Recomenda o reforço dos meios humanos e técnicos da Inspeção-Geral de Finanças no âmbito da reforma do controlo financeiro do Estado

Projeto de Resolução n.º 926/XVII/1.ª Recomenda o reforço dos meios humanos e técnicos da Inspeção-Geral de Finanças no âmbito da reforma do controlo financeiro do Estado Exposição de motivos: A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) é o organismo central do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, com atribuições de auditoria, inspeção, fiscalização e apoio técnico em matéria de legalidade, eficiência e eficácia da gestão dos dinheiros públicos. Desempenha, pois, um papel insubstituível no escrutínio da despesa pública, já que a ação inspetiva e de auditora, quando exercida com plena autonomia técnica, tem caráter sistemático e imparcial e contribui para a transparência e a responsabilização das entidades públicas - condições fundamentais para a democracia e para a confiança nas instituições e no Estado. A reforma do Tribunal de Contas, aprovada em Conselho de Ministros a 9 de abril, redesenha o modelo de fiscalização financeira do Estado e coloca novos desafios sobre os sistemas de controlo interno das entidades públicas, nomeadamente para a IGF, já que lhe atribui um papel acrescido na supervisão e validação dos sistemas de controlo interno operacional que cada entidade pública deverá manter para assegurar a legalidade da sua despesa. Acresce que a IGF tem sido chamada a assumir missões de fiscalização de grandes programas públicos, nomeadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o que já por si mobiliza recursos inspetivos significativos. Trata-se de um alargamento considerável de exigências e que parece contrastar com a capacidade instalada da IGF. O Mapa de Pessoal para 2025 prevê 265 postos de trabalho na totalidade, dos quais 201 correspondem à carreira especial de inspeção; a idade média dos trabalhadores ronda os 54 anos, revelando um envelhecimento estrutural do corpo inspetivo; e os processos de recrutamento têm sido lentos e insuficientes. A título de exemplo, em 2022, a IGF abriu concurso para apenas 16 vagas, tendo recebido mais de 1.900 candidaturas - das quais 1.100 de pessoas sem qualquer vínculo à Administração Pública. Esta situação é preocupante por si mesma, mas torna-se crítica quando analisada à luz das novas exigências que se perspetivam sobre a IGF, exigindo um número substancialmente maior de inspetores especializados. E na verdade, o Governo reconhece implicitamente esta exigência ao colocar na IGF a função de certificação, mas não apresenta qualquer plano de reforço de meios que seja proporcional à dimensão desta nova responsabilidade. Aliás, especialistas e entidades independentes têm sublinhado que qualquer reforma que substitua o controlo prévio externo por mecanismos internos e por fiscalização ex post só pode funcionar se os organismos responsáveis pela auditoria e inspeção dispuserem dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados. Neste sentido, o LIVRE considera que o reforço da IGF não é uma questão secundária ou meramente administrativa, mas uma condição necessária para que o controlo financeiro do Estado permaneça efetivo, robusto e credível. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Proceda ao levantamento exaustivo e fundamentado das necessidades de recursos humanos e de meios da Inspeção-Geral de Finanças face ao alargamento das suas atribuições no âmbito da reforma do controlo financeiro do Estado. Apresente à Assembleia da República um plano de reforço de meios a executar e que inclua: o número de trabalhadores a contratar; uma proposta de calendarização dos processos de recrutamento a operacionalizar; estimativa da dotação orçamental adicional necessária para cobrir os custos de recrutamento, formação especializada e retenção de quadros no organismo público. Garanta a independência operacional e orçamental da Inspeção-Geral de Finanças no exercício de funções de certificação dos sistemas de controlo interno das entidades públicas, incluindo através do reporte anual à Assembleia da República sobre o estado dos sistemas de controlo interno certificados, os resultados das auditorias realizadas e eventuais irregularidades detetadas. Assembleia da República, 5 de maio de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Apreciação — DAR I série — 23-44 - 21/05/2026 21 DE MAIO DE 2026 Se o País hoje recupera, muito deve ao Primeiro-Ministro António Costa e ao Governo que ele presidia. Segundo aspeto ineludível: não são os PowerPoint, é a Comissão Nacional de Acompanhamento. Srs. Deputados, leiam o relatório. São avisos que não têm resposta, empresas e famílias que não recebem dinheiro, casas, creches e lares por abrir. Aquilo que é urgente, as medidas urgentes — que é o tema do nosso debate de urgência de hoje — implicam dizer, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: abram o que há para abrir, ajudem as famílias… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Protestos do Deputado do PSD Ricardo Carvalho. O Sr. Presidente: — Terminou este ponto da nossa ordem do dia. Enquanto se dão as respetivas transferências nas bancadas, aproveito para anunciar à Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos alunos e professores da Universidade de Bourgogne, de França, alunos e professores da Escola Básica e Secundária Helena Cidade Moura, de Alcabideche, alunos e professores do Agrupamento de Escolas da Guia, do município de Pombal, cidadãos de Penacova, alunos e professores da Escola Secundária de Palmela e trabalhadores da Direção-Geral do Tribunal de Contas. Hoje é também o dia de aniversário do Sr. Deputado Hugo Carneiro. Aplausos gerais. Vamos então entrar no segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV) — Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, e do Projeto de Lei n.