Recomenda ao Governo a convocação do Embaixador de Israel em Lisboa para protesto formal pelos ataques realizados contra o Líbano

Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 836/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a convocação do Embaixador de Israel em Lisboa para protesto formal pelos ataques realizados contra o Líbano Exposição de motivos O anúncio, entre a noite de 7 de abril e a madrugada de 8 de abril, de um cessar-fogo de duas semanas entre os Estados Unidos e o Irão gerou a esperança de um fim da guerra. No entanto, o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, declarou de imediato que o acordo não abrangia o Líbano, posição confirmada pelo próprio Presidente Trump. Poucas horas depois, Israel lançou contra o Líbano a designada Operação Eternal Darkness: o maior ataque coordenado desde o início da guerra, visando mais de 100 alvos em Beirute, no Vale do Bekaa e no sul do país, matando cerca de 300 pessoas numa única vaga de bombardeamentos. Desde o início da guerra, o número de vítimas mortais das incursões israelitas no Líbano já ultrapassa as 1500 pessoas. Entre as vítimas incluem-se três capacetes azuis indonésios que foram mortos no final de março, em ações atribuídas a forças israelitas realizadas no âmbito dos seus ataques sistemáticos às forças de manutenção da paz (Força Interina das Nações Unidas no Líbano). Entretanto, dados do Ministério da Saúde libanês e das agências das Nações Unidas registam 4200 feridos e mais de um milhão de pessoas forçadas a abandonar as suas casas, entre as quais centenas de milhares de crianças em situação de extrema vulnerabilidade. A Operação Eternal Darkness, um ato de força completamente ilegal à luz do Direito Internacional, executado precisamente no momento em que a diplomacia internacional abria uma janela de oportunidade, é uma afronta deliberada à ordem jurídica internacional e uma demonstração de desprezo pelo sofrimento da população libanesa e pelo princípio da resolução pacífica dos conflitos. O papel desestabilizador das forças de Israel merece a condenação e a preocupação de todos os democratas e defensores dos direitos humanos e da paz. Nas palavras da antiga ministra Assunção Cristas, "o que está a acontecer no sul do Líbano é desastroso e é inaceitável”, crítica que estende ao desrespeito do Estado de Israel pela liberdade religiosa, ao impedir o acesso de cristãos ao Santo Sepulcro durante as celebrações da Sexta-feira Santa. A República Portuguesa, em nome da defesa do Direito Internacional e pugnando por um caminho para a paz e para o respeito pelos Direitos Humanos, tem o dever de manifestar o seu protesto junto do Estado de Israel. Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: Convoque o Embaixador de Israel em Lisboa para lhe transmitir um veemente protesto contra a escalada militar e as operações lançadas pelo Estado de Israel em território libanês no dia 8 de abril de 2026, à margem do Direito Internacional. Assembleia da República, 14 de abril de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo --- Votação Deliberação — DAR I série — 87-88 - 15/06/2026 15 DE JUNHO DE 2026 ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 836/XVII/1.ª [votado na reunião plenária de 29 de maio de 2026 — DAR I Série n.º 98 (2026-05-30)]: Na reunião plenária de 29 de maio de 2026, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) votou a favorProjeto de Resolução N.º 836/XVII/1.ª (Fabian Figueiredo, BE) — Recomenda ao Governo a convocação do Embaixador de Israel em Lisboa para protesto formal pelos ataques realizados contra o Líbano. Sobre a iniciativa em questão e o seu objeto, o GPPS sublinha o seguinte: 1. O Projeto de Resolução apresentado pelo Deputado Único Representante de Partido, Fabian Figueiredo (BE) incide sobre os ataques militares conduzidos por Israel em território libanês e propõe que o Governo português convoque o Embaixador de Israel em Lisboa para lhe transmitir um protesto formal, relativamente à escalada militar verificada no Líbano. 2. O Partido Socialista tem mantido uma posição consistente de defesa do Direito Internacional, da proteção das populações civis, da soberania dos Estados e da necessidade de contenção e desescalada no Médio Oriente, condenando todas as ações suscetíveis de agravar a instabilidade regional e de provocar sofrimento humanitário desproporcionado. 3. A deterioração da situação no Líbano, o elevado número de vítimas civis, os deslocados internos, os danos em infraestruturas essenciais e os riscos de alastramento regional do conflito são motivo de séria preocupação para o Partido Socialista, sentimento que é comungado por Portugal, pela União Europeia e pela grande maioria da comunidade internacional, no geral. 4. Israel declarou uma vasta área do sul do Líbano, correspondente a cerca de 18 % do território libanês, como «zona de combate», ordenando a evacuação de mais de 800 000 pessoas e expandindo as suas operações terrestres para além do rio Litani, cerca de 30 km a norte da fronteira. A recente captura da fortaleza medieval de Beaufort, anunciada a 1 de junho, representa a incursão israelita mais profunda em território libanês em mais de duas décadas, um marco que ilustra bem a dimensão e a gravidade desta escalada. 5. Esta ofensiva representa uma nova e gravíssima violação da soberania e da integridade territorial do Líbano, Estado soberano e membro das Nações Unidas, e constitui uma flagrante violação do direito internacional. 6. É especialmente grave, porque os ataques prosseguem num contexto de cessar-fogo formalmente acordado e em vigor desde 17 de abril, entretanto prorrogado, mas sucessivamente fragilizado por violações no terreno. Neste quadro, o anúncio do alargamento da ofensiva israelita, incluindo a possibilidade de novos ataques a Beirute, e os ataques contra centenas de alvos no Líbano, incluindo zonas residenciais em Tiro, Sidon e na capital, representam uma escalada particularmente preocupante. 7. O PS considera, por isso, totalmente legítima e subscreve a preocupação expressa no referido Projeto de Resolução relativamente ao impacto humanitário da ofensiva israelita e entende que todas as partes devem respeitar o Direito Internacional e Direito Internacional Humanitário, proteger civis e evitar ações que comprometam iniciativas diplomáticas ou agravem a instabilidade regional. 8. Ao mesmo tempo, importa enquadrar a situação na complexidade do atual contexto regional, marcado também pelas ações do Hezbollah, organização armada apoiada pelo Irão e responsável por ataques e operações que igualmente contribuem para a escalada de violência e insegurança na região. 9. Relativamente à proposta concreta de convocação do Embaixador de Israel, proposta na iniciativa identificada em epígrafe, importa reconhecer que se trata de um instrumento diplomático particularmente sensível, normalmente reservado para situações de especial gravidade política e cuja utilização compete primacialmente à condução da política externa pelo Governo. Tal instrumento não deve, por isso, ser banalizado pela Assembleia da República.