Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança

Projeto de Resolução n.º 954/XVII/1.ª Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança Exposição de motivos: A atividade das forças e serviços de segurança caracteriza-se por níveis elevados de exigência física, pressão psicológica, e pela exposição a riscos psicossociais, como a necessidade de responder a situações violentas, o risco de lesões, a responsabilidade pela segurança de terceiros e as ameaças à própria integridade física. Estudos recentes sobre saúde mental e burnout nas forças de segurança mostram que estes contextos de trabalho se associam a maior probabilidade de problemas de saúde física, nomeadamente perturbações cardiovasculares, respiratórias e gastrointestinais, e de problemas de saúde mental, com prevalências mais elevadas de ansiedade, depressão, perturbação de stresse pós‑traumático, burnout e ideação suicida do que na população em geral1. O risco de suicídio surge, neste contexto, como uma das maiores preocupações de saúde mental nas forças e serviços de segurança. De acordo com a Ordem dos Psicólogos Portugueses2, estima-se que, em cerca de 90% dos casos, os suicídios nesta profissão são atribuíveis ao stresse laboral. Em Portugal, a taxa de suicídio de elementos policiais é de 16,3 por 100.000 habitantes, valor muito superior à taxa de 9,7 por 100.000 habitantes observado na população geral3. “Deve fazer-nos refletir que em Portugal, como noutros países, mais polícias morrem por suicídio do que em serviço. Isto reflete as dificuldades do trabalho, o stresse a que estão sujeitos e até a problemas emocionais e físicos de saúde que são sintomáticos de 'burnout'”4. O Plano de Emergência e Transformação na Saúde, aprovado pelo Governo a 29 de maio de 2024,5 prevê, no seu eixo 5, dedicado à saúde mental, um programa específico para as forças 1 Saúde mental nas polícias: revisão integrativa da literatura, Revista Psicologia Argumento, 2024 2 Parecer Ordem dos Psicólogos Portugueses, Projecto de Lei n.º 821/XV-1ª - Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança, (p4) 3 ibidem 4Declaraçoes da Inspetora-Geral da Administração Interna, Anabela Cabral Ferreira: IGAI alerta que mais polícias morrem por suicídio do que em serviço, Diário de Noticias, 2022 5 Plano de Emergência e Transformação na Saúde - XXIV Governo Constitucional de segurança,6 cujo desenvolvimento foi confiado a três grupos de trabalho interministeriais, criados pelo Despacho n.º 10294‑C/2024, de 30 de agosto, com a missão de constituir, implementar e monitorizar o programa, incluindo a vertente de prevenção do suicídio nas forças de segurança. Estes instrumentos, embora representem um reconhecimento político da especificidade dos riscos a que estes profissionais estão sujeitos, necessitam ser integrados numa estratégia nacional e transversal a toda a população. O objetivo não deve ser de criar medidas avulso, mas assegurar que, no quadro de uma estratégia nacional de saúde mental e de prevenção do suicídio, os profissionais das forças de segurança são reconhecidos como prioritários, e que beneficiam de medidas de prevenção e intervenção ancoradas em boas práticas de gestão dos riscos psicossociais no trabalho. Simultaneamente, a prevenção em saúde mental não pode limitar-se ao reforço da resposta clínica, e deve incidir também na organização do trabalho, na medicina do trabalho e na cultura institucional. É necessário, por isso, avaliar os riscos psicossociais, desenvolver planos de prevenção e intervenção que respondam a esses riscos e promover o bem‑estar nos locais de trabalho, através de ações de formação, psicoeducação, desenvolvimento de competências de liderança e medidas que facilitem o equilíbrio entre vida profissional, pessoal e familiar. No caso das forças de segurança, isto implica avaliar e corrigir fatores como as cargas horárias, a exposição a eventos potencialmente traumáticos, o apoio após incidentes críticos e o estigma associado ao pedido de ajuda. Implica também reforçar a integração da saúde mental na medicina do trabalho e valorizar as respostas de apoio psicológico já existentes nos serviços. Por isso, o LIVRE entende ser necessário que os profissionais das forças de segurança sejam integrados como grupo prioritário na Estratégia Nacional para a Prevenção do Suicídio, atualmente em elaboração pela Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental; melhorar as respostas de apoio psicológico; e, reforçar a formação e a literacia em saúde mental, incluindo prevenção do suicídio e do burnout. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Integre as forças de segurança como grupo prioritário na Estratégia Nacional para a Prevenção do Suicídio, que se encontra atualmente em desenvoimento, incorporando o trabalho já realizado no âmbito do Despacho n.º 10294‑C/2024, de 30 de agosto, e das medidas do Plano de Emergência e Transformação na Saúde dirigidas a estes profissionais; 2. Reforce a integração da saúde mental na medicina do trabalho das forças de segurança, assegurando a avaliação dos riscos psicossociais, nomeadamente 6 Idem, pág. 170. os associados às cargas horárias, à organização dos turnos e à exposição a incidentes críticos, e a implementação de medidas de prevenção adequadas; 3. Desenvolva em articulação com as forças de segurança, programas de formação e de literacia em saúde mental, incluindo prevenção do suicídio e do burnout, dirigidos a todos os profissionais e com componentes específicas para funções de comando e chefia. Assembleia da República, 8 de maio de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Apreciação — DAR I série — 4-50 - 15/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 91 cortes introduzidos pelo Decreto-Lei n. º 3/2017, de 6 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, e os Projetos de Resolução n. os 881/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana, 882/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais, 949/XVII/1.