Pelo reforço das medidas de proteção da comunidade luso-descendente na Venezuela

Projecto de Resolução n.º 790/XVII/1.ª Pelo reforço das medidas de proteção da comunidade luso-descendente na Venezuela Exposição de Motivos O ataque promovido pelos Estados Unidos da América à República Bolivariana da Venezuela, a 3 de janeiro de 2026, que culminou na captura de Nicolás Maduro e na sua extradição, veio encetar uma nova realidade política no país visado, com a abertura da comercialização do petróleo venezuelano a empresas estrangeiras e com o retorno de alguns opositores políticos do regime de Maduro, sobre o pretexto de uma suposta libertação do país das amarras do autoritarismo. Apesar de reconhecermos a crescente autocratização do regime mencionado, a população venezuelana tem tido dificuldades em sentir os benefícios anunciados pela mudança de liderança. À data, continuam a estar detidos por motivos políticos 503 pessoas, entre os quais seis são portugueses e continuam a ser levantadas preocupações no que toca à defesa dos direitos humanos na Venezuela. Continuam a ser reportados casos de tortura e a declaração do estado de emergência neste país tem levado a vários abusos por parte das forças de segurança. Esta situação deve merecer preocupação redobrada por parte dos partidos políticos representados na Assembleia da República, bem como por parte do Governo, devido à existência de uma ampla comunidade portuguesa na Venezuela. Segundo os dados disponibilizados pelos serviços consulares portugueses na Venezuela, estão registados neste país cerca de 220 mil pessoas. Incluindo os luso-descendentes, estima-se que a Venezuela acolha cerca de 1,2 milhões de pessoas com ligação a Portugal. O facto de na Venezuela residir a segunda maior diáspora portuguesa na América Latina, atrás apenas do Brasil, exige a Portugal um olhar redobrado sobre a situação social e política deste país. Com isto, urge garantir uma proximidade excecional entre os serviços consulares portugueses na Venezuela, salvaguardar a proteção e bem-estar desta comunidade e exigir a libertação de todos os presos políticos, trabalhando para uma solução que respeite os interesses de todo o povo venezuelano, em respeito para com os direitos humanos. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Reforce os serviços consulares portugueses na Venezuela, de forma a antecipar possíveis situações de emergência e salvaguardando o apoio à comunidade luso-descendente; Promova uma campanha de informação junto da comunidade luso-descendente na Venezuela, através de diferentes plataformas e garantindo o acesso à informação através de diferentes canais digitais, objetivando um constante apoio e contacto junto diáspora portuguesa neste país; Promova contactos diplomáticos urgentes com a República Bolivariana da Venezuela, com vista à libertação de todos os presos políticos, nomeadamente os de nacionalidade portuguesa; Em articulação com os seus parceiros europeus e sul-americanos, promova uma posição comum em defesa da paz, democracia e liberdade para o povo venezuelano, defendendo o fim das violações dos direitos humanos e pela abertura de um processo de transição democrática para o país. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Apreciação — DAR I série — 23-42 - 17/04/2026 17 DE ABRIL DE 2026 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Com esta intervenção termina o ponto dois da ordem de trabalhos. Vamos entrar no ponto três, que consiste na apreciação e debate, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 483/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que acompanhe a situação na Venezuela mantendo como prioridade a segurança, o bem-estar e a proteção da comunidade portuguesa aí residente, 767/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que mova todos os esforços no sentido de garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela, 768/XVII/1.ª (IL) — Pela intensificação dos esforços diplomáticos e consulares para a libertação de cidadãos portugueses e luso-venezuelanos detidos na Venezuela, 772/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a promoção de esforços pela libertação total e incondicional dos presos políticos portugueses e lusodescendentes na Venezuela, 790/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço das medidas de proteção da comunidade luso-descendente na Venezuela, 802/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a proteção da comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a defesa ativa do Direito Internacional, 804/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço da proteção e acompanhamento da comunidade portuguesa na Venezuela, 807/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a promoção de uma transição política, democrática e pacífica na Venezuela e para a restauração do Estado de direito no país e 808/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da resposta consular à comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a intensificação dos esforços diplomáticos para a libertação de presos políticos. Para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado José Cesário, do PSD. O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tomou a iniciativa de apresentar este projeto de resolução por uma razão fundamental — pelas pessoas, pelos portugueses, aqueles que, no terreno, neste caso concreto na Venezuela, têm mantido bem alta a bandeira portuguesa, têm conseguido representar o Estado e têm ajudado a construir aquele grande país da América do Sul. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Cesário (PSD): — Por Portugal, pelos portugueses, esta é a primeira razão. Mas claro que o fazemos, também, pelos venezuelanos, porque acreditamos sinceramente no futuro da Venezuela. Temos muita fé naquele país, é um país riquíssimo, um país onde não haveria razão alguma para haver pobres. E por isso também é fundamental transmitir à Venezuela, que sempre foi um país amigo de Portugal, toda a nossa solidariedade para que, no respeito absoluto pelo Estado de direito, pelas regras da democracia, aquele país se possa desenvolver e possa dar às populações em geral, a todos os venezuelanos, aos portugueses que lá vivem, o desenvolvimento a que têm direito. É evidente, Srs. Deputados, que através deste projeto de resolução, recomendamos a adoção, por parte do Governo, de um conjunto de ações e de iniciativas que nos parecem absolutamente fundamentais para que a própria comunidade portuguesa seja devidamente acompanhada. E a primeira ação tem a ver com uma presença permanente. Uma presença permanente no terreno, lado a lado com os nossos representantes locais, lado a lado com os representantes das comunidades, lado a lado com as associações, com os clubes, com aqueles que mantêm efetivamente a presença de Portugal viva naquele país. É absolutamente indispensável que o Governo vá apurando os programas sociais, melhorando os instrumentos que tem para apoiar aqueles que mais necessitam. Na Venezuela, nós não tivemos só portugueses bem-sucedidos. Infelizmente, tivemos, e temos, muitos portugueses que vivem situações extremamente dramáticas, extremamente delicadas, em situações de pobreza às vezes absoluta. E para eles é absolutamente fundamental ir ajustando os programas que já temos, que são muitos. Está aqui nesta Casa o atual Deputado Gonçalo Capitão, que, na sequência de decisões que nós tomámos, levou por diante a execução de programas de ação social que são hoje fundamentais para aquela gente. O programa dos médicos na Venezuela, por exemplo, ou o apoio às instituições de solidariedade social, variadíssimas. É absolutamente indispensável mobilizar mais meios para apoiar as associações, sociedades --- Votação na generalidade — DAR I série — 58-58 - 18/04/2026 I SÉRIE — NÚMERO 80 Agora, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 772/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a promoção de esforços pela libertação total e incondicional dos presos políticos portugueses e lusodescendentes na Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PCP. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 790/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço das medidas de proteção da comunidade luso-descendente na Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PCP. Baixa igualmente à 2.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 802/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a proteção da comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a defesa ativa do direito internacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Faça favor, Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto por escrito, relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 804/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço da proteção e acompanhamento da comunidade portuguesa na Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. O projeto baixa à 2.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra. Faça favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto por escrito, relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 807/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a promoção de uma transição política, democrática e pacífica na Venezuela e para a restauração do Estado de direito no país. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PCP e as abstenções da IL e do CDS-PP. A iniciativa baixa à 2.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 808/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da resposta consular à comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a intensificação dos esforços diplomáticos para a libertação de presos políticos. --- Votação final global — DAR I série — 57-57 - 27/04/2026 27 DE ABRIL DE 2026 Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do BE. Vamos votar, na especialidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria uma clarificação: esta votação na especialidade é a assunção das votações na comissão. Certo? O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada. Está referido no guião de votações. Vamos proceder à votação final global do texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 58/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e do JPP, os votos contra do CH e da IL e a abstenção do PAN. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 483/XVII/1.ª (PSD), 767/XVII/1.ª (CH), 768/XVII/1.ª (IL), 772/XVII/1.ª (CDS-PP), 790/XVII/1.ª (PAN), 804/XVII/1.ª (L), 807/XVII/1.ª (PS) e 808/XVII/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Reforço da proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, da ação consular e diplomática para a libertação de cidadãos portugueses detidos e da promoção de uma transição democrática no país. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP.