Recomenda ao Governo a valorização dos Cuidados Paliativos Comunitários

Documento integral Projeto de Resolução n.º 600/XVII Recomenda ao Governo a valorização dos Cuidados Paliativos Comunitários Os Cuidados Paliativos constituem uma dimensão essencial da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), assegurando dignidade, qualidade de vida e acompanhamento adequado às pessoas com doença grave, incurável ou em fase avançada, bem como às suas famílias. A Organização Mundial da saúde estima que mais de 60% das pessoas q ue morrem anualmente necessitam de cuidados paliativos, e que o acesso atempado a estes cuidados tem um impacto direto na qualidade de vida, na dignidade e no conforto das pessoas em fim de vida. A Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, aprovada em 2012, e os sucessivos planos estratégicos nacionais reconhecem a importância de uma resposta integrada, articulada e de proximidade, envolvendo os cuidados de saúde primários, os cuidados hospitalares e a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). As Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP) assumem um papel central neste modelo, assegurando o acompanhamento domiciliário, a articulação com os cuidados de saúde primários, com os hospitais, com as estruturas residenciais e com asrestantes respostas da rede, permitindo a continuidade de cuidados e diminuindo internamentos hospitalares evitáveis. Estudos nacionais, nomeadamente do Observatório Português dos Cuidados Paliativos (OPCP), demonstram que a intervenção das ECSCP está associada a uma redução de 25% a 40% dos internamentos hospitalares evitáveis, a uma diminuição significativa da permanênc ia média hospitalar em doentes crónicos avançados, a uma melhoria do controlo sintomático e da satisfação dos utentes e cuidadores, bem como a uma redução dos custos diretos em saúde até 30% por doente, decorrente da prestação de cuidados no domicilio e da prevenção de reinternamentos. Apesar dos progressos alcançados, persistem desigualdades territoriais significativas. E m muitas regiões estas equipas enfrentam carências de profissionais, contratos precários e ausência de incentivos adequados para a fixação em contextos comunitários. A presente iniciativa visa recomendar ao governo que priorize a valorização das ECSCP, consolidando a integração plena dos cuidados paliativos e assegurando o seu reconhecimento como resposta essencial do SNS. Assim, nos ter mos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda à expansão e consolidação da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, com especial enfoque no reforço das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP), assegurando a sua cobertura territorial progressiva, equitativa e sustentável; 2. Promova, em articulação com as Unidades Locais de Saúde e com as estruturas representativas dos profissionais, a adoção de medidas de incentivo à fixação de recursos humanos nas ECSCP, garantindo condições remuneratórias e funcionais adequadas ao exercício em contexto comunitário e domiciliário; 3. Priorize a resposta de proximidade junto das populações, reforçando a capacidade domiciliária e comunitária dos cuidados paliativos, garantindo a prestação de cuidados de forma integrada à pessoa com necessidades paliativas e à sua família, centrados nas suas necessidades, promovendo a simplificação de processos, a qualificação das respostas e a melhoria dos resultados em saúde; 4. Reforce e clarifique e reforce a articulação entre as ECSCP, as Equipas de Cuidados Continuados Integrados, as equipas hospitalares de cuidados paliativos, a hospitalização domiciliária e a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, assegurando percursos assistenciais coerentes, integrados e centrados nas necessidades das pessoas; 5. Determine a elaboração e apresentação à Assembleia da República de um relatório, no prazo máximo de seis meses, sobre o es tado de implementação das medidas adotadas, a cobertura territorial das ECSCP , os recursos humanos afetos e os impactos na melhoria do acesso e da qualidade dos cuidados paliativos no SNS. Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2026. As Deputadas e os Deputados do Susana Correia Mariana Vieira da Silva Eurídice Pereira Irene Costa Jorge Botelho Ricardo Lima Elza Pais Carlos Pereira Sofia Andrade