Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 882/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais Exposição de motivos A Polícia de Segurança Pública constitui uma força de segurança essencial à preservação da legalidade democrática, à garantia da segurança interna e à proteção de pessoas e bens. No exercício das suas competências, cabe à PSP assegurar a manutenção da ordem e tranquilidade públicas, a prevenção da criminalidade, a fiscalização administrativa e rodoviária, a proteção de infraestruturas sensíveis, a segurança de grandes eventos e o exercício de competências de investigação criminal, nos termos legalmente previstos. A sua atuação assume particular relevância em contexto urbano, em áreas de elevada densidade populacional e em territórios de maior pressão criminal e social, sendo determinante para a prevenção, deteção e repressão de fenómenos criminais, bem como para a proximidade e confiança dos cidadãos nas instituições. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2024, foram registadas 354 878 participações criminais, correspondendo a uma diminuição de 4,6 % da criminalidade geral face ao ano anterior. Porém, a criminalidade violenta e grave aumentou 2,6 %, com 14385 participações, revelando um quadro de exigência operacional acrescida para as forças de segurança. Acresce que a PSP passou a assumir novas responsabilidades no âmbito do controlo de fronteiras, na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da reorganização do sistema português de controlo de fronteiras, operada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho. Este diploma procedeu à redistribuição de competências anteriormente exercidas pelo SEF, incluindo para a PSP, no quadro da segurança aeroportuária e do controlo de fronteiras. Esta transferência de atribuições representou um acréscimo substancial de responsabilidade operacional e administrativa para a PSP, sem que tenha existido um reforço estrutural e proporcional de efetivos, meios e valorização remuneratória. Não obstante este acréscimo de exigência, a PSP enfrenta uma preocupante perda de efetivos. Segundo dados divulgados com base no RASI 2025, a PSP perdeu 437 polícias em 2025, resultado da saída de 895 elementos e da entrada de apenas 458, contando então com 19661 agentes, chefes e oficiais. Esta evolução evidencia um problema estrutural de atratividade e retenção, agravado pelo envelhecimento do corpo policial, pela pressão operacional, pela exigência do trabalho por turnos, pela exposição permanente ao risco e pelo impacto pessoal e familiar associado ao exercício da função policial. O Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, constituindo o enquadramento legal essencial da carreira e da condição policial. Em julho de 2024, o Governo celebrou com as estruturas representativas da PSP um acordo relativo à valorização do suplemento por serviço e risco, prevendo o aumento faseado da sua componente fixa. Contudo, as estruturas sindicais têm vindo a assinalar que o acordo não se esgota nessa dimensão, abrangendo também a necessidade de revisão das carreiras, das tabelas remuneratórias, dos suplementos e de outros instrumentos regulamentares conexos. Persistem, assim, matérias que carecem de resposta política e legislativa urgente, nomeadamente a melhoria do suplemento por serviço e risco, a renegociação dos suplementos de patrulha, turno e serviço 112, a resolução dos constrangimentos associados à mobilidade e a valorização das pensões congeladas ou desatualizadas. A valorização da PSP não pode ser feita através de medidas parcelares ou avulsas. Exige uma revisão coerente e estrutural do regime remuneratório e das condições de exercício de funções, reconhecendo a especificidade da missão policial, o risco permanente, a disponibilidade exigida, a penosidade do trabalho por turnos, as novas responsabilidades assumidas em matéria de fronteiras e a necessidade de reforçar a atratividade e retenção de profissionais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado Único do Juntos pelo Povo - JPP, propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo da República que: 1 - Dê cumprimento integral ao acordo celebrado em 2024 com as estruturas representativas da Polícia de Segurança Pública, designadamente quanto à revisão das carreiras, das tabelas remuneratórias, dos suplementos remuneratórios e dos instrumentos regulamentares conexos. 2 - Promova a revisão do regime remuneratório do pessoal com funções policiais da PSP, assegurando a sua adequação às exigências atuais da função policial e às novas responsabilidades assumidas pela instituição. 3 - Proceda à reavaliação e renegociação dos suplementos remuneratórios aplicáveis à PSP, incluindo, designadamente, o suplemento por serviço e risco, o suplemento de patrulha, o suplemento de turno, o suplemento 112 e demais suplementos associados ao risco, penosidade, disponibilidade permanente e especificidade funcional. 4 - Avalie o impacto da transferência de competências anteriormente exercidas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a PSP, designadamente no âmbito do controlo de fronteiras aeroportuárias e da segurança aeroportuária, assegurando o correspondente reforço de efetivos, meios técnicos, formação e valorização remuneratória. 5 - Apresente medidas concretas para resolver os constrangimentos associados à mobilidade dos profissionais da PSP, designadamente quando a colocação, deslocação ou permanência em determinado território implique encargos acrescidos para os polícias e respetivas famílias. 6 - Avalie e apresente uma solução para a situação das pensões congeladas ou desatualizadas dos profissionais da PSP, garantindo justiça relativa entre profissionais no ativo, aposentados e pensionistas. 7 - Adote medidas de reforço da atratividade da carreira policial, de retenção de efetivos e de valorização profissional, tendo em conta a perda líquida de profissionais, o envelhecimento do corpo policial e o aumento da exigência operacional da PSP. 8 - Assegure que qualquer revisão remuneratória reconhece a especificidade da condição policial, o risco permanente, a disponibilidade exigida, a penosidade do trabalho por turnos, as funções de investigação criminal, as novas atribuições em matéria de fronteiras e o papel essencial da PSP na segurança interna. Palácio de São Bento, 24 de abril de 2026 Juntos Pelo Povo – JPP O Deputado Único, Filipe Martiniano Martins de Sousa --- Apreciação — DAR I série — 4-50 - 15/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 91 cortes introduzidos pelo Decreto-Lei n. º 3/2017, de 6 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, e os Projetos de Resolução n. os 881/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana, 882/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais, 949/XVII/1.ª (PAN) — Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança, 950/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública, 951/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a valorização remuneratória, a dignificação profissional e o reforço da saúde ocupacional dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, 952/XVII/1.ª (IL) — Recomenda o reforço do policiamento de proximidade, 953/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas e 954/XVII/1.ª (L) — Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança. Para apresentar das iniciativas do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Marcámos esta ordem do dia quando se tornou evidente para o País, e para quem todos os dias tem de lidar com a insegurança em Portugal, que a relação das forças de segurança com o seu próprio País estava a ficar cada vez mais degradada. Marcámos esta ordem do dia quando ficou claro para todos que a relação entre polícias, forças de segurança e forças da ordem em Portugal estava a atingir o seu grau zero de reconhecimento e o seu grau zero também em termos de dignificação do seu trabalho. Marcámos esta ordem do dia quando o Governo da República, liderado pelo seu Ministro da Administração Interna, permite-se fazer gala da expulsão de polícias a toda a hora, da sua perseguição com processos disciplinares, sem nunca ter em conta aquilo que, de manhã à noite, passam para assegurar o mais básico da nossa vida: a nossa segurança e a de todos. Aplausos do CH. Ninguém quer ser polícia hoje em Portugal. Ninguém quer ser polícia hoje em Portugal! Ninguém quer ser polícia pelos encargos que assume, pelo risco que toma, por aquilo que não lhe é reconhecido. Mas também ninguém quer ser polícia em Portugal porque passou a ser a profissão mais descartável de todas. Polícias, quer nacionais, quer municipais, forças de segurança e forças da ordem são vistas como inimigas pela esquerda e são vistas como descartáveis pelo Governo. O Sr. Pedro Pinto (CH) — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Tornámo-nos um País em que as forças de segurança deixaram de ser o elo essencial que nos une e nos protege, para se tornarem o alvo de todo o fanatismo de esquerda que quer tirar dignidade a quem nos protege e a quem nos dá segurança. Aplausos do CH. Como disse, nas últimas semanas, tivemos um Ministro da Administração Interna que todos os dias se dedicou a falar da expulsão de polícias,… O Sr. Pedro Pinto (CH) — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — … de como era importante acabar com os sentimentos políticos ou exacerbados das forças de segurança, de como era importante limpar as forças de segurança. Para que fique claro, aquilo que na esquadra do Rato alegadamente aconteceu, aquilo que acontece em qualquer esquadra, ponto policial ou local de forças de segurança neste País, que envolva agressões a cidadãos, que envolva tortura sobre cidadãos — sejam eles quais forem —, claro que são episódios graves e claro que são circunstâncias grave. Mas o que temos, hoje, é um Ministro que olha para a gravidade da --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-52 - 15/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 91 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 616/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela polícia municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do L, do PCP e do BE, os votos a favor do CH e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 704/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L e do PCP. Vamos continuar as votações na generalidade, agora com o Projeto de Lei n.º 619/XVII/1.ª (BE) — Altera o regime de cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado e do pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional, revertendo os cortes introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 881/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 882/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 949/XVII/1.ª (PAN) — Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 950/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.