Pela promoção dos direitos na gravidez e no parto

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Representação Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 161/XVII/1.ª PELA PROMOÇÃO DOS DIREITOS NA GRAVIDEZ E NO PARTO Num momento crítico para o Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente ao nível da falta de profissionais nos serviços obstétricos, torna-se ainda mais urgente o reforço de direitos na gravidez e no parto e a promoção de boas práticas. É importante recordar os alertas de diversas instituições internacionais. A Organização Mundial de Saúde (OMS) chamou a atenção há mais de uma década, em 2014, para o drama de “muitas mulheres [que] sofrem abusos, desrespeito e maus-tratos durante o parto”, afirmando que esse tratamento viola os “direitos das mulheres ao cuidado respeitoso, mas também ameaça o direito à vida, à saúde, à integridade física e à não- discriminação” (Declaração WHO/RHR/14.23). O relatório A/74/137 apresentado à Assembleia das Nações Unidas, de 11 de julho de 2019, recomenda aos Estados a promoção do consentimento informado e prevenção da violência obstétrica através, entre outras medidas, da monitorização dos serviços de saúde, da recolha e publicação anual de dados sobre a “percentagem de cesarianas, partos vaginais e episiotomias e outros tratamentos relacionados ao parto, cuidados obstétricos e serviços de saúde reprodutiva”, da aplicação dos “padrões da OMS relacionadas a cuidados de maternidade respeitosos, cuidados durante o parto e violência contra mulheres” e do estabelecimento de mecanismos de prestação de contas. Também a resolução 2306 (2019) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre “violência obstétrica e ginecológica”, entre outras medidas, exorta “os ministérios responsáveis pela saúde e igualdade a recolherem dados sobre os procedimentos médicos durante o parto e os casos de violência ginecológica e obstétrica, a realizarem estudos sobre esta temática e a publicá-los”. A resolução do Parlamento Europeu P9_TA (2020)0328, de 26 de novembro de 2020, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia diz, sem margem para dúvidas, que "os casos de violência ginecológica e Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ obstétrica têm sido cada vez mais denunciados em vários Estados-Membros". E a resolução do Parlamento Europeu P9_TA (2021)0388, no seu ponto 37 relembra que a “violência sexual, ginecológica e obstétrica” são formas de violência de género. Em Portugal, organizações da sociedade civil promovidas por mães, profissionais de saúde e ativistas pelos direitos no parto têm-se mobilizado pelo reconhecimento deste problema e pela promoção de boas práticas. Fruto do empenho destas organizações, a aprovação da Lei n.º 110/2019, de 09 de setembro representou um progresso nesta matéria, ao rever a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (Lei n.º 15/2014, de 21 de março). No entanto, a necessidade de novos passos foi registada, ao longo dos anos, através de estudos, reivindicações e protestos pelas associações pelos direitos no parto. No mesmo sentido, em maio de 2021, uma ampla maioria na Assembleia da República aprovou uma recomendação ao Governo para a eliminação de práticas de violência obstétrica (Resolução da Assembleia da República n.º 181/2021). A aprovação da Lei n.º 33/2025, de 31 de março, por proposta do Bloco de Esquerda, foi um avanço importante nos direitos na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério. Além de reconhecer o fenómeno da violência obstétrica, esta lei consagra medidas ao nível da educação sexual, da formação de profissionais de saúde, do reforço do respeito pelo plano de nascimento e da promoção de atitudes de humanização dos serviços, da sanção de práticas declaradas inadequadas pela Organização Mundial de Saúde e pela Direção Geral de Saúde. Outro passo importante dado pela nova lei foi a criação de uma Comissão Multidisciplinar para os Direitos na gravidez e Parto. Esta comissão, que terá uma presidência nomeada pelo Governo, quatro profissionais de saúde indicados pela Direção Geral de Saúde e quatro representantes de utentes eleitos pela Assembleia da República tem como missão específica a promoção de direitos. Para este efeito, a Comissão Multidisciplinar irá assegurar a produção de relatórios com dados oficiais, de campanhas de informação sobre formas de humanização e respeito pelos direitos das mulheres, que contrariam a prática de atitudes sem acordo e informação das mulheres que configuram violência no parto e de respeito pelos direitos na gravidez e no parto, nomeadamente os legalmente consagrados. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Por estas razões, é do maior interesse que sejam criadas todas as condições para que no início do próximo ano todos os mecanismos previstos na Lei n.º 33/2025, de 31 de março, possam produzir os seus efeitos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à regulamentação da Lei n.º 33/2025, de 31 de março, e crie as condições necessárias para a instalação da Comissão Multidisciplinar para os Direitos na Gravidez e Parto, de modo a promover os direitos na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério. Assembleia da República, 4 de julho de 2025. A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua