Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais

Documento integral ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 882/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais Exposição de motivos A Polícia de Segurança Pública constitui uma força de segurança essencial à preservação da legalidade democrática, à garantia da segurança inte rna e à proteção de pessoas e bens. No exercício das suas competências, cabe à PSP assegurar a manutenção da ordem e tranquilidade públicas, a prevenção da criminalidade, a fiscalização administrativa e rodoviária, a proteção de infraestruturas sensíveis, a segurança de grandes eventos e o exercício de competências de investigação criminal, nos termos legalmente previstos. A sua atuação assume particular relevância em contexto urbano, em áreas de elevada densidade populacional e em territórios de maior pres são criminal e social, sendo determinante para a prevenção, deteção e repressão de fenómenos criminais, bem como para a proximidade e confiança dos cidadãos nas instituições. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2024, foram registadas 35 4 878 participações criminais, correspondendo a uma diminuição de 4,6 % da criminalidade geral face ao ano anterior. Porém, a criminalidade violenta e grave aumentou 2,6 %, com 14385 participações, revelando um quadro de exigência operacional acrescida para as forças de segurança. Acresce que a PSP passou a assumir novas responsabilidades no âmbito do controlo de fronteiras, na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da reorganização do sistema português de controlo de fronteiras, op erada pelo Decreto - Lei n.º 41/2023, de 2 de junho. Este diploma procedeu à redistribuição de competências anteriormente exercidas pelo SEF, incluindo para a PSP, no quadro da segurança aeroportuária e do controlo de fronteiras. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Esta transferência de atribuições representou um acréscimo substancial de responsabilidade operacional e administrativa para a PSP, sem que tenha existido um reforço estrutural e proporcional de efetivos, meios e valorização remuneratória. Não obstante este acréscimo de exigênc ia, a PSP enfrenta uma preocupante perda de efetivos. Segundo dados divulgados com base no RASI 2025, a PSP perdeu 437 polícias em 2025, resultado da saída de 895 elementos e da entrada de apenas 458, contando então com 19661 agentes, chefes e oficiais. Esta evolução evidencia um problema estrutural de atratividade e retenção, agravado pelo envelhecimento do corpo policial, pela pressão operacional, pela exigência do trabalho por turnos, pela exposição permanente ao risco e pelo impacto pessoal e familiar associado ao exercício da função policial. O Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública foi aprovado pelo Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, constituindo o enquadramento legal essencial da carreira e da condição policial. Em julho de 2024, o Governo celebrou com as estruturas representativas da PSP um acordo relativo à valorização do suplemento por serviço e risco, prevendo o aumento faseado da sua componente fixa. Contudo, as estruturas sindicais têm vindo a assinalar que o acordo não se esgota nessa dimensão, abrangendo também a necessidade de revisão das carreiras, das tabelas remuneratórias, dos suplementos e de outros instrumentos regulamentares conexos. Persistem, assim, matérias que carecem de respos ta política e legislativa urgente, nomeadamente a melhoria do suplemento por serviço e risco, a renegociação dos suplementos de patrulha, turno e serviço 112, a resolução dos constrangimentos associados à mobilidade e a valorização das pensões congeladas ou desatualizadas. A valorização da PSP não pode ser feita através de medidas parcelares ou avulsas. Exige uma revisão coerente e estrutural do regime remuneratório e das condições de exercício de funções, reconhecendo a especificidade da missão policial, o risco permanente, a disponibilidade exigida, a penosidade do trabalho por turnos, as novas responsabilidades assumidas em matéria de fronteiras e a necessidade de reforçar a atratividade e retenção de profissionais. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado Único do Juntos pelo Povo - JPP, propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo da República que: 1 - Dê cumprimento integral ao acordo celebrado em 2024 com as estruturas representativas da Polícia de Segurança Pública, designadamente quanto à revisão das carreiras, das tabelas remuneratórias, dos suplementos remuneratórios e dos instrumentos regulamentares conexos. 2 - Promova a revisão do regime remuneratório do pessoal com funções policiais da PSP, assegurando a sua adequação às exigências atuais da função policial e às novas responsabilidades assumidas pela instituição. 3 - Proceda à reavaliação e renegociação dos suplementos remunerat órios aplicáveis à PSP, incluindo, designadamente, o suplemento por serviço e risco, o suplemento de patrulha, o suplemento de turno, o suplemento 112 e demais suplementos associados ao risco, penosidade, disponibilidade permanente e especificidade funcional. 4 - Avalie o impacto da transferência de competências anteriormente exercidas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a PSP, designadamente no âmbito do controlo de fronteiras aeroportuárias e da segurança aeroportuária, assegurando o correspondente reforço de efetivos, meios técnicos, formação e valorização remuneratória. 5 - Apresente medidas concretas para resolver os constrangimentos associados à mobilidade dos profissionais da PSP, designadamente quando a colocação, deslocação ou permanência em determinado território implique encargos acrescidos para os polícias e respetivas famílias. 6 - Avalie e apresente uma solução para a situação das pensões congeladas ou desatualizadas dos profissionais da PSP, garantindo justiça relativa entre profissi onais no ativo, aposentados e pensionistas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 7 - Adote medidas de reforço da atratividade da carreira policial, de retenção de efetivos e de valorização profissional, tendo em conta a perda líquida de profissionais, o envelhecimento do corpo policial e o aumento da exigência operacional da PSP. 8 - Assegure que qualquer revisão remuneratória reconhece a especificidade da condição policial, o risco permanente, a disponibilidade exigida, a penosidade do trabalho por turnos, as funções de investigação criminal , as novas atribuições em matéria de fronteiras e o papel essencial da PSP na segurança interna. Palácio de São Bento, 24 de abril de 2026 Juntos Pelo Povo – JPP O Deputado Único, Filipe Martiniano Martins de Sousa