Recomenda ao Governo que regulamente a utilização de equipamentos de treino canino com potencial impacto no bem-estar animal, assegure a adequada qualificação dos utilizadores e estabeleça a obrigatoriedade de prescrição e supervisão médico-veterinária na sua utilização

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 914/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que regulamente a utilização de equipamentos de treino canino com potencial impacto no bem-estar animal, assegure a adequada qualificação dos utilizadores e estabeleça a obrigatoriedade de prescrição e supervisão médico-veterinária na sua utilização Exposição de Motivos Uma coleira de choque, também designada coleira eletrónica, é um tipo de dispositivo que aplica impulsos elétricos no pescoço do animal com o objetivo de condicionar o seu comportamento, configurando uma modalidade de treino aversivo. Este tipo de equipamento incorpora um mecanismo eletrónico que pode ser acionado de forma automática, como sucede com as coleiras antilatido ou nos sistemas de delimitação de perímetro (cercas eletrónicas), ou através de um comando à distância. Alguns modelos oferecem funcionalidades adicionais, tais como sinais sonoros ou modos de vibração, passíveis de serem utilizados como alternativa ou em complementaridade com o estímulo elétrico, podendo ainda incorporar tecnologia GPS para a localização e monitorização remota do animal. As coleiras eletrónicas têm sido utilizadas numa multiplicidade de contextos, incluindo a modificação comportamental, o treino de obediência e a contenção de animais de companhia, bem como no adestramento para fins militares, policiais e de assistência. Estes dispositivos foram especificamente concebidos para o treino canino, apresentando a capacidade de fornecer níveis variáveis de descarga elétrica. Contudo, o recurso a coleiras de correção eletrónica é amplamente contestado por configurar uma prática de crueldade animal, dada a sua capacidade de infligir desconforto, dor e estados de medo . Face a estes riscos para o bem -estar animal, diversos países têm vindo a proibir legalmente a sua utilização.1 1 https://en.wikipedia.org/wiki/Shock_collar 2 De facto, a s evidências demonstram que estas coleiras comportam riscos para o bem - estar animal, não existindo argumentos científicos válidos para o seu uso em treino de cães.2 A ciência reforça que o treino com estímulos elétricos é inerentemente stressante e doloroso para os animais. Os canídeos tendem a associar a presença do detentor e os respetivos comandos à iminência de descargas elétricas, o que compromete o seu bem- estar de forma persistente, mesmo fora do contexto específico de adestramento.3 Salienta-se que “Evidências convergentes indicam que os animais não humanos têm os substratos neuroanat ómicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência juntamente como a capacidade de exibir comportamentos intencionais. Consequentemente, o peso das evidências indica que os humanos não são os únicos a possuir os substratos neurológicos que geram a consciência. Animais não humanos, incluindo todos os mamíferos e as a ves, e muitas outras criaturas, incluindo polvos, também possuem esses substratos neurológicos”.4 Na verdade, a capacidade de sentir dor é universalmente partilhada por todos os mamíferos e outros vertebrados, incluindo peixes, aves, répteis e anfíbios. Observações fisiológicas e comportamentais demonstram que os animais experienciam o aspeto sensorial da dor, bem como o desconforto, a aversão e as emoções negativas associadas a essa experiência. A senciência animal (a capacidade de sentir emoções tanto positivas quanto negativas ) é observada em animais que procuram o prazer e evitam o sofrimento, sendo já legalmente reconhecida em diversos países.5 Em conformidade, a evidência científica prioriza o reforço positivo, mas reconhece que métodos aversivos (como punição positiva e reforço negativo) podem ser a única alternativa em situações de risco ou na ausência de recursos para treino de recompensa, devido à sua rapidez de resposta. O treino de rotina deve ser sempre positivo, 2 https://dogbehavior.it/dogbehavior/article/view/80/57 3https://www.researchgate.net/publication/278653804_Training_dogs_with_help_of_the_shock_collar_S hort_and_long_term_behavioural_effects 4 https://prefeitura.ufrj.br/wp- content/uploads/images/DECLARA%C3%87%C3%83O_DE_CAMBRIDGE_SOBRE_A_CONSCI%C3 %8ANCIA_ANIMAL_2012.pdf 5 https://wsava.org/wp-content/uploads/2023/08/Portugues_2022-WSAVA-Diretrizes-de- dor.pdf?utm_source=chatgpt.com 3 reservando-se a estimulação aversiva para situações limite onde outros métodos falhem ou sejam inaplicáveis. Assim, em vez da abolição total, importa regulamentar o seu uso por especialistas experientes. A competência do utilizador é crítica para evitar maus - tratos e garantir a eficácia da aprendizagem, devendo esta ser regulada e verificada sob a supervisão preponderante de Médicos Veterinários.6 Estas matérias relativas ao bem-estar animal e à prevenção de maus -tratos inserem-se no quadro geral de proteção consagrado na ordem jurídica portuguesa. O Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, estabelece as normas legais tendentes a aplicar em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, bem como o regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos. Nos termos do n.º 4 do artigo 7 .º, relativo aos p rincípios básicos para o bem -estar animal, determina-se que: “É proibido utilizar animais para fins didáticos e lúdicos, de treino, filmagens, exibições, publicidade ou atividades semelhantes, na medida em que daí resultem para eles dor ou sofrimentos consideráveis (…).” Por sua vez , o artigo 68.º , n.º 1 , alínea e), do mesmo diploma, estabelece como contraordenação económica grave: “o maneio e treino dos animais com brutalidade (...)”.7 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Promova a definição e regulamentação de requisitos de competência, formação e experiência dos utilizadores de equipamentos de treino canino, assegurando 6https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=5nEwQUDNd1M%252fvMUlZESMQPK3XgV% 252bhE0ezs3VJ94GICvdJjr369E6dvi0wIVm5p0CGI4dPf6sLglZXroqeciOEEW2btQPMCJB9YjQj XbFC mRBo91prU2%252fNn6Orc9nkRDuF6VqtHiSXCQRvcWHtyZIN6mZ1gIsVkNEK6i2vUXLTqJGDVX WUv1cgCiacF9YT5LfHqiN77baiioJCFkh6nifTGX4GbBJBBh2EmD9kHJS3NLphiK3yIY7FCvbZnoMy UQgVIrgGNO2f1D4MVZOS1WElnnC2xoYKsOs9xrzmI9AAT0U%252bT8LujwgPZ8zrKviWCnuWjo FXhFQ%252btb6spxox2ZQi20KvEYTcOS7aZ68acVfqn0dj9i7f58%252fJ8Sh9yryVnv0J%252bkOEqg6 nr1wSPYvokxZZw%253d%253d&fich=94b1a738-79c0-433f-9043-13aa01354e65.pdf&Inline=true 7 https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=347&tabela=leis 4 que a sua utilização seja restrita a profissionais devidamente qualificados, com vista à prevenção de maus-tratos e à garantia de práticas de treino adequadas ao bem-estar animal. 2. Estabeleça a obrigatoriedade de prescrição e supervisão médico -veterinária na utilização de equipamentos e métodos de treino que envolvam estímulos aversivos, assegurando que a sua aplicação seja precedida de avaliação do comportamento animal, realizada por Médico Veterinário, de forma a garantir a adequação dos métodos utilizados e a salvaguarda do bem-estar animal. Palácio de S. Bento, 5 de maio de 2026 Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,