Recomenda ao Governo medidas para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas

Documento integral 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 554/XVII-1ª RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA O REFORÇO DA RESILIÊNCIA E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E DAS INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS A resiliência das infraestruturas essenciais ao funcionamento da sociedade e da economia assume, atualmente, uma relevância estratégica acrescida. Tal centralidade decorre do aumento da frequência e intensidade dos fenómenos climáticos extremos, da crescente complexidade tecnológica, da interdependência dos sistemas energéticos, digitais e de comunicações, bem como da intensificação de riscos híbridos, sistémicos e transversais a múltiplos setores de atividade. Neste quadro, a continuidade da presta ção de serviços essenciais — designadamente nos domínios da energia, da água, da saúde, das comunicações e das infraestruturas digitais — constitui um fator determinante da segurança, da coesão social e da confiança dos cidadãos nas instituições. Essa continuidade não pode, por isso, depender exclusivamente de mecanismos reativos de proteção civil ou de respostas ad hoc a situações de crise, impondo- se uma abordagem preventiva, integrada e transversal, assente na avaliação integrada de riscos, na preparação das entidades responsáveis e no reforço estrutural da resiliência das infraestruturas que suportam esses serviços. Foi com esse objetivo que a União Europeia aprovou a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à resiliência das entidades críticas, estabelecendo um quadro comum orientado para a prevenção, a continuidade operacional e a capacidade de recuperação face a incidentes disruptivos, reconhecendo a crescente 2 interdependência entre setores críticos e a necessidade de respostas coordenadas a nível nacional e europeu. Em Portugal, esta diretiva foi transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março, que define os mecanismos de identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas. Sem prejuízo do regime jurídico em vigor, os acontecimentos recentes — designadamente o apagão elétrico de 28 de abril de 2025 e os impactos significativos da tempestadeKristin em diversas regiões do País — evidenciaram de forma particularmente clara a vulnerabilidade das infraestruturas críticas e a elevada dependência da sociedade e da economia da continuidade dos serviços essenciais. Esses acontecimentos demonstraram que a resiliência das infraestruturas críticas não pode ser entendida como a mera proteção de ativos i solados, mas antes como a salvaguarda do funcionamento contínuo de sistemas interdependentes, nos quais a continuidade do abastecimento elétrico assume um papel estruturante para a prestação dos demais serviços essenciais. Neste contexto, tornou -se evidente a necessidade de assegurar capacidades efetivas de continuidade operacional, em especial no domínio da continuidade elétrica e da energia de socorro, enquanto condição indispensável para a resposta a crises prolongadas e para a proteção das populações. Paralelamente, as medidas anunciadas pelo Governo na sequência do referido apagão elétrico, orientadas para o reforço da autonomia energética e da capacidade de resposta das infraestruturas críticas, evidenciam o 3 reconhecimento institucional da importância estratégica da continuidade elétrica e da energia de socorro. Nessa sequência, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata considera adequada a adoção de medidas, no âmbito das políticas públicas de resiliência das entidades e infraestruturas críticas, orientadas para o reforço da continuidade da prestação de serviços essenciais, em particular da continuidade elétrica e da capacidade de energia de socorro, em articulação com o regime jurídico existente. Com efeito, tais medidas visam reforçar a robustez, a previsibilidade e a segurança do funcionamento da sociedade e da economia, especialmente em contextos de crise ou de perturbação prolongada. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo-assinados, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo que: 1. Continue o trabalho de reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais aos cidadãos, bem como das entidades e infraestruturas críticas nacionais necessárias a esses serviços, nos termos do disposto no Decreto- Lei n.º 22/2025, de 19 de março; 2. Assegure, no âmbito dessas políticas, que as entidades críticas e respetivas infraestruturas disponham de sistemas de energia de socorro e de emergência adequados à continuidade dos serviços essenciais, em função da natureza e da criticidade da infraestrutura, incluindo unidades de alimentação ininterrupta (UPS), sistemas convencionais de fornecimento de energia de emergência, designadamente grupos geradores, ou soluções combinadas que integrem fontes de energia renovável e sistemas de armazenamento de energia; 4 3. Garanta que tais sistemas assegurem mecanismos de comutação automática, autonomia compatível com a criticidade da infraestrutura — e, sempre que tecnicamente possível, não inferior a 72 horas —, bem como a realização de testes periódicos, incluindo testes sob carga, e a existência de registos e planos de manutenção devidamente documentados. Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2026. As(Os) Deputadas(os), Hugo Soares Paulo Lopes Marcelo Carlos Cação Bárbara do Amaral Correia Paulo Moniz