º 609/XVII/1.ª (CH) — Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, bem como na apreciação do Projeto de Resolução n.º 926/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos meios humanos e técnicos da Inspeção-Geral de Finanças, no âmbito da reforma do controlo financeiro do Estado. Para a primeira intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado. O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado (Gonçalo Matias): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje não discutimos apenas uma alteração técnica ao funcionamento do Tribunal de Contas; discutimos uma escolha política — a escolha entre um Estado que funciona e um Estado que emperra, entre um Estado que controla com inteligência e um Estado que bloqueia por rotina, entre uma fiscalização eficaz e uma burocracia pesada que consome tempo, dinheiro e confiança. É preciso afirmar com frontalidade, perante o País: o sistema atual não serve os portugueses! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Há um número que desmonta a dramatização que ouvimos nos últimos dias. O Tribunal de Contas recusa menos de 1 % dos vistos prévios, repito, menos de 1 %. Isso significa que milhares de contratos públicos passam por um mecanismo pesado, moroso e exigente, para no final serem aprovados quase na totalidade. E, enquanto isso acontece, obras atrasam-se, equipamentos não chegam, investimentos ficam bloqueados, serviços públicos esperam. Quem sofre com isso não é o Estado, em abstrato; são as pessoas. É o cidadão que espera por um hospital. É a escola que aguarda obras. É a autarquia que não consegue avançar com investimento essencial. É o País que perde tempo e competitividade. Quando olhamos para a Europa, percebemos outra verdade incómoda. Nenhum país mantém um modelo de fiscalização prévia generalizada como o nosso. Portugal ficou parado num modelo de direito comparado, há muito ultrapassado. Vozes do PSD: — Muito bem! --- Votação Deliberação — DAR I série — 52-52 - 23/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 95 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativamente a esta votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Sr. Deputado Pedro Vaz pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Vaz (PS): — Para anunciar que irei entregar uma declaração de voto em relação a esta votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Srs. Deputados. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 609/XVII/1.ª (CH) — Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e do Deputado do PS Pedro Vaz, os votos a favor do CH e as abstenções do PS, do PAN e do JPP. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 926/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos meios humanos e técnicos da Inspeção-Geral de Finanças no âmbito da reforma do controlo financeiro do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção da IL. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 217/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Diretor do Serviço de Informações de Segurança que proponha, ao Senhor Primeiro-Ministro, a desclassificação de todos os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos à organização terrorista de extrema-esquerda FP-25, desde a data da sua criação, até à data da amnistia dos crimes cometidos pela mesma. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do PAN, os votos a favor do CH, do CDS-PP e do JPP e as abstenções da IL, do L e do BE. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 611/XVII/1.ª (BE) — Cria a comissão para a desclassificação e estudo dos arquivos relativos à violência política do pós-25 de Abril, estabelece um regime especial de acesso aos documentos relativos às Forças Populares 25 de Abril e à rede bombista. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 927/XVII/1.ª (L) — Pela preservação da memória histórica e acesso público a toda a documentação sobre a violência política organizada de qualquer campo do espectro político ou por organismos do Estado na República Portuguesa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PCP e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos agora votar cinco requerimentos: o primeiro, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 555/XVII/1.ª (PS) — Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A; o segundo, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 601/XVII/1.ª (IL) — Mais independência para a LUSA; o terceiro, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e