Recomenda ao Governo a valorização dos Cuidados Paliativos Comunitários

Projeto de Resolução n.º 600/XVII Recomenda ao Governo a valorização dos Cuidados Paliativos Comunitários Os Cuidados Paliativos constituem uma dimensão essencial da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), assegurando dignidade, qualidade de vida e acompanhamento adequado às pessoas com doença grave, incurável ou em fase avançada, bem como às suas famílias. A Organização Mundial da saúde estima que mais de 60% das pessoas q ue morrem anualmente necessitam de cuidados paliativos, e que o acesso atempado a estes cuidados tem um impacto direto na qualidade de vida, na dignidade e no conforto das pessoas em fim de vida. A Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, aprovada em 2012, e os sucessivos planos estratégicos nacionais reconhecem a importância de uma resposta integrada, articulada e de proximidade, envolvendo os cuidados de saúde primários, os cuidados hospitalares e a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). As Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP) assumem um papel central neste modelo, assegurando o acompanhamento domiciliário, a articulação com os cuidados de saúde primários, com os hospitais, com as estruturas residenciais e com asrestantes respostas da rede, permitindo a continuidade de cuidados e diminuindo internamentos hospitalares evitáveis. Estudos nacionais, nomeadamente do Observatório Português dos Cuidados Paliativos (OPCP), demonstram que a intervenção das ECSCP está associada a uma redução de 25% a 40% dos internamentos hospitalares evitáveis, a uma diminuição significativa da permanênc ia média hospitalar em doentes crónicos avançados, a uma melhoria do controlo sintomático e da satisfação dos utentes e cuidadores, bem como a uma redução dos custos diretos em saúde até 30% por doente, decorrente da prestação de cuidados no domicilio e da prevenção de reinternamentos. Apesar dos progressos alcançados, persistem desigualdades territoriais significativas. E m muitas regiões estas equipas enfrentam carências de profissionais, contratos precários e ausência de incentivos adequados para a fixação em contextos comunitários. A presente iniciativa visa recomendar ao governo que priorize a valorização das ECSCP, consolidando a integração plena dos cuidados paliativos e assegurando o seu reconhecimento como resposta essencial do SNS. Assim, nos ter mos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda à expansão e consolidação da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, com especial enfoque no reforço das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP), assegurando a sua cobertura territorial progressiva, equitativa e sustentável; 2. Promova, em articulação com as Unidades Locais de Saúde e com as estruturas representativas dos profissionais, a adoção de medidas de incentivo à fixação de recursos humanos nas ECSCP, garantindo condições remuneratórias e funcionais adequadas ao exercício em contexto comunitário e domiciliário; 3. Priorize a resposta de proximidade junto das populações, reforçando a capacidade domiciliária e comunitária dos cuidados paliativos, garantindo a prestação de cuidados de forma integrada à pessoa com necessidades paliativas e à sua família, centrados nas suas necessidades, promovendo a simplificação de processos, a qualificação das respostas e a melhoria dos resultados em saúde; 4. Reforce e clarifique e reforce a articulação entre as ECSCP, as Equipas de Cuidados Continuados Integrados, as equipas hospitalares de cuidados paliativos, a hospitalização domiciliária e a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, assegurando percursos assistenciais coerentes, integrados e centrados nas necessidades das pessoas; 5. Determine a elaboração e apresentação à Assembleia da República de um relatório, no prazo máximo de seis meses, sobre o es tado de implementação das medidas adotadas, a cobertura territorial das ECSCP , os recursos humanos afetos e os impactos na melhoria do acesso e da qualidade dos cuidados paliativos no SNS. Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2026. As Deputadas e os Deputados do Susana Correia Mariana Vieira da Silva Eurídice Pereira Irene Costa Jorge Botelho Ricardo Lima Elza Pais Carlos Pereira Sofia Andrade --- Apreciação — DAR I série — 62-74 - 27/02/2026 I SÉRIE — NÚMERO 60 Aplausos do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco. O Sr. Presidente: — E com esta intervenção encerra este ponto de ordem de trabalhos. Vamos dar início ao ponto cinco com o debate dos Projetos de Resolução n.os 539/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o reforço da rede de cuidados paliativos pediátricos e 546/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie junto da Ordem dos Médicos para que seja criada a especialidade de medicina paliativa, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 428/XVII/1.ª (PAN) — Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem 18 anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, e 431/XVII/1.ª (L) — Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos, e ainda os Projetos de Resolução n.os 569/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o alargamento e reforço da rede de cuidados paliativos pediátricos, 585/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço dos cuidados paliativos pediátricos, 591/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos dos profissionais de saúde, 597/XVII/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados paliativos pediátricos no Serviço Nacional Saúde, 598/XVII/1.ª (IL) — Atualização de valores da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, 600/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a valorização dos cuidados paliativos comunitários, 601/XVII/1.ª (PS) — Reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, assegurando uma resposta integrada ao longo do ciclo de vida e 604/XVII/1.ª (PCP) — Reforço da resposta em cuidados paliativos pediátricos. Pausa. Quero dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Núncio, pelo que pedia aos Srs. Deputados que estão de pé o favor de se sentarem e a quem está de costas para a Mesa o favor de se virar. Sr. Deputado Paulo Núncio, tem a palavra para a sua intervenção. Faça favor. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje trazemos a debate os cuidados paliativos pediátricos, os cuidados paliativos para as nossas crianças. O que se passa em Portugal é um escândalo. Todos os anos, 90 % das crianças não recebem os cuidados paliativos de que precisam no final das suas curtas vidas. E isso é um autêntico escândalo. Em cada 10 crianças que, infelizmente, perdem a vida todos os anos em Portugal, por doenças oncológicas ou por outras doenças terminais, apenas uma delas — sublinho, apenas uma delas — recebe cuidados paliativos adequados. Isso é absolutamente inaceitável, é absolutamente inadmissível, é absolutamente intolerável e é um atentado à dignidade das nossas crianças que acontece, todos os dias, em Portugal, em pleno século XXI. Esta denúncia é feita por um partido, o CDS-PP, que tem legitimidade histórica, democrática e política para a fazer, legitimidade histórica, democrática e política que decorre do facto de termos sido o partido que propôs neste Parlamento a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei dos Direitos das Pessoas em Contexto de Doença Avançada e em Fim de Vida. Srs. Deputados, a área dos cuidados paliativos é uma das poucas áreas em Portugal em que quase nada está diferente e em que quase tudo continua na mesma. Não há Comissão Nacional de Cuidados Paliativos. Já devia ter sido nomeada, mas, até agora, nada. Não há Plano Estratégico para Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos. Já devia ter sido aprovado, mas, até agora, nada. Protestos do Deputado do PS Pedro Vaz. Não existe um reforço das camas para cuidados paliativos. Já deviam ter sido criadas centenas, mas, até agora, nada. --- Votação na generalidade — DAR I série — 68-68 - 28/02/2026 I SÉRIE — NÚMERO 61 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e da IL. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 597/XVII/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados paliativos pediátricos no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS e da IL. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 598/XVII/1.ª (IL) — Atualização de valores da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do PS. Agora votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 600/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a valorização dos cuidados paliativos comunitários. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PSD. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 601/XVII/1.ª (PS) — Reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, assegurando uma resposta integrada ao longo do ciclo de vida. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 604/XVII/1.ª (PCP) — Reforço da resposta em cuidados paliativos pediátricos. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL e do CDS-PP. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 395/XVII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho, conferindo o direito de dispensa ao trabalho no dia da dádiva sem perda de retribuição. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 517/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de fidelização de dadores jovens para a revitalização das reservas de sangue. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 429/XVII/1.ª (PAN) — Prevê a falta justificada sem perda de remuneração no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL.