Recomenda a dotação ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários dos recursos humanos e logísticos necessários à sua missão

Projeto de Resolução n.º 313/XVII/1.ª Recomenda a dotação ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários dos recursos humanos e logísticos necessários à sua missão Exposição de motivos: O Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAAF), criado pelo Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de Março, resultado da fusão do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, é uma entidade com autonomia administrativa que “tem por missão investigar os acidentes e incidentes relacionados com a segurança das aeronaves civis e dos transportes ferroviários com o objetivo de contribuir para a prevenção de futuros acidentes e incidentes, visando a identificação das respetivas causas.” Para cumprir este fim, o Gabinete ficou com os recursos humanos dos dois gabinetes que o antecederam, contudo verifica-se que apenas em outubro de 2023 foi nomeado o seu diretor que exercia funções em regime de substituição. No Relatório de Atividades de 2023 o GPIAAAF tinha apenas 9 funcionários e no Plano Estratégico 2024-2028 uma das primeiras medidas dos objetivos é “completar o quadro previsto no mapa de pessoal com técnicos com as competências e experiência requeridas” e “desenvolver as ações necessárias junto da Tutela para a criação de um vínculo estável para os investigadores”. Já no Plano de Atividades para 2025 identifica-se a necessidade de falta de recursos humanos, havendo 31% das vagas por preencher. Numa conferência de imprensa realizada a 4 de setembro de 2025, o diretor confirmou que, desde agosto de 2023, o Gabinete apenas dispõe de um investigador para o setor ferroviário e que se aguarda, desde março, a autorização pelo Ministério das Finanças para a admissão de um segundo investigador. Após a divulgação desta notícia o Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento e o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, emitiram o Despacho n.º 10832/2025, que disponibiliza a dotação para nomeação dos investigadores em falta na área da investigação de acidentes ferroviários, complementando os 3 lugares planeados. Contudo, o diretor do GPIAAAF alertou para a necessidade de dois anos de formação dos investigadores e a impossibilidade de resolução dos problemas do Gabinete no curto prazo. Observando o Plano de Atividades deste ano, o GPIAAAF tem ainda falta de um técnico superior, sendo relevante que este gabinete tenha todos os recursos humanos planeados para conseguir cumprir a sua missão, os objetivos estabelecidos e recuperar a conclusão dos processos de investigações. Mas os desafios descritos no Plano Estratégico 2024-2028 são também outros, das quais se destaca os relacionados com as Instalações físicas adequadas, como a área necessária para a realização de peritagens a equipamentos e componentes. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Disponibilize a dotação para os recursos humanos e logísticos necessários à missão do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAAF), nomeadamente para: Completar o quadro previsto no mapa de pessoal com os técnicos que tenham as competências e experiência requeridas; Diligenciar as ações necessárias para determinar alternativas para as instalações do GPIAAAF com vista a otimizar a utilização da sede e área de peritagens. Crie um vínculo estável para os investigadores do GPIAAAF. Crie de um regime remuneratório adequado a atrair e manter pessoal com as competências e experiência requeridas no GPIAAAF. Assembleia da República, 26 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Votação na generalidade — DAR I série — 75-75 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 678/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação de um mecanismo de avaliação de impacto em direitos humanos na execução da política criminal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Seguimos com a votação final do Projeto de Resolução n.º 726/XVII/1.ª (JPP) — Acreditação urgente do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, no domínio da análise de ADN e lofoscopia, garantindo a conformidade com o direito da União Europeia e a segurança jurídica no processo penal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L, do PCP e do BE. Continuamos com a votação final do Projeto de Resolução n.º 739/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à criação do memorial das vítimas da radioatividade e do centro interpretativo da área mineira da Urgeiriça. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 313/XVII/1.ª (L) — Recomenda a dotação ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários dos recursos humanos e logísticos necessários à sua missão. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do CH e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 386/XVII/1.ª (L) — Recomenda o financiamento para aquisição de viaturas de emissões nulas para o transporte coletivo de crianças. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 843/XVII/1.ª (PCP) — Pela urgente revisão da carreira especial de fiscalização e valorização dos trabalhadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria só confirmar, se possível, a votação do PCP em duas iniciativas, ambas na página 15: no Projeto de Resolução n.º 313/XVII/1.ª, do Livre, o voto do PCP é a favor; e no Projeto de Resolução n.º 386/XVII/1.ª, do Livre, o voto do PCP é abstenção. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 771/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS e da IL.