Alarga a implementação do projeto-piloto da semana de 4 dias de trabalho

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Representação Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/XVII/1.ª ALARGA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO-PILOTO DA SEMANA DE 4 DIAS DE TRABALHO Exposição de motivos O equilíbrio entre vida profissional e tempo para viver é uma dimensão essencial de uma “vida boa”. Precisamos de tempo para as relações pessoais, sociais e familiares, para a fruição cultural, para o cuidado, para a participação social e política. A redução do tempo de trabalho é uma das grandes conquistas civilizacionais do movimento dos trabalhadores. Ela teve expressão de diferentes formas: através da redução da semana de trabalho, do aumento dos dias de férias anuais, da redução do horário diário, da antecipação da reforma. A semana de 4 dias é uma das modalidades da redução do tempo de trabalho, apresentando inúmeras virtualidades. Vários países e empresas têm vindo a implementar esta prática. É o caso, por exemplo, da Nova Zelândia, Espanha, Escócia ou Bélgica, através de projetos-piloto, de várias empresas no Reino Unido e no Japão, de alguns governos locais e nacionais, como o da Islândia. No caso concreto de Portugal, o período normal de trabalho já não sofre alterações desde 1996, momento em que se passou das 44 horas para as 40 horas semanais. O Governo do Partido Socialista avançou, todavia, em 2023, com um projeto-piloto para a implementação da semana de quatro dias no setor privado, que foi criado através da Portaria n.º 301/2022, de 20 de dezembro. Esse projeto contou com a parceria técnica da fundação 4 Day Week Global, que dá apoio de consultoria nesta matéria a nível global, tendo sido coordenado por dois Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 investigadores e professores universitários, Pedro Gomes e Rita Fontinha. Ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) coube a responsabilidade pela implementação e gestão do programa-piloto, que decorreu no segundo semestre de 2023 num conjunto de empresas que entenderam a ele aderir voluntariamente, com a implementação da semana de quatro dias, com a correspondente redução do número de horas de trabalho, sem diminuição da retribuição. Estas duas condições, que eram obrigatórias nos projetos-piloto, garantem que a semana de 4 dias não está associada a uma mera concentração do mesmo período normal de trabalho em menos um dia e que não está associada a quaisquer perdas em termos de remuneração. O projeto abrangeu 41 empresas e mais de 1000 trabalhadores; envolveu a redução das horas de trabalho semanais em 13,7%, na maior parte das vezes através de um dia livre por semana (58,5%), outras por quinzenas de 9 dias. Para além do projeto-piloto, algumas empresas introduziram a semana de quatro dias nas suas organizações, mesmo antes daquele programa. Foi o caso, por exemplo, das empresas Lean Health Portugal, Visma Nmbrs, Toyno, 360imprimir, Loka, a Listor. À implementação da semana de 4 dias estão associadas, na maioria das empresas, mudanças organizacionais (redução do número de reuniões, novo software, etc.) e a esmagadora maioria (95%) avalia a experiência positivamente e pretendia prolongá-la. Num inquérito respondido por uma amostra de 200 trabalhadores, estes declararam a diminuição de sintomas negativos a nível de saúde mental, ansiedade, insónia ou problemas de sono, a redução dos níveis de exaustão pelo trabalho (-19%) e uma melhor conciliação entre trabalho e família (65% dos trabalhadores passou mais tempo com a família após o início da redução horária). A semana de 4 dias passou a ser também um fator muito relevante para a maioria dos trabalhadores na escolha de se manterem na empresa. A semana de 4 dias, quando associada à redução do período normal de trabalho, é uma experiência positiva, que liberta um dia para si, que proporciona um aumento do bem- estar dos trabalhadores e cujo tempo livre ganho dificilmente é consumido em horas extra (nomeadamente não pagas) como mais facilmente acontece com a redução do horário diário. O Bloco de Esquerda inscreveu a semana de 4 dias no seu programa eleitoral apresentado em novembro de 2021 e tem defendido que se alargue esta experiência. Embora a Administração Pública tenha ficado de fora do projeto-piloto, foi assumido pela Ministra da Presidência do último governo do Partido Socialista que a experiência Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 avançaria no Estado numa fase posterior. Já depois disso, o Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanApp) realizou de um inquérito feito com a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), administrado entre julho e setembro de 2023, que gerou 14,2 mil respostas, no qual a esmagadora maioria dos funcionários públicos (84%) considera que a jornada semanal de trabalho devia ser reduzida sem corte da remuneração. Esse estudo revelou a forte perceção por parte dos respondentes de que é difícil conciliar, sobretudo nos dias de trabalho, a vida profissional com a vida pessoal e familiar e de que a jornada semanal de trabalho deveria ser reduzida, sem redução da remuneração. Relativamente à organização do tempo de trabalho, a esmagadora maioria dos trabalhadores (73,85%) prefere 32 horas distribuídas por quatro dias por semana. Na altura da divulgação do estudo, a 1 de março de 2024, foi reiterado que, à primeira fase do estudo, se seguiria uma segunda etapa, que passaria pela realização de um projeto-piloto para testar a implementação da semana de quatro dias em organismos públicos. O anterior Governo do PSD/CDS, contudo, não assumiu nenhum compromisso relativamente à semana de 4 dias e à continuidade destas experiências e do que tinha sido gizado. Tem sido aliás hostil a avanços na redução do tempo de trabalho. Para o Bloco de Esquerda, pelo contrário, aprofundar e ampliar esta experiência, seja no setor privado, seja no setor público, é essencial para avançar neste campo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. No terceiro trimestre de 2025, crie no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) um mecanismo e uma linha permanente de acompanhamento às empresas privadas e organizações do setor social que pretendam fazer a transição para a semana de 4 dias com a correspondente redução do número de horas de trabalho e sem diminuição da retribuição; 2. Durante o ano de 2025, dê início ao processo de implementação do projeto-piloto da semana de 4 dias de trabalho na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado; 3. Atribua à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) a responsabilidade pela implementação, gestão e avaliação do projeto-piloto da semana de 4 dias de trabalho, nos seguintes termos: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 a) Avaliação das novas formas de organização e equilíbrio dos tempos de trabalho, que acautelem os interesses dos trabalhadores, diminuam os custos de funcionamento, bem como os custos ambientais; b) Avaliação do impacto que a redução do tempo de trabalho, sem perda de rendimento, tem na qualidade de vida dos trabalhadores e suas famílias; c) Avaliação os efeitos sobre a produtividade, a qualidade dos serviços prestados e o absentismo. Assembleia da República, 3 de junho de 2025. A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua