do PCP é a favor; e no Projeto de Resolução n.º 386/XVII/1.ª, do Livre, o voto do PCP é abstenção. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 771/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS e da IL.