Recomenda a suspensão imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel

Documento integral Projeto de Resolução n.º 155/XVII/1.ª Recomenda a suspensão imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel Exposição de motivos: O Acordo de Associação entre a União Europeia (UE) e Israel, 1 em vigor desde 2000, enquadra a cooperação política e económica entre a UE e os seus Estados Membros e Israel. A importância deste Acordo para Israel é significativa, sendo a UE o seu principal parceiro comercial.2 Sendo os Direitos Humanos e os princípios democráticos valores fundamentais da União, que regem a sua atuação interna e externa, o artigo 2.º do referido Acordo estabelece que as relações entre as partes, e, como tal, a subsistência do Acordo de Associação depende do respeito por esses preceitos. À luz das graves e sistemáticas violações de direitos humanos e da comissão de crimes internacionais, incluindo genocídio, que têm sido amplamente reportadas, muitos têm sido os apelos para que sejam desencadeados os procedimentos necessários para av aliar o cumprimento do artigo 2.º do Acordo de Associação por Israel. De resto, já no ano passado, a Espanha e a Irlanda defendiam a revisão do Acordo de Associação. 1 Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, de 19 de abril de 2000, disponível em: https://tinyurl.com/2xtprjdm. 2 Comissão Europeia, EU trade relations with Israel. Facts, figures and latest developments , disponível em: https://tinyurl.com/32v5y7w5. A 20 de maio de 2025, a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Kaja Kallas, anunciou que iria iniciar-se um processo de revisão do Acordo de Associação, decidido por uma larga maioria dos Estados-Membros, por iniciativa dos Países Baixos.3 Desde então, o tema foi também debatido no Parlamento Europeu. No início de junho, foi divulgado um relatório do Serviço Europeu de Ação Externa da UE, 4 de novembro de 2024, que estava desde então disponível para as lideranças europeias que elenca de forma clara o que já estava a acontecer então e que só tem vindo a agravar-se, nomeadamente que: ● A situação em Gaza e na Cisjordânia já era grave antes de 7 de outubro de 2023, tendo-se agravado drasticamente depois dessa data; ● Toda a população do Norte de Gaza estava em risco iminente de morrer de fome, doenças ou por efeito da violência; ● As forças israelitas desrespeitavam princípios fundamentais de Direito Internacional Humanitário, designadamente os princípios da distinção, proporcionalidade e precauções nos ataques; ● Os dados demográficos apurados pelas Nações Unidas relativos às vítimas dos ataques indicavam a natureza indiscriminada dos ataques israelitas. O relatório alude igualmente à elevada escala da destruição e dos danos, aos reiterados impedimentos ao acesso à assistência humanitária, bem como à realização de ataques contra hospitais e trabalhadores e infra-estruturas das Nações Unidas. A tudo isto acrescem não só a crescente gravidade das ações das autoridades israelitas contra o povo palestiano, como reiterado desrespeito por determinações de órgãos como o Tribunal Internacional de Justiça. Em reação à contínua escalada de violência, o Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, sublinhou a obrigação global de proteger os direitos humanos e de assegurar o respeito pelo Direito Internacional Humanitário e pela Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.5 3 Ver, por exemplo: Reuters, EU to review agreement with Israel over Gaza concerns, Kallas says, 21 de maio de 2025, disponível em: https://tinyurl.com/mr3tf9m7. 4 euobserver, Leak of EU's full 2024 Gaza report piles pressure on Israel , 3 de junho de 2025, disponível em: https://tinyurl.com/bdyez3pu. 5 Gabinete do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Türk deplores Gaza escalation, pleads for global action to stop more killings, 16 de maio de 2025, disponível em: https://tinyurl.com/2s4hnpuh. A 19 de junho, um vasto conjunto de organizações não governamentais apelou às instituições europeias que façam uma “revisão detalhada, abrangente e credível” do Acordo de Associação, garantindo, pelo menos, a sua suspensão parcial.6 Lamentavelmente, e apesar de todos os apelos e de todas as evidências, as conclusões do Conselho Europeu de 26 de junho limitam-se a constar o óbvio e a remeter a discussão sobre o Acordo de Associação para a próxima reunião.7 A informação disponível publicamente é inequívoca quanto à perpetração de graves e sistemáticas violações do Direito Internacional por Israel, incluindo o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Internacional Humanitário e o Direito Penal Internacional. A inação da comunidade internacional, incluindo da UE e dos seus Estados-Membros é, como tal, jurídica e moralmente inadmissível. Como tal, é urgente e indispensável que Portugal defenda uma real revisão do cumprimento do Acordo de Associação UE-Israel, em particular da violação do seu artigo 2.º e que apoie a suspensão imediata do Acordo, à luz das graves violações de direitos humanos e dos princípios democráticos perpetrados por Israel. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Defenda a suspensão imediata do Acordo de Associação UE-Israel, à luz das reiteradas e sistemáticas violações do Direito Internacional e dos Direitos Humanos perpetradas por Israel na Palestina. Assembleia da República, 4 de julho de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE 6 Amnistia Internacional, EU must suspend the EU-Israel Association Agreement – Joint statement, 19 de junho de 2025, disponível em: https://tinyurl.com/3twtdn6k. 7 Conselho Europeu, European Council meeting (26 June 2025) – Conclusions, 26 de junho de 2025, disponíveis em: https://tinyurl.com/yvretrzz. Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares