Pela integração dos investigadores bolseiros da carreira de investigação científica

Projecto de Resolução n.º 924/XVII/1.ª Pela integração dos investigadores bolseiros da carreira de investigação científica Exposição de Motivos Os investigadores são o motor do desenvolvimento tecnológico e científico. É através do seu trabalho e dedicação que são realizadas novas descobertas científicas, criados novos produtos inovadores e promovidas soluções de progresso crucias para o desenvolvimento da sociedade. No entanto, em Portugal, grande parte investigação associada ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional é suportada por investigadores bolseiros, algo insustentável num sistema científico que se quer previsível e competitivo. Há várias décadas que ser investigador em Portugal tem sido sinónimo de precariedade. Trabalhadores que seguiram a vida da investigação através do doutoramento habituaram-se rapidamente a enfrentar uma realidade laboral de precariedade e incerteza. O entusiasmo de obter uma bolsa de doutoramento que suporta os seus estudos e investigação durante estes anos de formação transforma-se rapidamente numa realização de que esta será uma realidade permanente e não apenas em contexto formativo. As bolsas de doutoramento são substituídas por bolsas de investigação, dependentes de concursos científicos que frequentemente se atrasam e sem qualquer garantia de que o projeto pelo qual concorrem terá financiamento. Surge assim um contexto laboral de permanente precariedade, com os investigadores a verem-se estagnados na sua atividade científica, a dependerem de bolsas de investigação para suportarem o seu trabalho e as suas vidas. Esta realidade apresenta vários problemas. Em primeiro lugar, assenta todo um sistema de investigação em trabalhadores precários, mal pagos e com poucas proteções sociais, tornando toda esta investigação científica e tecnológica também ela precária. Em segundo lugar, não tendo um vínculo laboral e dependendo de um subsídio de manutenção refletido na bolsa de investigação, estes trabalhadores não beneficiam dos direitos previstos para os trabalhadores com contrato. Não têm garantidos direitos de parentalidade, subsídio de alimentação, proteção na doença, nem direito a receberem o 13º e 14º mês como qualquer outro trabalhador. Apesar de se verem obrigados a integrar um regime de exclusividade, não são considerados trabalhadores científicos, pelo que não têm acesso a estes direitos. Em terceiro lugar, a realidade anteriormente descrita tem levado a investigadores desmotivados e com poucas perspectivas de futuro, que não negam procurar melhores alternativas de estabilidade no estrangeiro. Em Portugal, os trabalhadores que estão frequentemente na vanguarda da ciência e investigação, elogiados na comunicação social e pelos seus pares, são confrontados com um contexto de precariedade que não só desvaloriza o trabalho que realizam, como desincentiva estes profissionais a prosseguirem com as suas vocações. Um sistema de investigação sério deve oferecer previsibilidade e progresso laboral aos seus profissionais. O PAN entende que, numa sociedade de progresso, os investigadores devem ver o seu trabalho valorizado e usufruir de um contexto laboral estável, que lhes permita desenvolver o seu trabalho sem serem confrontados com a possibilidade de se verem desempregados quando a bolsa de investigação que os sustenta terminar. Com isto, o PAN propõe que o Estado promova a integração dos bolseiros na carreira de investigação científica, concretizando assim a sustentabilidade necessária tanto ao sistema científico, bem como aos seus profissionais. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que, em negociação com as entidades representantes dos trabalhadores do setor, negoceie a transição dos investigadores bolseiros para a carreira de investigação científica, objetivando a inclusão gradual de todos os bolseiros no mesmo. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 05 de maio de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real