Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril

Documento integral Projeto de Lei n.º 560/XVII/1 Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril Exposição de motivos: Em 2009, com o processo de revisão das carreiras de regime especial, foram aprovados dois diplomas1 que provocaram alterações, respetivamente, à carreira de enfermagem dos trabalhadores contratados pelo setor empresarial do Estado e à carreira especial de enfermagem . Com as alterações introduzidas à carreira especial de enfermagem, a maioria dos enfermeiros foi colocada em posições remuneratórias virtuais, ao passo que com o estabelecimento da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias e m saúde, denuncia a Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, a maioria só foi posicionada na tabela remuneratória publicada pelo Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, nos anos de 2011, 2012, 2013 e 20152. Em 2019, com a publicação do Decreto -Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, foram criadas posições remuneratórias intermédias ou virtuais o que, por força da remissão3 para a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, agudizou as incongruências na posição e condições de profissionais com as mesmas competências. A existência de posições remuneratórias intermédias ou virtuais tem originado inversões remuneratórias entre enfermeiros, onde, entre outras, enfermeiros mais qualificados se encontram em posição remuneratória inferior à de colegas menos qualificados, veem as progressões de carreira afetadas e registam aumentos salariais inferiores aos que lhes deveriam ter sido aplicados. 1 A carreira especial de enfermagem foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, e a carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro 2 Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (aspe.pt) 3 Fruto do descongelamento das carreiras promovido pelo Orçamento do Estado de 2018 aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro. Perante esta realidade, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresentou o Projeto de Lei n.º 60/XVI/1.ª, que elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando o regime da carreira de enfermagem. Na sequência do debate na generalidade e das alterações aprovadas no processo de especialidade, esse projeto deu origem à aprovação da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, que veio finalmente eliminar as posições remuneratórias intermédias e determinar a reconstituição do percurso remuneratório dos enfermeiros. Contudo, ao fixar a produção de efeitos em 1 de novembro de 2024, a Lei n.º 51/2025 deixou por salvaguardar o pagamento integral dos retroativos devidos a vários grupos de enfermeiros, desde logo aos que foram colocados em posições remuneratórias automaticamente criadas ao abrigo do artigo 9.º do Decreto ‑Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, bem como aos que viram a sua situação consolidada na sequência da aplicação do Decreto‑Lei n.º 80 ‑B/2022, de 28 de novembro. Esta opção priva muitos profissionais do pagamento devido desde a data em que passaram para essas posições “virtuais” e mantém desigualdades salariais injustificadas entre enfermeiros com o mesmo tempo de serviço e as mesmas qualificações. Para responder a esta injustiça, o LIVRE apresentou ainda uma proposta de aditamento à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026, visando o reposicionamento remuneratório e o pagamento de retroativos aos enfermeiros prejudicados, proposta que foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS, IL e PS, e a abstenção do Chega. O Grupo Parlamentar do LIVRE entende que é indispensável completar o caminho iniciado com a aprovação da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, assegurando que a eliminação das posições remuneratórias intermédias se traduz, efetivamente, no pagamento integral de todos os montantes devidos aos enfermeiros. Com o presente projeto de lei, o LIVRE propõe, por isso, alterar o artigo 7.º da Lei n.º 51/2025, fazendo retroagir a produção de efeitos à data em que cada trabalhador foi colocado nas posições remuneratórias automaticamente criadas, garantindo o pagament o integral dos retroativos devidos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.°51/2025, de 7 de abril que elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 51/2025, de 7 de abril O artigo 6.º e o 7.° da Lei n.° 51/2025, de 7 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º [...] 1 - (...): a) (...); b) (...). [NOVO] 2 - Os pagamentos dos valores pecuniários correspondentes ao ano de 2027 contemplam a atualização prevista no artigo seguinte. Artigo 7.º (...) A presente lei produz efeitos a 1 de novembro de 2024. à data em que o trabalhador foi colocado numa posição remuneratória automaticamente criada ao abrigo do artigo 9ª do Decreto-lei 71/2019 de 27 de maio ou por aplicação do Decreto -lei 80-B/2022 de 28 de novembro.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o orçamento de Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 7 de abril de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira