Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 654/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação Portugal vive uma crise do direito à habitação. Os salários não dão para arrendar nem para comprar casa, não só porque a maioria dos salários são baixos, mas também porque a especulação tem conduzido a subidas astronómicas das rendas e do preço das casas. Este é um problema que começou por se sentir principalmente nos grandes centros urbanos, mas que já se alastrou a todo o país. O preço da habitação tem subido em todas as regiões. O aumento das rendas também é preocupante. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, no primeiro trimestre de 2025, a renda mediana de novos contratos aumentou 10,0% e o número de novos contratos diminuiu 10,4% em relação ao período homólogo de 2024. Este é um duplo aperto, poucas casas para arrendar para habitação própria permanente, rendas altíssimas e incomportáveis. As medidas do Governo baseadas em isenções fiscais, na expectativa que o mercado resolva, estão na verdade, a alimentar a espiral de especulação imobiliária. De acordo com relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, a redução fiscal aos senhorios (de 25% para 10%) na tributação das rendas até 2300 euros poderá ser facilmente absorvida pelos proprietários. Estando colocado um limite tão elevado, em vez de baixarem os preços, os senhorios podem manter ou até aumentar a renda, ficando com a poupança fiscal. O Estado perde cerca de 300 milhões de euros em receita sem garantia de que a redução fiscal terá repercussão nas rendas. Também as medidas de apoio ao arrendamento, apesar de proporcionarem um alívio imediato e necessário aos arrendatários, acabam por resultar no aumento das rendas. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Este tipo de medidas só poderá funcionar para apoiar os arrendatários que mais precisam se houver mecanismos que não permitam a subida permanente das rendas. É necessário criar um mecanismo de regulação do mercado de arrendamento. Em vez do absurdo incentivo à renda “moderada” de 2300 euros, o Governo deve promover referências baseadas em fatores objetivos. O IHRU e a ANMNP devem criar uma tabela com valores máximos de renda mensal, de acordo com fatores como a tipologia, a área e as condições do imóvel. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Crie, em articulação com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, uma tabela com valores máximos de renda mensal para os novos contratos de arrendamento, tendo como referência fatores como: tipologia, área, qualidade e estado da construção, eficiência energética, iluminação e ventilação natural, características da cozinha e das instalações sanitárias, qualidade das partes comuns e localização do imóvel. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo --- Votação na generalidade — DAR I série — 77-77 - 14/03/2026 14 DE MARÇO DE 2026 Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 641/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do L, do BE e do JPP, os votos a favor do CH e do PAN e as abstenções do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 646/XVII/1.ª (PAN) — Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas nós temos uma dúvida relativamente à votação do Projeto de Resolução n.º 641, do Chega, pelo que gostaria que o Sr. Presidente dissesse qual foi o resultado da votação. O Sr. Presidente: — Na votação do Projeto de Resolução n.º 641/XVII/1.ª a Mesa registou os votos contra do PS, do JPP, do Livre e do Bloco de Esquerda e as abstenções do CDS-PP, da IL, do PSD e PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 654/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, a solicitar a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 255/XVII/1.ª (CDS-PP) — Estabelece as regras de utilização de bandeiras em edifícios de caráter público. Foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir que repetisse o que foi colocado à votação. O Sr. Presidente: — Foi um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, a solicitar a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 255/XVII/1.ª (CDS-PP), que é o segundo objeto de votação que se encontra na página 11 do guião. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP vota contra. O Sr. Presidente: — Muito bem. Faça favor, Sr. Deputado Fabian Figueiredo. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Bloco de Esquerda também vota contra. --- Apreciação — DAR I série — 19-36 - 14/03/2026 14 DE MARÇO DE 2026 Faça favor, Sr.ª Deputada, tem a palavra para apresentar a iniciativa do seu partido. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os preços da habitação não param de aumentar no nosso País. Os preços das casas mais do que duplicaram. Segundo os dados disponíveis, Portugal é um dos países da União Europeia em que mais aumentaram os preços da habitação, apesar de ser dos países com menor poder de compra. Este é um retrato de um País em que ter uma casa para morar é cada vez mais inacessível. A liberalização do arrendamento, a instabilidade dos contratos levou a valores de renda superiores aos salários da maioria dos trabalhadores. As famílias são expulsas de casa, empurradas para quartos, para casas de familiares ou nem sequer saem da casa de familiares, são empurradas para sítios sem condições de habitabilidade, lojas, garagens, até habitações autoconstruídas altamente precárias ou mesmo para a rua. É este o resultado das políticas de direita, da liberalização e da precarização do arrendamento e da total desproteção dos inquilinos. Nestes dois anos de Governos PSD/CDS a situação só piorou. O Governo é responsável pela desregulação do arrendamento, pelo incentivo e promoção da especulação e dos elevados preços da habitação, com a adoção de medidas como a isenção de impostos que favorece uma minoria de jovens endinheirados… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Jovens endinheirados!… A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … ou com incentivos fiscais para rendas até 2300 €, o que levará a novos aumentos de renda. Não satisfeitos, ainda querem degradar mais as condições de vida das famílias. O que o Governo veio anunciar ontem é que quer tornar ainda mais rápido o procedimento para atirar as famílias para a rua. Não é possível resolver o acesso à habitação… Burburinho na Sala. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa. Está muito ruído na Sala. Muito. Vozes do CH: — É o Rui Tavares! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é possível resolver o acesso à habitação à custa do despejo de famílias. Isso não resolve nada, só cria mais problemas e só favorece os interesses imobiliários dos fundos e dos grandes proprietários. É escandaloso que o Governo não regule o arrendamento, não garanta estabilidade e não combata a especulação. É escandaloso que o Governo não mobilize o património público para aumentar a oferta de habitação pública e se prepare para o vender a preços de saldo. Está neste momento à venda um edifício do Estado, nas Avenidas Novas, em Lisboa, por 1943 €/m2, quando nessa mesma freguesia o preço médio de venda é de 7159/m2 e quando o preço médio de venda no distrito de Lisboa é de 4653 €/m2. Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. E assim se desbarata património público para algum especulador lucrar milhões. Este Governo tem optado por ser parte do problema e não da solução. Protestos do Deputado do CH Marcus Santos. Hoje, o PCP traz a debate uma iniciativa com o objetivo de travar a especulação e de conferir maior proteção aos inquilinos. Propomos critérios para a limitação dos valores de renda dos novos contratos, nomeadamente a possibilidade de aumento até 2 % do valor de renda do novo contrato, ou, caso tenha tido mais de um contrato