Recomenda ao Governo a suspensão temporária da atividade cinegética em todas as áreas ardidas e confinantes do território nacional para a recuperação da fauna e dos seus habitats naturais após os incêndios florestais

Projeto de Resolução n.º 231/XVII/1.ª Recomenda ao governo a suspensão temporária da atividade cinegética em todas as áreas ardidas e confinantes do território nacional para a recuperação da fauna e dos seus habitats naturais após os incêndios florestais Exposição de Motivos O ano de 2025 tem sido particularmente desastroso no que toca aos danos efetuados pelos incêndios. Segundo o Sistema Europeu de Informação de Fogos Florestais (EFFIS), já arderam mais de 215 mil hectares de floresta, correspondente a 2,35% do território nacional, o que torna Portugal o país da União Europeia com maior percentagem de área ardida. Consequentemente, este é um dos piores anos de incêndios florestais de que há memória em Portugal, superando largamente os dados de 2024 e possivelmente também de 2017, caso os dados do EFFIS sejam confirmados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Em Portugal, os incêndios florestais têm se tornado numa ocorrência constante e desastrosa que tem levado à devastação do país. Ano após ano, os incêndios florestais devastam florestas, ameaçam aldeias, tiram vidas e destroem ecossistemas e o verão de 2025 não se tem revelado uma exceção. A má gestão florestal e de ordenamento de território, a insuficiente prevenção e a incapacidade de combater o incendiarismo, aliado a condições meteorológicas adversas exacerbadas pelas alterações climáticas, como o aumento de temperaturas, secas severas e ventos fortes tem dificultado o combate aos incêndios e tornado estes fenómenos extremos cada vez mais imprevisíveis. Os incêndios florestais, para além do impacto na dimensão humana , destroem centenas de milhares de hectares de floresta coloca uma pressão imensa nos ecossistemas, com a morte de um número de animais selvagens impossíveis de quantificar e levando à destruição dos seus habitats naturais. Os animais que conseguem fugir às chamas veem os seus habitats destruídos, deixando de ter refúgio, água e alimento, procurando abrigo em áreas circundantes como campos agrícolas ou até áreas urbanas. A regeneração natural dos ecossistemas é um processo que pode levar décadas, e depende de condições de estabilidade e tranquilidade para que as espécies consigam restabelecer as suas populações e as cadeias ecológicas voltem a funcionar adequadamente. Tendo o seu ecossistema destruído, estes animais encontram-se num estado particularmente vulnerável. Estas alterações, para além de provocarem dificuldades na obtenção de alimento, provocam também perturbações na reprodução das espécies, dificultando a sua reposição natural e dificultando a regeneração dos ecossistemas e a resiliência dos animais selvagens afetados. Para que os ecossistemas recuperem de forma sustentável, é essencial garantir tranquilidade e que permita à natureza o seu próprio tempo de regeneração, algo manifestamente incompatível com a manutenção da atividade cinegética nestas zonas sensíveis. A caça, especialmente em áreas devastadas por incêndios, coloca uma pressão adicional sobre os ecossistemas e impede o restabelecimento das populações de fauna, que não tem qualquer refúgio e alimento natural, ficando em especial vulnerabilidade. Com isto, é urgente garantir a suspensão temporariamente a caça nas áreas afetadas pelos incêndios florestais, garantindo às espécies selvagens tempo para se regenerarem e para que as cadeias ecológicas voltem a funcionar de forma natural. A suspensão temporária da atividade cinegética nas áreas afetadas pelos incêndios florestais levará também à proteção do lobo-ibérico. O lobo-ibérico, a par de outras espécies, espécie que é estritamente protegida em Portugal, precisa de territórios intactos e de presas suficientes para garantir a sobrevivência da sua população. A propagação de incêndios de grandes dimensões no norte do país, onde existe presença desta espécie em Portugal, surge como mais um risco de ameaça à sua sobrevivência. Para além disto, as principais causas de morte do lobo-ibérico registadas estão diretamente associadas à atividade humana, como o atropelamento, armadilhas de laço ou tiro, sendo ainda mais importante que sejam tomadas todas as medidas necessárias com vista à sua proteção. Outras espécies, como o corso no Parque Nacional Peneda Gerês, o coelho-bravo, que serve de presa para predadores, enfrentam desafios ainda maiores em ecossistemas degradados. A interrupção do seu ciclo de vida devido à pressão cinegética coloca não só estas espécies em risco, mas também todo o equilíbrio ecológico. Com os prolongamentos sucessivos da situação de alerta em que o país se encontra e um contexto meteorológico que promete não dar tréguas, torna-se sensato assegurar a suspensão temporária da caça em todo o território afetado pelos incêndios e áreas confinantes, para garantir a recuperação adequada das populações de fauna e dos seus habitats. Apenas com um compromisso sério em respeitar o tempo da natureza é que poderemos permitir que as espécies se estabeleçam e os ecossistemas se regenerem após as catástrofes que enfrentamos, como as decorrentes dos incêndios ou fenómenos climáticos extremos. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Implemente uma suspensão temporária da atividade cinegética durante pelo menos o ano de 2025, em todas as áreas ardidas, do território nacional, com vista a garantir a recuperação das populações de fauna e dos seus habitats naturais, de forma a reduzir o impacto da caça sobre as espécies já afetadas pelos incêndios; Abranja a suspensão temporária da atividade cinegética a zonas de caça contíguas às áreas ardidas, uma vez que nestas zonas limítrofes é crucial garantir que os animais em fuga não enfrentam uma nova ameaça, permitindo-lhes encontrar refúgio e restabelecer-se as populações em segurança; Reforce a fiscalização e vigilância da atividade cinegética durante o período de suspensão, garantindo o cumprimento da interdição em todo o território nacional, com especial atenção às áreas mais sensíveis e aos habitats de espécies em perigo de extinção; Acompanhe e monitorize as populações de fauna em articulação com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), organizações não governamentais de ambiente e comunidades locais, para avaliar a eficácia da suspensão da caça e estudar as medidas de proteção e recuperação da biodiversidade. Reavalie no último trimestre do ano de 2025, em articulação com o ICNF, a necessidade de prolongamento desta moratória no ano de 2026 nas áreas ardidas e não recuperadas. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 20 de agosto de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 2-3 - 20/08/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 49 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 231/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE CINEGÉTICA EM TODAS AS ÁREAS ARDIDAS E CONFINANTES DO TERRITÓRIO NACIONAL PARA A RECUPERAÇÃO DA FAUNA E DOS SEUS HABITATS NATURAIS APÓS OS INCÊNDIOS FLORESTAIS Exposição de motivos O ano de 2025 tem sido particularmente desastroso no que toca aos danos efetuados pelos incêndios. Segundo o Sistema Europeu de Informação de Fogos Florestais (EFFIS) já arderam mais de 215 mil hectares de floresta, correspondentes a 2,35 % do território nacional, o que torna Portugal o país da União Europeia com maior percentagem de área ardida. Consequentemente, este é um dos piores anos de incêndios florestais de que há memória em Portugal, superando largamente os dados de 2024 e possivelmente também de 2017, caso os dados do EFFIS sejam confirmados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Em Portugal, os incêndios florestais têm-se tornado numa ocorrência constante e desastrosa que tem levado à devastação do País. Ano após ano, os incêndios florestais devastam florestas, ameaçam aldeias, tiram vidas e destroem ecossistemas e o verão de 2025 não se tem revelado uma exceção. A má gestão florestal e de ordenamento do território, a insuficiente prevenção e a incapacidade de combater o incendiarismo, aliado a condições meteorológicas adversas exacerbadas pelas alterações climáticas, como o aumento de temperaturas, secas severas e ventos fortes tem dificultado o combate aos incêndios e tornado estes fenómenos extremos cada vez mais imprevisíveis. Os incêndios florestais, para além do impacto na dimensão humana, destroem centenas de milhares de hectares de floresta coloca uma pressão imensa nos ecossistemas, com a morte de um número de animais selvagens impossíveis de quantificar e levando à destruição dos seus habitats naturais. Os animais que conseguem fugir às chamas veem os seus habitats destruídos, deixando de ter refúgio, água e alimento, procurando abrigo em áreas circundantes como campos agrícolas ou até áreas urbanas. A regeneração natural dos ecossistemas é um processo que pode levar décadas, e depende de condições de estabilidade e tranquilidade para que as espécies consigam restabelecer as suas populações e as cadeias ecológicas voltem a funcionar adequadamente. Tendo o seu ecossistema destruído, estes animais encontram-se num estado particularmente vulnerável. Estas alterações, para além de provocarem dificuldades na obtenção de alimento, provocam também perturbações na reprodução das espécies, dificultando a sua reposição natural e dificultando a regeneração dos ecossistemas e a resiliência dos animais selvagens afetados. Para que os ecossistemas recuperem de forma sustentável, é essencial garantir tranquilidade e que permita à natureza o seu próprio tempo de regeneração, algo manifestamente incompatível com a manutenção da atividade cinegética nestas zonas sensíveis. A caça, especialmente em áreas devastadas por incêndios, coloca uma pressão adicional sobre os ecossistemas e impede o restabelecimento das populações de fauna, que não tem qualquer refúgio e alimento natural, ficando em especial vulnerabilidade. Com isto, é urgente garantir a suspensão temporariamente da caça nas áreas afetadas pelos incêndios florestais, garantindo às espécies selvagens tempo para se regenerarem e para que as cadeias ecológicas voltem a funcionar de forma natural. A suspensão temporária da atividade cinegética nas áreas afetadas pelos incêndios florestais levará também à proteção do lobo-ibérico. O lobo-ibérico, a par de outras espécies, espécie que é estritamente protegida em Portugal, precisa de territórios intactos e de presas suficientes para garantir a sobrevivência da sua população. A propagação de incêndios de grandes dimensões no norte do País, onde existe presença desta espécie em Portugal, surge como mais um risco de ameaça à sua sobrevivência. Para além disto, as principais causas de morte do lobo-ibérico registadas estão diretamente associadas à atividade humana, como o atropelamento, armadilhas de laço ou tiro1, sendo ainda mais importante que sejam tomadas todas as medidas necessárias com vista à sua proteção. Outras espécies, como o corso no Parque Nacional Peneda Gerês, o coelho-bravo, que serve de presa para predadores, enfrentam desafios ainda maiores em ecossistemas degradados. A interrupção do seu ciclo de vida devido à pressão cinegética coloca não só estas 1 Mortalidade – Plataforma Lobo-ibérico em Portugal