Recomenda ao Governo a adoção de critérios técnicos e científicos para a salvaguarda, reintegração e recuperação de elementos arquitetónicos e artísticos integrados em imóveis de reconhecido valor patrimonial, com intervenção urgente e prioritária no Forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvas

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 728/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a adoção de critérios técnicos e científicos para a salvaguarda, reintegração e recuperação de elementos arquitetónicos e artísticos integrados em imóveis de reconhecido valor patrimonial, com intervenção urgente e prioritária no Forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvas Exposição de motivos É consabido que a salvaguarda do património cultural edificado não se limita à preservação das estruturas arquitetónicas principais, abrangendo, de igual f orma, os elementos arquitetónicos e artísticos integrados que lhe conferem sentido histórico, simbólico e institucional, designadamente inscrições, cantarias, frontões, esculturas, brasões, conjuntos heráldicos e outros elementos incorporados na arquitetura. Na verdade, os aludidos elementos não constituem meros ornamentos, antes integram a leitura histórica do imóvel e a sua autenticidade patrimonial. Ora, nos últimos anos, têm sido assinaladas situações em que elementos integrados de reconhecido valor histórico-artístico, incluindo, designadamente, as Armas de Portugal apostas em imóveis de relevância pública e cultural, surgem incompletos, degradados ou mutilados, nomeadamente em virtude da ausência de componentes que integravam originalmente tais conjuntos arquitetónicos e monumentais. Tal circunstância compromete, como está bem de ver, a legibilidade histórica do bem e levanta legítimas preocupações quanto à coerência das políticas públicas de conservação do património. A matéria em causa exige, porém, a máxima prudência técnica e científica. Efetivamente, a doutrina internacional em conservação e restauro1, 1 Vide https://www.icomos.pt/recursos/normas-internacionais e https://www.icomos.pt/images/pdfs/2021/46%20Princípios%20conservação%20estruturas%20 - %20ICOMOS%202003.pdf 2 aliás consolidada em instrumentos como a Carta de Atenas, de 19312, a Carta de Veneza, de 19643, o Documento de Nara sobre a Autenticidade, de 1994 4, e nas orientações do ICOMOS5 e da UNESCO 6, estabelece que qualquer intervenção deve respeitar os princípios da autenticidade, da integridade, da intervenção mínima, da reversibilidade e da não falsificação histórica. Neste quadro internacional, é de notar que a reintegração de elementos desaparecidos só é admissível quando exista fundamentação documental suficiente, sendo expressamente desaconselhadas reconstruções conjeturais. Importa sublinhar que a reintegração ou reposição de elementos arquitetónicos e artísticos integrados pode assumir naturezas distintas. Assim, a recolocação de peças originais comprovadamente existentes é, em regra, tecnicamente defensável, mas já a execução de réplicas apenas se admite quando suportada por evidência histórica inequí voca, como é o caso de registos fotográficos, desenhos técnicos, vestígios materiais ou descrições coevas, devendo a solução adotada ser reconhecível, documentada e metodologicamente transparente, evitando qualquer indução em erro do público. É à luz destes princípios que deve ser analisada, desde logo, a situação existente no Forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvas, onde as Armas de Portugal apostas em elementos arquitetónicos do conjunto se apresentam atualmente incompletas em resultado da supressão ou desaparecimento de componentes que integravam originalmente a 2https://www.icomos.pt/images/pdfs/2021/3%20Carta%20de%20Atenas%20restauro%20monumentos %201931.pdf 3https://www.patrimoniocultural.gov.pt/wp-content/uploads/2024/01/1964-carta_de_veneza- ii_congresso_internacional_de_arquitetos_e_tecnicos_de_monumentos_historicos_icomos.pdf 4https://www.icomos.pt/images/pdfs/2021/35%20Documento%20de%20Nara%20sobre%20autenticida de%201994.pdf 5https://www.icomos.pt/images/pdfs/2021/46%20Princípios%20conservação%20estruturas%20 - %20ICOMOS%202003.pdf 6 https://whc.unesco.org/archive/opguide11-pt.pdf 3 respetiva composição heráldica, designadamente da Porta de Armas, que fazia parte do conjunto. No caso do Forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvas, trata -se de um Monumento Nacional, inscrito n a Lista do Património Mundial da UNESCO 7, como integrante do conjunto “Garrison Border Town of Elvas and its Fortifications” 8, cujo valor universal excecional assenta precisamente na autenticidade, integridade e legibilidade do sistema defensivo e dos seus elementos arquitetónicos e artísticos integrados. Face a estas considerações, é lógico que qualquer intervenção neste imóvel exige especial rigor técnico, articulação institucional e conformidade com as orientações internacionais aplicáveis a bens do Património Mundial. Sem prejuízo da prioridade que deve ser conferida a este caso, importa reconhecer que situações semelhantes têm sido sinalizadas noutros imóveis de relevância histórica e patrimonial existentes no território nacional, designadamente em edif ícios públicos ou religiosos onde elementos arquitetónicos e heráldicos integrados se apresentam atualmente incompletos em resultado da supressão de componentes que integravam originalmente a respetiva composição. Entre outros exemplos que têm sido referid os no debate público encontram -se casos como os existentes nos Paços do Concelho de Almada ou na Igreja de Nossa Senhora da Piedade, na Cova da Piedade.Na verdade, os Paços do Concelho de Almada9 encontram- 7 Classificado como Monumento Nacional pelo Decreto de 16-06-1910, DG, 1.ª série, n.º 136 de 23 junho 1910. MN - Monumento Nacional / ZEP, Aviso n.º 1517/2013, DR, 2.ª série, n.º 242 de 13 dezembro 2013 / Património Mundial - UNESCO, 2012. 8 Vide https://whc.unesco.org/en/list/1367/ 9 Vide https://imovel.patrimoniocultural.gov.pt/detalhes.php?code=33046861, https://www.cm- almada.pt/conhecer/patrimonio-urbanistico/pacos-do-concelho e https://www.cm- almada.pt/sites/default/files/2024- 12/Ficha_Parecer_Requerimento_%20Paços%20do%20Concelho_Almada.pdf 4 se classificados como Monumento de Interesse Muni cipal10, beneficiando de proteção legal que impõe deveres específicos de conservação e salvaguarda, devendo qualquer intervenção respeitar os critérios técnicos definidos para bens classificados, designadamente no que respeita aos elementos integrados que compõem a sua leitura histórica e institucional. Por sua vez, a Igreja de Nossa Senhora da Piedade, na Cova da Piedade, encontra -se inventariada no Sistema de Informação para o Património Arquitetónico 11, sendo um imóvel de relevante valor histórico e artístico, reconstruído em 1762, após o terramoto de 1755, cuja integridade patrimonial, incluindo os seus elementos arquitetónicos e artísticos integrados, deve ser preservada mediante critérios científicos adequados. Neste tipo de situações e, note -se, sem qua lquer prejuízo das competências próprias das autarquias locais em matéria de gestão, conservação e valorização do património cultural existente no respetivo território, importa reconhecer que ao Estado incumbe igualmente um papel de enquadramento estratégico, definição de orientações técnicas e promoção da articulação institucional entre as diversas entidades públicas e privadas com responsabilidades nesta matéria, assegurando a coerência das políticas públicas de salvaguarda do património cultural e a apli cação uniforme dos princípios científicos internacionalmente reconhecidos no domínio da conservação e restauro. Estes casos de desvirtuação e desfiguração de património evidenciam a necessidade de Portugal dispor de orientações claras, critérios uniformes e procedimentos tecnicamente sólidos para lidar com pedidos de reintegração ou recuperação de elementos arquitetónicos e artísticos integrados em património edificado, evitando decisões casuísticas, soluções simbólicas descontextualizadas ou intervenções suscetíveis de comprometer a autenticidade dos bens. 10 Vide https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/anuncio/276-2025-933333440 11 Vide http://monumentos.pt/Site/APP_PagesUser/SIPA.aspx?id=10272 5 Importa, por isso, que o Governo adote uma abordagem estruturada, fundada nas melhores práticas internacionais, assegurando a articulação entre a administração central, as autarquias, as entidades proprie tárias e os especialistas em património, e prevendo igualmente a identificação e tratamento de casos análogos que venham a ser sinalizados no território nacional. Nos mesmos termos, e sem prejuízo da necessária avaliação técnica e científica prévia, importa que o Governo promova a análise específica das situações identificadas, com vista a aferir da admissibilidade da reposição, eventualmente por execução de réplicas, dos elementos arquitetónicos e artísticos integrados que se encontram atualmente ausentes e a concretizar as referidas intervenções, ser tal for o caso. Tais intervenções deverão ocorrer apenas quando exista fundamentação histórica suficiente, metodologia de conservação adequada e parecer técnico favorável das entidades competentes em matéria d e património cultural, assegurando o respeito pelos princípios da autenticidade, da integridade, da intervenção mínima e da não falsificação histórica, bem como a plena documentação do processo. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1 – Determine, através do Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, a elaboração de orientações técnicas nacionais para a salvaguarda, reintegração e recuperação de elementos arquitetónicos e artísticos integrados em imóveis de valor patrimonial, em conformidade com os documentos e com os princípios internacionais de conservação e restauro. 2 – Promova, com caráter prioritário, a avaliação técnica e científica da situação existente no que toca à supressão das Armas de Portugal outrora apostas no Forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvas. 3 – Promova, caso se afigure cientificamente admissível e tecnicamente fundamentado, a reposição dos elementos arquitetónicos e artísticos integrados desaparecidos ou 6 mutilados no Forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvas, garantindo que tal reposição apenas ocorra quando exista evidência histórica suficiente, metodologia de conservação adequada e parecer técnico favorável das entidades compe tentes em matéria de património cultural, assegurando sempre o respeito pelos princípios da autenticidade, da integridade e da não falsificação histórica. 4 – Crie um mecanismo nacional de sinalização e análise de casos análogos de degradação, mutilação ou perda de elementos arquitetónicos e artísticos integrados em património classificado ou inventariado. 5 – Proceda à publicação de relatórios técnicos sucintos sobre as intervenções realizadas, reforçando a transparência, o escrutínio público e a confiança dos cidadãos nas políticas de salvaguarda do património cultural português. Palácio de S. Bento, 20 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,