Documento integral
Projeto de Resolução n.º 282/XVII/1.ª
Recomenda a rejeição da Proposta de Regulamento
Chat Control
Exposição de motivos:
A Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho quepretende estabelecer
regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças (COM/2022/209 final) 1,
comumente apelidada de Chat Control, é uma iniciativa legislativa europeia, apresentada em
maio de 2022 sob proposta da Direção -Geral da Migração e dos Assuntos Internos da
Comissão Europeia, está atualmente em discussão no Parlamento Europeu2 e tem levantado
um intenso debate público em torno da privacidade, tendo inclusivamente dado origem a uma
petição europeia, subscrita por 124 organizações da sociedade civil europeia3, e a uma carta
aberta subscrita por 660 investigadores e cientistas.4
O combate à pornografia e abuso sexual de crianças e jovens é premente e requer maior
ação de fiscalização dos meios digitais, a par da salvaguarda dos direitos fun damentais de
todas as pessoas. Contudo, a proposta Chat Control , na sua redação atual, obrigará as
plataformas digitais a “vigiar” todas as comunicações dos seus utilizadores, abrindo caminho
a uma vigilância em massa e quebra de segurança e de privacidade das comunicações o
que, naturalmente, coloca em causa direitos fundamentais de todas as pessoas, incluindo de
crianças e jovens.
Segundo a carta aberta acima mencionada5, a implementação desta proposta, para além de
acarretar sérios riscos ao direito à privacidade das e dos cidadãos e minar a confiança das
pessoas nas instituições, não constitui uma resposta eficaz à sinalização de conteúdos que
1 EUR-Lex - 52022PC0209 - EN - EUR-Lex
2 EUR-Lex - 2022_155 - EN - EUR-Lex
3 Children deserve a secure and safe internet | EDRi CiviCRM
4 https://csa-scientist-open-letter.org/Sep2025
5 ibid.
possam configurar o crime de abuso sexual de menores 6, argumentando que quaisquer
tecnologias baseadas em inteligência artificial (que a proposta em causa sugere serem
utilizadas para o efeito) não têm a capacidade de realizar este nível de sinalização sem
cometerem um excessivo volume de erros, e concluindo que não existe nenhuma evidência
de que as alterações propostas irão traduzir-se em medidas eficazes de combate à
propagação deste tipo de conteúdos.
Com efeito, esta proposta, priorizada pela Presidência Dinamarquesa do Conselho da União
Europeia, volta a introduzir a quebra da encriptação das comunicações nomeadamente
através da instalação de software de monitorização em todos os dispositivos da população.7
Ou seja, o Chat Control não só não é proporcional como é atentatório de direitos e liberdades
fundamentais que são pilares da União Europeia e é, portanto, uma ameaça à própria
democracia.
Nesse sentido, impõe-se que Portugal, à semelhança de países como a Áustria, os Países
Baixos ou a Polónia rejeite esta proposta de regulamento, fomentando, naturalmente,
alterações legislativas e caminhos alternativos a explorar pelas instituições europeias,
nomeadamente através da audição de entidades da sociedade civil e outras peritas quer em
segurança digital quer na promoção e defesa dos direitos de crianças e jovens, que permitam
adotar uma iniciativa que efetivamente proteja crianças e jovens contra crimes, incluindo
crimes sexuais, no espaço digital.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente
Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que:
Rejeite, em sede do Conselho da União Europeia, a Proposta de Regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho COM/2022/209 final, comummente apelidada de
Chat Control.
Assembleia da República, 12 de setembro de 2025
As Deputadas e os Deputados do LIVRE
6 Chat Control letter Fall 2025
7 Fact check: Is the EU about to start scanning your text messages? | Euronews
Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto
Jorge Pinto Patrícia Gonçalves
Paulo Muacho Rui Tavares
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