Recomenda ao Governo a reconversão florestal de áreas recentemente submetidas ao regime florestal na Serra de S. Mamede, em Marvão, privilegiando a plantação do castanheiro

Projeto de Resolução n.º 1157/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a reconversão florestal de áreas recentemente submetidas ao regime florestal na Serra de S. Mamede, em Marvão, privilegiando a plantação do castanheiro. Exposição de motivos O Decreto n.º 13/2026, de 22 de maio, determinou a exclusão de cerca de 48 hectares da Mata Nacional do Urso do regime florestal, para permitir a ampliação da unidade industrial da Celbi, pertencente ao Grupo Altri, na Figueira da Foz, estabelecendo como medida compensatória a submissão ao regime florestal de 190,5 hectares de terrenos localizados na Serra de São Mamede, no concelho de Marvão, correspondentes às parcelas denominadas Penha Cabreira, Selada e Ribeira de São Brás. A integração destas áreas no regime florestal representa uma oportunidade para desenvolver um projeto exemplar de gestão florestal sustentável, orientado pelos princípios da adaptação às alterações climáticas, da valorização das espécies autóctones e da prevenção estrutural dos incêndios rurais. A Serra de São Mamede constitui um dos mais importantes espaços naturais do País, distinguindo-se pela sua riqueza ecológica, pela diversidade de habitats e pela forte presença histórica do castanheiro, espécie que integra a identidade paisagística, ambiental e económica deste território. Os soutos tradicionais constituem um património natural de elevado valor, contribuindo para a conservação da biodiversidade, para a proteção dos solos, para a retenção de água e para a dinamização da economia local através da produção de castanha e de madeira de elevada qualidade. Em contrapartida, parte significativa das áreas agora integradas no regime florestal encontra-se ocupada por povoamentos de pinheiro. Embora esta espécie possua reconhecida importância económica, apresenta maior suscetibilidade à propagação dos incêndios florestais, sobretudo quando integrada em manchas contínuas e pouco diversificadas, realidade que os sucessivos incêndios registados em Portugal têm vindo a evidenciar. A crescente intensidade e frequência dos incêndios rurais exige uma alteração progressiva do modelo de ocupação florestal, promovendo uma maior diversidade de espécies e favorecendo aquelas que, pelas suas características, apresentam maior resistência ao fogo e maior capacidade de recuperação dos ecossistemas. Neste contexto, o castanheiro assume particular relevância. Para além de constituir uma espécie autóctone perfeitamente adaptada às condições edafoclimáticas da Serra de São Mamede, os soutos funcionam frequentemente como importantes zonas de descontinuidade de combustível, reduzindo o risco de propagação dos incêndios, ao mesmo tempo que potenciam atividades agrícolas e florestais geradoras de rendimento e de emprego. Esta orientação encontra-se plenamente alinhada com os objetivos da Estratégia Nacional para as Florestas e do Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo, que defendem a valorização das espécies autóctones, a diversificação da floresta, o aumento da sua resiliência às alterações climáticas e a promoção de modelos de gestão capazes de reduzir o risco de incêndio e aumentar o valor económico e ambiental dos territórios. A reconversão destes cerca de 190 hectares constitui, assim, uma oportunidade para transformar uma medida compensatória numa verdadeira intervenção estratégica de valorização da Serra de São Mamede, conciliando conservação da natureza, proteção contra incêndios, desenvolvimento rural e criação de riqueza. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Elabore, através do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, um Plano de Reconversão Florestal para os 190,5 hectares recentemente integrados no regime florestal na Serra de São Mamede, no concelho de Marvão; Promova a substituição dos atuais povoamentos de pinheiro por espécies autóctones, privilegiando o castanheiro, sem prejuízo da integração de outras espécies características daquele ecossistema que contribuam para a diversidade e resiliência da paisagem, como as quercíneas; Assegure que o referido plano respeita as orientações constantes da Estratégia Nacional para as Florestas e do Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo, reforçando a adaptação às alterações climáticas e a prevenção estrutural dos incêndios rurais; Desenvolva modelos de gestão florestal que promovam mosaicos de paisagem, reduzam a continuidade de combustível e aumentem a capacidade de resistência da floresta aos incêndios; Envolva na elaboração e execução deste plano o Parque Natural da Serra de São Mamede, as autarquias locais, as organizações de produtores florestais e as instituições científicas, nomeadamente o Instituto Politécnico de Portalegre; Promova a monitorização fitossanitária dos povoamentos de castanheiro a instalar, bem como dos demais existentes nas áreas circundantes, assegurando o acompanhamento técnico aos respetivos gestores e proprietários, designadamente no âmbito da prevenção, deteção e controlo da doença da tinta e do cancro do castanheiro; Apresente à Assembleia da República, no prazo de um ano, um relatório sobre o estado de execução do plano e os resultados alcançados em matéria de reconversão florestal, prevenção de incêndios e valorização ambiental e económica do território. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2026. As Deputadas e os Deputados, Luís Moreira Testa Júlia Rodrigues Pedro Vaz Pedro do Carmo Luís Dias Hugo Costa Hernâni Loureiro André Pinotes Batista Eva Cruzeiro José Carlos Barbosa Sofia Andrade André Rijo António Mendes Emanuel Câmara Joana Lima Irene Costa