Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de proteção para trabalhadores por turnos em serviços de funcionamento permanente

Documento integral ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Projeto de Resolução n.º 424/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de proteção para trabalhadores por turnos em serviços de funcionamento permanente Exposição de motivos A organização do trabalho em Portugal tem vindo, nas últimas décadas, a adaptar-se às necessidades de funcionamento permanente de múltiplos serviços essenciais, designadamente na saúde, segurança, transportes, apoio social e outros setores em que a laboração em regime de 24 horas por dia, sete dias por semana é condição imprescindível para garantir direitos fundamentais das populações. Esta realidade implica a existência de um número significativo de trabalhadores sujeitos a horários por turnos, muitas vezes rotativos e incluindo trabalho noturno prolongado. A evidência científica1 acumulada nas últimas décadas aponta para a associação entre o trabalho por turnos e um risco acrescido de diversos problemas de s aúde, incluindo perturbações do sono, doenças cardiovasculares, doenças oncológicas, patologias do foro psicológico e maior prevalência de situações de exaustão física e emocional, com impacto na esperança de vida e na qualidade de vida destes trabalhadores. Apesar disso, o regime geral de acesso à pensão de velhice e os mecanismos de antecipação da idade da reforma não refletem, de forma adequada, o desgaste específico e acelerado associado ao trabalho por turnos em regimes de funcionamento permanente, 1 Night Shift Work IARC Monographs on the Identification of Carcinogenic Hazards to Humans Volume 124; https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/41069800/; https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/31536404/; https://www.tuc.org.uk/research-analysis/reports/health-and-safety-impacts-night-working ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA nem preveem, de forma sistemática, trajetórias de transição para funções menos penosas na fase final da carreira. Tal situação gera um sentimento de injustiça entre muitos destes profissionais, que, tendo contribuído de forma determinante para o funcionamento ininterrupto de serviços essenciais, veem-se frequentemente impossibilitados de chegar à idade legal da reforma em condições de saúde compatíveis com a exigência dos seus horários, ou penalizados por não existir um regime que reconheça o desgaste rápido associado a décadas de trabalho por turnos. Importa, por isso, que o Governo estude e negoceie com os parceiros sociais um regime específico de proteção na velhice e na fase final da vida ativa para estes trabalhadores, em particular para aqueles que prestaram, durante longos períodos, trabalho por turnos em serviços de funcionamento permanente. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputado único Filipe Sousa, do Partido Juntos pelo Povo - JPP, apresenta o presente Projeto de Resolução à Assembleia da República, a deliberação, para recomendar ao Governo da República que: 1. Proceda ao estudo e apresentação de propostas legislativas que reconheçam expressamente o trabalho por turnos em serviços de funcionamento perma nente como atividade de desgaste rápido, quando desenvolvido de forma continuada e prolongada ao longo da carreira contributiva. 2. Avalie a criação de um regime específico de acesso antecipado à pensão de velhice, sem penalizações ou com penalizações significativamente reduzidas, para trabalhadores que tenham exercido, durante pelo menos 25 anos, trabalho por turnos em regime de 24 horas, desde que, cumulativamente, reúnam, no mínimo, 35 anos de descontos ou 60 anos de idade. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3. Estude e apresente um mod elo que permita que, nas profissões com trabalho por turnos, a partir, tendencialmente, dos 55 anos de idade, os trabalhadores possam transitar para funções ou horários sem turnos, dentro da mesma área profissional ou carreira, até completarem a idade ou o tempo de serviço exigidos para a reforma, salvaguardando a sua remuneração base e direitos fundamentais. 4. Analise, em diálogo com os parceiros sociais, a necessidade de ajustar o financiamento do regime, designadamente através de eventual modulação das contribuições para a segurança social associadas a trabalho por turnos de 24 horas, com base em escalões de remuneração e em estudos atuariais e de impacto financeiro, garantindo a sustentabilidade do sistema e a justiça intergeracional. Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2025 Juntos pelo Povo - JPP O Deputado único Filipe Martiniano Martins de Sousa