Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de salvaguarda das Comunidades Terapêuticas em Portugal

Projeto de Resolução n.º 1135/XVII Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de salvaguarda das Comunidades Terapêuticas em Portugal As Comunidades Terapêuticas (CT) constituem uma componente relevante da rede nacional de respostas aos comportamentos aditivos e dependências, assegurando programas residenciais especializados dirigidos a pessoas com situações de dependência de maior complexidade clínica e social. O modelo de intervenção desenvolvido pelas Comunidades Terapêuticas assenta numa abordagem biopsicossocial integrada, articulando acompanhamento terapêutico, desenvolvimento de competências pessoais e sociais e promoção da reinserção familiar, profissional e comunitária. Trata-se de uma resposta particularmente importante para pessoas com trajetórias prolongadas de dependência, contextos de vulnerabilidade social e situações de comorbilidade psiquiátrica. A evolução dos custos de funcionamento das entidades que integram a rede convencionada, associada às exigências crescentes de qualificação técnica e de conformidade regulatória, tem vindo a colocar desafios acrescidos à sustentabilidade financeira destas respostas. É, pois, fundamental assegurar que o enquadramento regulatório aplicável às Comunidades Terapêuticas se mantém adequado à sua natureza específica, garantindo simultaneamente elevados padrões de qualidade e segurança, bem como condições proporcionais à missão que desempenham no âmbito da política pública de saúde. Importa igualmente reforçar a capacidade de planeamento estratégico da rede nacional de respostas aos comportamentos aditivos e dependências, através de mecanismos de monitorização que permitam conhecer a capacidade instalada, os níveis de ocupação, as listas de espera e as necessidades de cobertura territorial. Neste contexto, torna-se necessário promover uma avaliação integrada da situação das Comunidades Terapêuticas, envolvendo o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P. (ICAD), as entidades representativas do setor e os restantes organismos relevantes, com vista ao reforço da sustentabilidade e da capacidade de resposta desta rede. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda à avaliação da sustentabilidade financeira das Comunidades Terapêuticas convencionadas com o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P. (ICAD), promovendo a adequação dos respetivos mecanismos de financiamento às necessidades destas respostas especializadas; 2. Adote medidas que assegurem maior regularidade, previsibilidade e celeridade nos pagamentos às Comunidades Terapêuticas convencionadas e avaliação dos constrangimentos regulamentares e operacionais, salvaguardando a continuidade e a estabilidade da rede de respostas aos comportamentos aditivos e dependências; 3. Reforce a articulação entre os serviços de saúde, nomeadamente em saúde mental e respostas especializadas em comportamentos aditivos e dependências, melhorando os mecanismos de referenciação e continuidade dos percursos terapêuticos, incluindo as respostas para crianças, adolescentes e jovens. Palácio de São Bento, 3 de julho de 2026. As Deputadas e os Deputados, Irene Costa Susana Correia Mariana Vieira da Silva Sofia Andrade Carlos Pereira Elza Pais Eurídice Pereira Vítor Guerreiro Ricardo Lima Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário