Pela integração dos investigadores bolseiros da carreira de investigação científica

Projecto de Resolução n.º 924/XVII/1.ª Pela integração dos investigadores bolseiros da carreira de investigação científica Exposição de Motivos Os investigadores são o motor do desenvolvimento tecnológico e científico. É através do seu trabalho e dedicação que são realizadas novas descobertas científicas, criados novos produtos inovadores e promovidas soluções de progresso crucias para o desenvolvimento da sociedade. No entanto, em Portugal, grande parte investigação associada ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional é suportada por investigadores bolseiros, algo insustentável num sistema científico que se quer previsível e competitivo. Há várias décadas que ser investigador em Portugal tem sido sinónimo de precariedade. Trabalhadores que seguiram a vida da investigação através do doutoramento habituaram-se rapidamente a enfrentar uma realidade laboral de precariedade e incerteza. O entusiasmo de obter uma bolsa de doutoramento que suporta os seus estudos e investigação durante estes anos de formação transforma-se rapidamente numa realização de que esta será uma realidade permanente e não apenas em contexto formativo. As bolsas de doutoramento são substituídas por bolsas de investigação, dependentes de concursos científicos que frequentemente se atrasam e sem qualquer garantia de que o projeto pelo qual concorrem terá financiamento. Surge assim um contexto laboral de permanente precariedade, com os investigadores a verem-se estagnados na sua atividade científica, a dependerem de bolsas de investigação para suportarem o seu trabalho e as suas vidas. Esta realidade apresenta vários problemas. Em primeiro lugar, assenta todo um sistema de investigação em trabalhadores precários, mal pagos e com poucas proteções sociais, tornando toda esta investigação científica e tecnológica também ela precária. Em segundo lugar, não tendo um vínculo laboral e dependendo de um subsídio de manutenção refletido na bolsa de investigação, estes trabalhadores não beneficiam dos direitos previstos para os trabalhadores com contrato. Não têm garantidos direitos de parentalidade, subsídio de alimentação, proteção na doença, nem direito a receberem o 13º e 14º mês como qualquer outro trabalhador. Apesar de se verem obrigados a integrar um regime de exclusividade, não são considerados trabalhadores científicos, pelo que não têm acesso a estes direitos. Em terceiro lugar, a realidade anteriormente descrita tem levado a investigadores desmotivados e com poucas perspectivas de futuro, que não negam procurar melhores alternativas de estabilidade no estrangeiro. Em Portugal, os trabalhadores que estão frequentemente na vanguarda da ciência e investigação, elogiados na comunicação social e pelos seus pares, são confrontados com um contexto de precariedade que não só desvaloriza o trabalho que realizam, como desincentiva estes profissionais a prosseguirem com as suas vocações. Um sistema de investigação sério deve oferecer previsibilidade e progresso laboral aos seus profissionais. O PAN entende que, numa sociedade de progresso, os investigadores devem ver o seu trabalho valorizado e usufruir de um contexto laboral estável, que lhes permita desenvolver o seu trabalho sem serem confrontados com a possibilidade de se verem desempregados quando a bolsa de investigação que os sustenta terminar. Com isto, o PAN propõe que o Estado promova a integração dos bolseiros na carreira de investigação científica, concretizando assim a sustentabilidade necessária tanto ao sistema científico, bem como aos seus profissionais. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que, em negociação com as entidades representantes dos trabalhadores do setor, negoceie a transição dos investigadores bolseiros para a carreira de investigação científica, objetivando a inclusão gradual de todos os bolseiros no mesmo. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 05 de maio de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Apreciação — DAR I série — 18-32 - 22/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 94 O Sr. Presidente: — Termina, assim, este ponto da ordem do dia. Pedia aos Srs. Deputados que estivessem em diálogo para o evitar, porque o conjunto dos diálogos faz um ruído cansativo na Sala. Passamos agora ao ponto 2 da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação do Projeto de Lei n.º 122/XVII/1.ª (PCP) — Integração na Carreira de Investigação Científica, conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 606/XVII/1.ª (L) — Aprova um regime específico para a integração de investigadores na carreira de investigação científica e 614/XVII/1.ª (BE) — Substituição das bolsas por contratos de trabalho através da criação do Regime Jurídico do Investigador em Formação ou Iniciação Científica e dos Projetos de Resolução n.os 905/XVII/1.ª (CH) — Medidas de reforço da estabilidade contratual na investigação científica e de valorização das carreiras de investigação e 924/XVII/1.ª (PAN) — Pela integração dos investigadores bolseiros da carreira de investigação científica. Darei a palavra ao Sr. Deputado Paulo Raimundo quando a Sala estiver com o silêncio que permita a audição. Até lá, aguardaremos. Pausa. Srs. Deputados, nós estamos em sessão de trabalho, não estamos em sessão de convívio. Risos. Eu vou repetir: estamos em sessão de trabalho e não começaremos o próximo ponto enquanto não estiverem sentados. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não é o conselho nacional do PSD! Aplausos do CH. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Raimundo, para apresentar o projeto de lei. O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, saúdo a presença nas galerias das estruturas sindicais e associações de investigadores e bolseiros, representantes, produtores e construtores da ciência e da investigação, dessa investigação e ciência de excelência que se desenvolve em Portugal. Aplausos do PCP, do L, do BE e do Deputado do PS Emanuel Câmara. Em 2021, o astrofísico Nuno Peixinho, depois de anos de investigação sempre como bolseiro, viu um asteroide ser batizado com o seu nome e, perante esse facto, que julgo que nos orgulha a todos, afirmou que era mais fácil dar um nome a um asteroide do que ter um contrato de trabalho em Portugal. De facto, não desvalorizando os passos dados para os quais o PCP contribuiu de forma decisiva, a realidade aí está à vista de todos: 3000 investigadores precários, alguns há décadas, uma situação que se estende a mais de 8000 bolseiros de investigação. A ciência é o motor do progresso. Esta é uma afirmação que consta em muitos discursos e é bem provável que volte a ser repetida aqui durante o debate de hoje. O problema é que esta afirmação, que deveria estar cheia de conteúdo programático, esbarra na incerteza, esbarra na instabilidade, esbarra na precariedade do trabalho, da vida e da produção científica, esbarra na negação de direitos, esbarra na realidade do trabalho científico em Portugal. Milhares de investigadores vivem anos e anos de bolsa em bolsa, vivem na incerteza da renovação do contrato, mão-de-obra precária que cobre necessidades permanentes de trabalho e garante o funcionamento dos centros de investigação, laboratórios privados e universidades e instituições públicas, também elas estranguladas pelo subfinanciamento. --- Votação na generalidade — DAR I série — 58-58 - 23/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 95 O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 905/XVII/1.ª (CH) — Medidas de reforço da estabilidade contratual na investigação científica e de valorização das carreiras de investigação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. De seguida vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 924/XVII/1.ª (PAN) — Pela integração dos investigadores bolseiros da carreira de investigação científica. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN, do JPP e da Deputada do PS Sofia Pereira e as abstenções do PS e da IL. A Sr.ª Deputada Sofia Pereira pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Sofia Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que entregarei uma declaração de voto relativamente à votação dos Projetos de Lei n.os 122/XVII/1.ª, 606/XVII/1.ª e 614/XVII/1.ª, e do Projeto de Resolução n.º 924/XVII/1.ª. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 889/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP) — Pelo alargamento do passe do antigo combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 3.ª Comissão. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 153/XVII/1.ª (CH) — Estende a gratuitidade dos transportes públicos aos antigos combatentes em todo o território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 3.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentaremos, em nome do Partido Socialista, uma declaração de voto escrita relativamente à votação ao Projeto de Lei n.º 153/XVII/1.ª. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 613/XVII/1.ª (BE) — Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. A Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita relativamente à votação deste projeto de lei.