Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos

Documento integral Projeto de Lei n.º 343/XVII/1 Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos Exposição de motivos: O acesso ao ensino superior constitui um pilar essencial do desenvolvimento democrático, social e económico do país. A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 74.º, o dever do Estado de promover a progressiva gratuitidade do ensino, princípio que deve ser concretizado de forma responsável, sustentada e compatível com a qualidade do sistema de ensino público. Nas últimas décadas, Portugal registou avanços importantes na democratização do acesso ao ensino superior. Contudo, a manutenção de propinas enquanto componente estrutural do financiamento continua a penalizar estudantes e famílias, em particular os proven ientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, e a agravar desigualdades territoriais e geracionais. A OCDE 1 demonstra, num relatório recente, isso mesmo: embora a taxa de diplomados tenha aumentado nas últimas décadas, as barreiras socioeconómicas continuam a condicionar quem efetivamente entra e permanece nos estudos 2. Segundo os dados mais recentes, o elevado custo do alojamento e a insuficiência dos apoios sociais estão a afastar jovens do ensino superior ou a colocá -los em situações de vulnerabilidade financeira, com despesas mensais que excedem significativamente o valor das bolsas atuais e dependência quase total das famílias para suportar custos de habitação e vida estudantil, sobretudo fora do agregado familiar3. O LIVRE entende que Portugal não deve permitir o endividamento dos estudantes e das suas famílias para a frequência dos estudos superiores. Tal solução equivale não só a desinvestir 1 Current inequities in higher education participation in Portugal 2 Custo do alojamento e falta de apoios afastam estudantes do ensino superior - Economia - Jornal de Negócios 3 Falta de dinheiro e de informação deixa mais de metade dos alunos carenciados fora do Ensino Superior - Renascença num país desenvolvido e qualificado como equivale a adicionar precariedade ao futuro destes jovens. Pelo contrário, o Estado deve eliminar progressivamente as propinas no 1.º ciclo de estudos superiores e reduzir progressivamente o valor das que são cobrad as nos ciclos seguintes, assim lhe favorecendo o acesso e, consequentemente, potenciando uma sociedade mais qualificada, capacitada e democrática. Ao mesmo tempo, importa reconhecer que as instituições de ensino superior público desempenham a sua missão num contexto de subfinanciamento crónico. Qualquer alteração ao regime de propinas deve, por isso, ser acompanhada de mecanismos claros, estáveis e previsíveis de compensação financeira, salvaguardando a autonomia institucional, a qualidade do ensino e da investigação e a capacidade de planeamento das instituições. Por isso, a compensação integral das instituições de ensino superior público pela perda de receita decorrente da aplicação da presente lei constitui um elemento central da proposta. Essa compensação deve integrar o financiamento base, reforçando a estabilidade do sistema e reduzindo a dependência de receitas próprias voláteis, em linha com as melhores práticas internacionais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Artigo 2.º Alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto Os artigos 3.º, 15.º, 16.º e 29.º-A da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º Princípios Gerais 1 - (...) 2 - (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) Princípio da justiça entendido no sentido de que incumbe maioritariamente ao Estado e aos estudantes incumbe o dever de participarem nos custos do financiamento do ensino superior público, como contrapartida quer dos benefícios de ordem social quer dos benefícios de ordem individual a auferir futuramente; i) (...) Artigo 15.º Conteúdo da relação 1 - As instituições de ensino superior prestam um serviço de ensino que deve ser qualitativamente exigente e ajustado aos objectivos que determinaram a sua procura pelos estudantes, os quais devem demonstrar mérito na sua frequência e comparticipar nos respectivos custos. 2 - Sem prejuízo da responsabilidade do Estado, as instituições de ensino superior podem cobrar aos alunos taxas de frequência pela inscrição nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre e de doutor, devem as verbas resultantes da comparticipação nos custos por parte dos estudantes que devem reverter para o acréscimo de qualidade no sistema, medido através dos indicadores de desempenho e valores padrão referidos no n.º 3 do artigo 4.º. Artigo 16.º Propinas 1 - A comparticipação a que se refere o artigo anterior consiste no O pagamento pelos estudantes às instituições onde estão matriculados de uma taxa de frequência pela inscrição nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre e de doutor é designada por propina. 2 - O valor das propinas a que se refere o número anterior é fixado em função da natureza dos cursos e da sua qualidade, com um valor mínimo anual correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional em vigor e um valor máximo anual que não poderá ser superior a um salário mínimo nacional o valor fixado no n.º 2 do artigo 1.º da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de Novembro de 1941, actualizada, para o ano civil anterior, através da aplicação do índice de preços no consumidor do Instituto Nacional de Estatística. 3 - REVOGADO 4 - REVOGADO 5 - REVOGADO 6 - O valor da propina devida pela inscrição nos restantes programas de estudos é fixado pelos órgãos a que se refere o artigo 17.º 7 - (...) 8 - (...) 9 - (...) 10 - REVOGADO [NOVO] 11 - Os beneficiários de bolsas de ação social não pagam propinas.» Artigo 3.º Regime transitório As taxas pela frequência de ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e em curso técnico superior profissional que estejam a ser cobradas, são reduzidas anualmente em 1/3 do valor estabelecido para o ano letivo 2025/2026, a partir do ano letivo de 2026/2027, até à sua eliminação total no ano letivo 2028/2029. Artigo 4.º Equilíbrio financeiro 1 - O impacto financeiro com a redução progressiva das propinas no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e em curso técnico superior profissional, até à sua eliminação, é compensada através do orçamento de Estado. 2 - Às instituições de ensino superior está vedada a cobrança de taxas e emolumentos que visem compensar o impacto financeiro da redução e eliminação das propinas Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à data da sua aprovação. Assembleia da República, 2 de janeiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares