Recomenda a dotação ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários dos recursos humanos e logísticos necessários à sua missão

Documento integral Projeto de Resolução n.º 313/XVII/1.ª Recomenda a dotação ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários dos recursos humanos e logísticos necessários à sua missão Exposição de motivos: O Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAAF), criado pelo Decreto -Lei n.º 36/2017, de 28 de Março, resultado da fusão do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, é uma entidade com autonomia administrativa que “tem por missão investigar os acidentes e incidentes relacionados com a segurança das aeronaves civis e dos transportes ferroviários com o objetivo de contribuir para a prevenção de futuros acidentes e incidentes, visando a identificação das respetivas causas.”1 Para cumprir este fim, o Gabinete ficou com os recursos humanos dos dois gabinetes que o antecederam, contudo verifica-se que apenas em outubro de 2023 foi nomeado o seu diretor que exercia funções em regime de substituição 2. No Relatório de Atividades de 2023 o GPIAAAF tinha apenas 9 funcionários3 e no Plano Estratégico 2024-2028 uma das primeiras medidas dos objetivos é “completar o quadro previsto no mapa de pessoal com técnicos com as competências e experiência requeridas” e “desenvolver as ações necessárias junto da Tutela para a criação de um vínculo estável para os investigadores” 4. Já no Plano de Atividades para 2025 identifica -se a necessidade de f alta de recursos humanos, havendo 31% das vagas por preencher5. Numa conferência de imprensa realizada a 4 de setembro de 2025, o diretor confirmou que, desde agosto de 2023, o Gabinete apenas dispõe de um 1 Artigo 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de março 2 Plano Estratégico - 2024 - 2028, GPIAAF - Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários, pág. 3 3 Relatório de Atividades - QUAR 2023, GPIAAF, pág. 77 4 Plano Estratégico - 2024 - 2028, GPIAAF, pág. 13 5 Plano de Atividades e QUAR 2025, GPIAAF, pág. 29 investigador para o setor ferroviário 6 e que se aguarda, desde março, a autorização pelo Ministério das Finanças para a admissão de um segundo investigador. Após a divulgação desta notícia o Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento e o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, emitiram o Despacho n.º 10832/2025 , que disponibiliza a dotação para nomeação dos investigadores em falta na área da investigação de acidentes ferroviários, complementando os 3 lugares planeados. Contudo, o diretor do GPIAAAF alertou para a necessidade de dois anos de formação dos investigadores e a impossibilidade de resolução dos problemas do Gabinete no curto prazo7. Observando o Plano de Atividades deste ano, o GPIAAAF tem ainda falta de um técnico superior, sendo relevante que este gabinete tenha todos os recursos humanos planeados para conseguir cumprir a sua missão, os objetivos estabelecidos e recuperar a conclusão dos processos de investigações. Mas os desafios descritos no Plano Estratégico 2024-2028 são também outros, das quais se destaca os relacionados com as Instalações físicas adequadas, como a área necessária para a realização de peritagens a equipamentos e componentes. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Disponibilize a dotação para os recursos humanos e logísticos necessários à missão do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAAF), nomeadamente para: a. Completar o quadro previsto no mapa de pessoal com os técnicos que tenham as competências e experiência requeridas; b. Diligenciar as ações necessárias para determinar alternativas para as instalações do GPIAAAF com vista a otimizar a utilização da sede e área de peritagens. 2. Crie um vínculo estável para os investigadores do GPIAAAF. 3. Crie de um regime remuneratório adequado a atrair e manter pessoal com as competências e experiência requeridas no GPIAAAF. Assembleia da República, 26 de setembro de 2025 6 Gabinete que investiga acidentes ferroviários tem dois peritos. Um é o próprio diretor. Conheça o engenheiro, Diário de Notícias, 4 de setembro de 2025 7 Elevador da Glória: GPIAAF passa a ter três investigadores dedicados a acidentes ferroviários, Público, 15 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares