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Representação Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 654/XVII/1.ª
Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas
dos novos contratos para defender o direito à habitação
Portugal vive uma crise do direito à habitação. Os salários não dão para arrendar nem
para comprar casa, não só porque a maioria dos salários são baixos, mas também porque
a especulação tem conduzido a subidas astronómicas das rendas e do preço das casas.
Este é um problema que começou por se sentir principalmente nos grandes centros
urbanos, mas que já se alastrou a todo o país. O preço da habitação tem subido em todas
as regiões. O aumento das rendas também é preocupante. De acordo com os dados do
Instituto Nacional de Estatística, no primeiro trimestre de 2025, a renda mediana de
novos contratos aumentou 10,0% e o número de novos contratos diminuiu 10,4% em
relação ao período homólogo de 2024. Este é um duplo aperto, poucas casas para arrendar
para habitação própria permanente, rendas altíssimas e incomportáveis.
As medidas do Governo baseadas em isenções fiscais, na expectativa que o mercado
resolva, estão na verdade, a alimentar a espiral de especulação imobiliária. De acordo com
relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, a redução fiscal aos senhorios (de 25%
para 10%) na tributação das rendas até 2300 euros poderá ser facilmente absorvida pelos
proprietários. Estando colocado um limite tão elevado, em vez de baixarem os preços, os
senhorios podem manter ou até aumentar a renda, ficando com a poupança fiscal. O
Estado perde cerca de 300 milhões de euros em receita sem garantia de que a redução
fiscal terá repercussão nas rendas.
Também as medidas de apoio ao arrendamento, apesar de proporcionarem um alívio
imediato e necessário aos arrendatários, acabam por resultar no aumento das rendas.
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Este tipo de medidas só poderá funcionar para apoiar os arrendatários que mais precisam
se houver mecanismos que não permitam a subida permanente das rendas.
É necessário criar um mecanismo de regulação do mercado de arrendamento. Em vez do
absurdo incentivo à renda “moderada” de 2300 euros, o Governo deve promover
referências baseadas em fatores objetivos. O IHRU e a ANMNP devem criar uma tabela
com valores máximos de renda mensal, de acordo com fatores como a tipologia, a área e
as condições do imóvel.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação
Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao
Governo que:
Crie, em articulação com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e com a
Associação Nacional de Municípios Portugueses, uma tabela com valores máximos de
renda mensal para os novos contratos de arrendamento, tendo como referência fatores
como: tipologia, área, qualidade e estado da construção, eficiência energética, iluminação
e ventilação natural, características da cozinha e das instalações sanitárias, qualidade das
partes comuns e localização do imóvel.
Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2026.
O Deputado do Bloco de Esquerda,
Fabian Figueiredo
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