Por uma educação inclusiva

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Representação Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 102/XVII/1.ª POR UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA Cada criança e cada jovem tem de ter na Escola o seu espaço para crescer. E por isso a Escola não pode excluir, não pode colocar a diferença à margem, nem pode limitar o crescimento. Se uma criança tem diferenças físicas, comportamentais ou cognitivas acentuadas, a escola tem de estar também preparada, em equipamentos e em especialistas para apoiar o seu desenvolvimento. A escola de sucesso é a escola do sucesso coletivo, em que cada uma e cada um contam. O espírito da lei em vigor, do decreto da Educação Inclusiva, é este mesmo: a visão de uma inclusão que funciona para todas e para todos. Será que esta visão já assume a deficiência com todas as letras e sem condescendências? Estará o decreto da da Escola Inclusiva ainda aquém da discussão da Vida Independente? Seja qual for a resposta, o certo é que a ideia de Inclusão prevista no Decreto é, principalmente, uma ideia de Escola por cumprir. Temos uma lei com 6 anos. Já passou o tempo de avaliar e mesmo com tanto tempo passado não vamos avaliar totalmente pelo seu próprio mérito. A razão é simples: não tem tido os recursos para ser cumprida. Esta realidade é conhecida. Por exemplo, Filinto Lima, diretor da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), tem afirmado que a escola está a receber “mais alunos com necessidades específicas e mais filhos de imigrantes com necessidades de integração, mas os recursos não acompanham esta realidade". Vejamos alguns dos aspetos deste problema. Muitos dos alunos com necessidades específicas precisam de turmas reduzidas. Há regras para isso que toda a gente compreende esta necessidade, mas as regras não são respeitadas. Um estudo da FENPROF apresenta dados preocupantes: 23% das cerca de 8 Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ mil turmas (7978) analisadas não respeitavam as normas de constituição de turmas. Não é respeitado o máximo de 20 alunos. Não é respeitado o máximo de 2 alunos por turma com Necessidades Educativas. Há inclusivamente turmas que desrespeitam a lei das duas formas: têm simultaneamente mais de 20 alunos e têm mais de 2 alunos com necessidades educativas. Assim não há condições para a Educação Inclusiva! A palavra-chave deste problema é “faltam!”. Falta financiamento, faltam profissionais. Os alertas são vários. Associações e movimentos sociais têm denunciado vários problemas. É o caso do “grupo de pais de crianças e jovens com deficiência/neurodivergência/surdez” que lançou a petição pela Inclusão Efetiva na Escola. Entre as falhas nas várias respostas educativas, incluem-se: - Centros de Apoio à Aprendizagem onde os alunos ficam confinados, sem acesso a toda a escola, onde não existe um plano curricular; - Escolas de Referência no domínio da Visão onde faltam professores com formação neste domínio; - Escolas de Referência da Educação Bilingue com professores alocados com pouca ou nenhuma formação em Língua Gestual Portuguesa e onde o número de horas de letivas de Língua Gestual Portuguesa é insuficiente para formação bilingue; - Falta de recursos tecnológicos de apoio e escassa formação na utilização destes equipamentos; - Financiamento insuficiente dos Centros de Recursos para a Inclusão; - E em todas as respostas: a falta de profissionais. Faltam professores de Educação Especial. A generalidade dos agrupamentos considera insuficiente o número de professores de educação especial. Os agrupamentos pedem mais docentes de educação especial ao Ministério da Educação. Mas os seus pedidos não são atendidos. Resultado desta escassez, há milhares de alunos que não são acompanhados diretamente por um docente de educação especial. Que quer isto dizer? Quer dizer que estes alunos têm apenas uma ação indireta de um docente de educação especial, ou seja, o docente de educação especial dá indicações ao seu professor titular, mas não trabalha com estes alunos, aliás, há casos em que o docente nunca trabalhou com estes alunos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Repete-se ao nível da Educação Especial o que acontece em geral na carreira dos professores, faltam professores e os quadros estão envelhecidos. Cerca de 70% dos professores de educação especial tem mais de 50 anos e muitos deles estão acima dos 60. A redução horária dos professores mais velhos é abolida na prática. A falta de profissionais sobrecarrega os horários dos professores de Educação Especial. É preciso dar melhores condições de trabalho e recrutar mais docentes para a Educação Especial. E isso passa também por dar uma atenção especial às crianças mais pequenas. O Bloco de Esquerda defende e já propôs no Parlamento a criação de um grupo de recrutamento da Intervenção Precoce na Infância. Precisamos de professores dedicados a esta tarefa crucial de apoiar os mais pequenos desde cedo. Faltam técnicos especializados. Só numa amostra de 132 Agrupamentos e Escolas Não Agrupadas foi identificada a falta de 276 técnicos especializados. A maioria dos agrupamentos (77% no Estudo da FENPROF) identifica falta de psicólogos, assistentes sociais, mediadores sociais terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, entre outros profissionais. Isto significa que não estamos a fazer o melhor por estas crianças e por estes jovens. Não estão a receber todo o apoio que lhes é devido. Faltam auxiliares de educação. 73% das escolas considera que não tem assistentes operacionais em número suficiente. Este é um assunto recorrente: o número mínimo de funcionários nas escolas não só é insuficiente, como também não é cumprido. Os alunos com necessidades educativas específicas são particularmente afetados por este problema. Tem havido denúncias de pais e encarregados de educação que se veem obrigados a ser eles a acompanhar filhos autistas na escola, por falta de auxiliares de educação que lhes possam dar acompanhamento. O Bloco de Esquerda diz auxiliares de educação, porque os assistentes operacionais deviam voltar a ser auxiliares de educação. E isto não é uma questão de nome. Os assistentes operacionais das Escolas têm lutado pela recuperação da sua carreira de Auxiliares de Educação, para serem valorizados do ponto de vista profissional, formativo e remuneratório. O papel dos atualmente chamados assistentes operacionais é fundamental no apoio aos alunos com necessidades educativas específicas. Mas não são em número suficiente, não recebem o suficiente e não recebem a formação que deveriam. Os números do estudo da FENPROF são avassaladores, apenas 1,8% dos assistentes Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ operacionais receberam formação adequada para trabalhar com alunos com necessidades educativas específicas. Estes profissionais têm de ser valorizados e têm de ter acesso a mais formação. São elas e eles quem o exige a bem da qualidade da escola. Todas e todos devemos exigir o mesmo. São precisos mais profissionais, profissionais valorizados e melhores condições de acolhimento destes alunos. Estas crianças e estes jovens precisam de uma escola que lhes permita ir mais além, ter acesso ao conhecimento e ao bem-estar. Os alunos com necessidades educativas específicas e as pessoas com deficiência exigem o seu lugar de pleno direito na sociedade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Assegure que é cumprida a redução do número de alunos por turma em turmas com alunos com necessidades educativas específicas. 2. Reforce o número de profissionais nos Centros de Apoio à Aprendizagem e assegure que todos os alunos que frequentam os CAA têm um plano curricular e participam na vida escolar como membros de pleno direito. 3. Promova a contratação para Escolas de Referência no domínio da Visão do número de professores necessários com formação neste domínio. 4. Promova a contratação para as Escolas de Referência da Educação Bilingue do número adequado de professores com formação em Língua Gestual Portuguesa e assegure que o número de horas letivas de Língua Gestual Portuguesa é insuficiente para formação bilingue. 5. Promova a contratação dos técnicos especializados, das várias áreas, necessários ao bom funcionamento de todas as respostas de educação inclusiva. 6. Reforce o financiamento dos Centros de Recursos para a Inclusão, nomeadamente ao nível da aquisição de recursos tecnológicos de apoio a alunos com necessidades educativas específicas e da formação dos profissionais da escola pública na utilização destes equipamentos. 7. Promova a valorização profissional dos assistentes operacionais das escolas e assegure a sua formação específica em matéria de educação inclusiva. 8. Crie condições para a máxima autonomia possível dos estudantes com necessidades educativas específicas que têm deficiência, designadamente através Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ da remoção de barreiras arquitetónicas e de outros obstáculos um ambiente inclusivo nas escolas. Assembleia da República, 27 de junho de 2025. A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua