Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para salvaguardar a conectividade aérea e a competitividade económica da Região Autónoma dos Açores

Projeto de Resolução n.º 845/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para salvaguardar a conectividade aérea e a competitividade económica da Região Autónoma dos Açores Exposição de motivos A acessibilidade aérea constitui um fator estruturante para o desenvolvimento socioeconómico das regiões ultraperiféricas e insulares, sendo particularmente determinante na Região Autónoma dos Açores. É notório que, num território arquipelágico, distante do continente europeu, a conectividade aérea não é apenas um meio de mobilidade, mas é também uma condição essencial para garantir a coesão territorial, a competitividade económica e o desenvolvimento do turismo. Neste contexto, o encerramento das operações da companhia aérea Ryanair nas ligações aéreas com os Açores constitui um motivo de profunda preocupação para empresários, agentes turísticos e para a economia regional, uma vez que poderá representar a perda de um dos principais motores de crescimento da economia regional. Durante mais de uma década de operação, a Ryanair desempenhou um papel determinante no acesso ao arquipélago, contribuindo para o aumento do número de visitantes, para a diversificação dos mercados emissores e para a competitividade do destino Açores. De acordo com dados divulgados, a operação daquela companhia representava o transporte de mais de 100 mil turistas por ano, sendo igualmente responsável por cerca de 10% das dormidas turísticas no arquipélago e por um impacto económico estimado de cerca de 160 milhões de euros anuais. Por conseguinte, não é surpresa que diversos especialistas e representantes do setor do turismo já tenham alertado que a saída da transportadora poderá resultar numa redução de até 200 mil a 250 mil passageiros por ano nas ligações aéreas com os Açores, criando constrangimentos significativos na acessibilidade ao arquipélago. Cumpre ainda acrescentar que, a diminuição da oferta aérea poderá ainda provocar efeitos em cadeia na economia regional, nomeadamente no aumento dos preços das viagens aéreas, redução da concorrência entre transportadoras, diminuição da procura turística, impacto negativo na hotelaria, restauração, comércio local e atividades económicas associadas ao turismo e perda de competitividade internacional do destino Açores. Pelo exposto, torna-se essencial que o Estado português acompanhe de forma próxima a evolução desta situação e promova medidas que garantam a manutenção de uma oferta aérea adequada e competitiva para a Região Autónoma dos Açores, avaliando os impactos desta situação e promovendo, no âmbito das suas competências em matéria de transportes, infraestruturas e política de mobilidade, medidas que garantam a manutenção de uma oferta aérea suficiente e competitiva, a proteção da mobilidade dos residentes e a sustentabilidade do setor turístico nos Açores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Proceda a uma avaliação do impacto económico, turístico e social resultante da saída da companhia aérea Ryanair da Região Autónoma dos Açores. Elabore um plano estratégico para reforçar e salvaguardar a conectividade aérea da Região Autónoma dos Açores, assegurando níveis adequados de oferta e concorrência nas ligações aéreas. Promova, em articulação com o Governo Regional dos Açores, a realização de negociações com companhias aéreas com vista à criação ou reforço de rotas entre os Açores, o continente português e outros destinos europeus. Análise a implementação de instrumentos de incentivo ao desenvolvimento de rotas aéreas para regiões ultraperiféricas. Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA. --- Votação Deliberação — DAR I série — 79-79 - 15/06/2026 15 DE JUNHO DE 2026 n.º 874/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Baixa, assim, à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 991/XVII/1.ª (PAN) — Pelo combate a todo o tipo de discriminação em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do PCP. Sr.ª Deputada, pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto relativa à dos Projetos de Lei n.os 293/XVII/1.ª, 628/XVII/1.ª, 635/XVII/1.ª e ao Projeto de Resolução n.º 991/XVII/1.ª. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, fica registado; faça o favor de juntar a declaração de voto da bancada. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 845/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para salvaguardar a conectividade aérea e a competitividade económica da Região Autónoma dos Açores. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 717/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à concretização da variante à EN246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas. Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do CH, do PS, do BE e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Temos para votação final o Projeto de Resolução n.º 711/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a isenção temporária de portagens na A19 até 30 de setembro de 2026, em virtude da inexistência de alternativas rodoviárias seguras nas estradas nacionais EN1 e EN242. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L, do PCP e do PAN. Vamos passar à votação final do Projeto de Resolução n.º 964/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que propugne, junto das instituições europeias, o urgente restabelecimento do regime provisório de combate à pedocriminalidade digital e a adoção de soluções eficazes e permanentes de controlo desse flagelo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 146/XVII/1.ª (L) — Reforço da capacidade de produção das Comunidades de Energia Renovável. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL.