Recomenda ao Governo que, em resposta à repressão violenta dos protestos pró-democracia em curso no Irão, declare como persona non grata e proceda à expulsão de solo nacional do Embaixador da República Islâmica do Irão, Sr. Majid Tafreshi

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 714/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que, em resposta à repressão violenta dos protestos pró- democracia em curso no Irão, declare como persona non grata e proceda à expulsão de solo nacional do Embaixador da República Islâmica do Irão, Sr. Majid Tafreshi Exposição de motivos A defesa intransigente dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana e das liberdades cívicas e políticas é um dos pilar es estruturantes da ordem constitucional portuguesa. É, também, um princípio basilar da política externa do Estado, conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa e reiterado em múltiplos instrumentos internacionais ratificados por Portugal. Nas últimas semanas, a República Islâmica do Irão tem sido palco de protestos populares de grande expressão. As manifestações, que têm levado milhões de cidadãos às ruas, contestam as dificuldades económicas que o país conhece, assim como o próprio regime teocrático que o governa desde 1979. O povo iraniano tem marchado pela abolição da ditadura islâmica, a abertura do país, a reposição irrestrita das liberdades fundamentais e a transição para uma democracia pela qual, uma vez mais, os iranianos possam tornar-se senhores do seu destino. Ainda que maioritariamente pacífico, o movimento tem sido reprimido com extremos de brutalidade que lembram os dias mais negros da Revolução Islâmica. Ameaçado, o regime dos Aiatolás tem ordenado o uso de violência letal cont ra os seus próprios cidadãos. Segundo a HRANA, ou Human Rights Activists in Iran, o número de mortes relacionadas com a repressão dos tumultos atingiu já as 2,571. Da mesma forma, outras 18,100 pessoas, pelo menos, terão sido encarceradas. Estes são píncar os de selvajaria a que o mundo civilizado não pode ser indiferente, que não pode ignorar e que, pelo contrário, deve condenar com desassombro. Especialmente preocupante tem sido a retórica vinda das mais altas instâncias do poder iraniano. O Líder Supremo do país, Aiatolá Ali Khamenei, anunciou publicamente o lançamento de uma campanha de repressão dos manifestantes, enquanto o procurador-geral 2 da República Islâmica fez saber que todos aqueles que participem nos protestos poderão ser acusados do crime de moharebeh (em persa, ﻣﺣﺎرﺑﮫ)categoria legal que pode traduzir -se como “guerra contra Deus”, “guerra contra Deus e o Estado” ou “oposição a Deus”. No ordenamento jurídico iraniano vigente, esta acusação pode conduzir à aplicação da pena de morte. Este enquadramento, pois, constitui uma ameaça explícita e intolerável ao exercício das liberdades de expressão, reunião e manifestação, configurando uma instrumentalização da religião para justificar a eliminação física da dissidência política. São estas práti cas violações flagrantes e reiteradas do direito internacional dos direitos humanos, destacadamente da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966 e de outros compromissos assumidos pelo pró prio Irão no plano internacional. A perseguição política, a criminalização da dissidência e a ameaça de execução de cidadãos pelo simples exercício de direitos fundamentais não podem, por conseguinte, ser relativizadas nem escamoteadas de forma alguma. A comunidade iraniana residente em Portugal tem vindo a manifestar publicamente a sua solidariedade com os manifestantes no Irão e exigido uma posição firme do Estado contra o regime de Teerão. Entre outros pedidos feitos ao Governo português, tem surgido a expulsão dos representantes diplomáticos da República Islâmica do Irão. Tal atitude representaria um acto claríssimo de protesto português contra um regime que recorre à violência e à pena capital para manter-se no poder. A declaração de um embaixador estr angeiro como persona non grata é um instrumento diplomático previsto no Art. 9.º da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas. É a forma mais grave e explícita de censura diplomática ao dispor de um Estado. Não é nem pode confundir-se com um acto d e hostilidade qualquer povo; é, antes, uma rejeição nítida da conduta de outro Estado — neste caso, da República Islâmica do Irão. Uma decisão do Governo no sentido da declaração do Embaixador da República Islâmica do Irão como persona non grata inserir-se-ia, malgrado a sua importância e alto peso simbólico, num movimento global, comum às principais democracias, de contestação do regime de Teerão. Não é de somenos, aqui, a decisão recente e acertada do Parlamento Europeu sobre 3 a proibição de acesso às sua s instalações em Bruxelas e Estrasburgo por representantes diplomáticos da República Islâmica. A resolução foi anunciada pela Presidente do Parlamento Europeu, Senhora Roberta Metsola, em missiva endereçada aos Eurodeputados em 12 de Janeiro. A seriedade d os acontecimentos hoje em curso na nação persa não admite tergiversações. Requer coragem, compromisso e respeito pela coragem dos iranianos que tudo sacrificam no altar da liberdade. Num contexto em que o regime iraniano ameaça abertamente os seus cidadãos com a pena de morte por contestarem o poder político, a neutralidade ou o silêncio de Portugal seriam uma forma de cumplicidade. Estado democrático, Portugal não pode permanecer indiferente perante a repressão violenta posta em marcha pelo regime de Teerã o, a sua retórica odiosa ou a instrumentalização do conceito de moharebeh para a legitimação da execução sumária de opositores políticos. Assim, diante dos motivos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendam os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA ao Governo que: 1. Declare, em resposta à repressão sangrenta das manifestações pelo regime de Teerão e ao abrigo do Art. 9º da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, o Embaixador da República Islâmica do Irão em Portugal, Sr. Majid Tafreshi, como persona non grata e proceda à sua expulsão imediata de território nacional. 2. Reitere, em todas as ocasiões e fóruns internacionais pertinentes, a condenação por Portugal da violência extrema exercida pela Repúblic a Islâmica contra os manifestantes iranianos que a contestam, assim como as ameaças proferidas pelas autoridades locais no sentido de qualificarem a participação em protestos como moharebeh, um crime punível com a pena de morte. 3. Reforce, nos planos diplomático, bilateral e multilateral, a articulação com parceiros da União Europeia, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e outras organizações internacionais relevantes no sentido da adopção de sanções políticas e diplomáticas contra responsáveis do regime iraniano envolvidos na repressão e na 4 perseguição da dissidência política. Palácio de São Bento, 18 de março de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,