Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de combate à criminalidade e de proteção de moradores e comerciantes na cidade do Porto

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 707/XVI/1ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de combate à criminalidade e de proteção de moradores e comerciantes na cidade do Porto Exposição de Motivos A cidade do Porto continua mergulhada num grande clima de insegurança. A onda de criminalidade, nas suas mais variadas manifestações (furtos a estabelecimentos comerciais, assaltos a viaturas, vandalismo, etc.) continua a fazer parte do quotidiano de quem vive, trabalha e investe na cidade. Trata-se, aliás, de uma tendência em crescendo nos últimos anos. Em 2022 e 2023 era já sobejamente conhecida a dramática situação que se vivia nos bairros da Pasteleira Nova e Pinheiro Torres. A insegu rança, provocada pelo tráfico e consumo de drogas, era, e continua a ser, uma constante que martiriza a vida dos seus moradores e comerciantes . Apesar de todas as denúncias e apelos, do cidadão comum ao então Presidente da Câmara e às autoridades em geral, esta problemática continua sem solução à vista. Em 2024, o Relatório da Procuradoria -Geral Regional do Porto indicava um aumento significativo da criminalidade organizada e dos crimes contra os agentes de autoridade, acompanhado, em simultâneo, de um volu me de pendências processuais que ultrapassava os 101.000 inquéritos, confirmando assim que o sistema judicial não conseguia acompanhar o ritmo total das ocorrências.1 Nos últimos dias, um caso mediático 2 veio confirmar o clima de insegurança vivido um pouco por toda a cidade. Na zona do Pinheiro Manso, na freguesia de Ramalde, um café, com 45 anos de atividade, somava mais de duas dezenas de assaltos nos últimos seis anos! O mais recente destes assaltos, ocorrido a 3 de março e captado por câmaras de videovigilância, envolveu dois indivíduos que partiram a porta de vidro e tentaram levar a caixa registadora, fugindo apenas quando detetados por moradores. 1 Criminalidade organizada aumentou em 2024 na área da Procuradoria-Geral do Porto 2 Onda de assaltos preocupa moradores do Pinheiro Manso: café assaltado mais de 30 vezes em seis anos 2 Mas este problema de insegurança não se circunscreve a esta zona. Todos os comerciantes das imediações têm sido igualmente visados, enquanto se multiplicam um pouco por toda a cidade, os furtos a viaturas e o roubo de materiais tão diversos quanto tampas de saneamento e grelhas de sarjetas. Contudo, e sta si tuação em Ramalde não é, como já foi referido , um fenómeno nem recente nem isolado. O Grupo Parlamentar do CHEGA tem vindo a alertar , exigir e a propor soluções para os problemas de segurança na cidade do Porto. Em março de 2023 e dezembro de 2024 , apresen tamos os Projetos de Resolução n.º 573/XV/1ª e n.º 505/XVI/1.ª respetivamente, que visavam precisamente a problemática dos bairros da Pasteleira Nova e Pinheiro Torres, assim como à vaga de insegurança na zona do Campo 24 de Agosto. No mesmo sentido, a Associação Comercial do Porto tem vindo a alertar que esta escalada de criminalidade, para além de colocar em risco a integridade física e patrimonial dos cidadãos, ameaça provocar danos reputacionais graves à cidade, com consequências diretas para o comér cio e o turismo. Em janeiro de 2026, a própria ministra da Administração Interna reconheceu, perante a Assembleia da República, a preocupação com os dados relativos à criminalidade nas grandes metrópoles.3 As causas desta realidade são sobejamente conhecidas e, em larga medida, de natureza estrutural. A insuficiência crónica de efetivos policiais impede um patrulhamento regular e eficaz das zonas mais vulneráveis. Só em Ramalde, segunda freguesia mais populosa do concelho do Porto (com mais de 38.000 habita ntes), já existiram três esquadras da PSP, restando hoje apenas a Esquadra do Viso, manifestamente incapaz de assegurar a cobertura de todo o território. Paralelamente, o Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia alertou, em novembro de 2025, que a PSP pe rde cerca de 100 agentes por ano e que quase 5.000 elementos aguardam condições de pré -aposentação.4 Quanto à videovigilância, apesar de a experiência das 79 câmaras instaladas na Baixa desde 2023 3 Governo diz que crimes violentos e graves diminuíram 2,6% entre janeiro e novembro 4 Oficiais da PSP alertam para crise de efetivos e exigem medidas do Governo 3 ter permitido registar mais de 3.000 imagens relativas a ocorrências criminais (demonstrando a eficácia deste instrumento), a terceira fase do sistema, que abrangerá Ramalde com 50 novas câmaras, foi anunciada em fevereiro de 2026, porém sem data concreta de instalação.5 Assim, pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar doCHEGA recomendam ao Governo que: 1. Proceda ao reforço urgente dos efetivos da Polícia de Segurança Pública afetos ao Comando Metropolitano do Porto, assegurando a reabertura de esquadras encerradas nas freguesias de maior densidade populacional e a intensificação do policiamento de proximidade nas zonas mais afetadas pela criminalidade. 2. Acelere, em articulação com a Câmara Municipal do Porto e com a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a conclusão e entrada em funcionamento pleno da terceira fase do sistema de videovigilância, garantindo a sua extensão prioritária às freguesias que registam maiores índices de criminalidade, designadamente Ramalde. Palácio de São Bento, 13 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, 5 Porto reforça Polícia Municipal e alarga videovigilância a zonas universitárias e a Campanhã