ª (PAN) — Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança, 950/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública, 951/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a valorização remuneratória, a dignificação profissional e o reforço da saúde ocupacional dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, 952/XVII/1.ª (IL) — Recomenda o reforço do policiamento de proximidade, 953/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas e 954/XVII/1.ª (L) — Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança. Para apresentar das iniciativas do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Marcámos esta ordem do dia quando se tornou evidente para o País, e para quem todos os dias tem de lidar com a insegurança em Portugal, que a relação das forças de segurança com o seu próprio País estava a ficar cada vez mais degradada. Marcámos esta ordem do dia quando ficou claro para todos que a relação entre polícias, forças de segurança e forças da ordem em Portugal estava a atingir o seu grau zero de reconhecimento e o seu grau zero também em termos de dignificação do seu trabalho. Marcámos esta ordem do dia quando o Governo da República, liderado pelo seu Ministro da Administração Interna, permite-se fazer gala da expulsão de polícias a toda a hora, da sua perseguição com processos disciplinares, sem nunca ter em conta aquilo que, de manhã à noite, passam para assegurar o mais básico da nossa vida: a nossa segurança e a de todos. Aplausos do CH. Ninguém quer ser polícia hoje em Portugal. Ninguém quer ser polícia hoje em Portugal! Ninguém quer ser polícia pelos encargos que assume, pelo risco que toma, por aquilo que não lhe é reconhecido. Mas também ninguém quer ser polícia em Portugal porque passou a ser a profissão mais descartável de todas. Polícias, quer nacionais, quer municipais, forças de segurança e forças da ordem são vistas como inimigas pela esquerda e são vistas como descartáveis pelo Governo. O Sr. Pedro Pinto (CH) — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Tornámo-nos um País em que as forças de segurança deixaram de ser o elo essencial que nos une e nos protege, para se tornarem o alvo de todo o fanatismo de esquerda que quer tirar dignidade a quem nos protege e a quem nos dá segurança. Aplausos do CH. Como disse, nas últimas semanas, tivemos um Ministro da Administração Interna que todos os dias se dedicou a falar da expulsão de polícias,… O Sr. Pedro Pinto (CH) — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — … de como era importante acabar com os sentimentos políticos ou exacerbados das forças de segurança, de como era importante limpar as forças de segurança. Para que fique claro, aquilo que na esquadra do Rato alegadamente aconteceu, aquilo que acontece em qualquer esquadra, ponto policial ou local de forças de segurança neste País, que envolva agressões a cidadãos, que envolva tortura sobre cidadãos — sejam eles quais forem —, claro que são episódios graves e claro que são circunstâncias grave. Mas o que temos, hoje, é um Ministro que olha para a gravidade da --- Votação na generalidade — DAR I série — 53-53 - 15/05/2026 15 DE MAIO DE 2026 De seguida vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 951/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a valorização remuneratória, a dignificação profissional e o reforço da saúde ocupacional dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 952/XVII/1.ª (IL) — Recomenda o reforço do policiamento de proximidade. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 953/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. Por último, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 954/XVII/1.ª (L) — Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, era para anunciar que não me consegui registar, mas que estou presente, como se comprova pelas votações que fui assumindo. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Mesa registará a ocorrência, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Paulo Neves pede a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, era só para anunciar uma declaração de voto por escrito, referente ao Projeto de Lei n.º 444/XVII/1.ª (CH), por parte dos Deputados eleitos pelo PSD Madeira. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Fica registado, Sr. Deputado. Terminámos, assim, o período de votações e a sessão de hoje. Amanhã retomaremos os nossos trabalhos às 10 horas, com a agenda que se encontra nos suportes informáticos da Assembleia da República. Muito obrigado, Srs. Deputados, e muito boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 48 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.º 444/XVII/1.ª: --- Votação final global — DAR I série — 70-70 - 26/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 107 Passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 209/XVII/1.ª (PCP) — Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriados. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 418/XVII/1.ª (PS) — Recomenda a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular (DAM), no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Seguimos para a votação final do Projeto de Resolução n.º 419/XVII/1.ª (PS) — Comparticipação de dispositivos para autodiagnóstico de doentes submetidos a terapêutica anticoagulante oral. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 950/XVII/1.ª (CDS-PP) e 952/XVII/1.ª (IL) — Pela reorganização das forças de segurança pública e pelo reforço do policiamento de proximidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 704/XVII/1.ª (CH), 949/XVII/1.ª (PAN) e 954/XVII/1.ª (L) — Promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças de segurança. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 327/XVII/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de bombeiro sapador. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Agora procedemos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 195/XVII/1.ª (CH), 202/XVII/1.ª (PS) e 476/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a reativação, valorização e sustentabilidade da fileira da lã em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN.