Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Documento integral Projecto de Lei n.º 541/XVII/1.ª Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro Exposição de motivos A aplicação às entidades do serviço nacional de saúde da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, tem -se revelado um verdadeiro garrote que põe em causa o normal funcionamento dos serviços, algo que se traduz em falta de recursos, equipamentos e aumento dos tempos médios de espera, e que, por conseguinte, afeta a qualidade do Serviço Nacional de Saúde, a autonomia de gestão das instituições e o direito de acesso à saúde. Devido às exigências desta Lei (nomeadamente, a que se ref ere à necessidade de garantir o saldo positivo para assumir novos compromissos) entre 2017 e 2019, num contexto em fase pré- pandemia, o Tribunal de Contas recusou vistos prévios a mais de 30 contratos apresentados por várias entidades do serviço nacional d e saúde para aquisição de medicamentos, alimentação, tratamento de roupa, serviços de diálise ou informáticos, radiologia, seguros de trabalho e outros. Numa decisão de 2019 o Tribunal de Contas foi mesmo ao ponto de afirmar que este era um “problema sistémico a carecer de resolução urgente por parte do legislador”. Tal realidade mantem-se aos dias de hoje. Em 2025, de acordo com os dados da Conta Geral do Estado do ano de 2024, os pagamentos em atraso na área da saúde mantiveram -se em valores elevados dur ante 11 meses do ano económico, o que de acordo com o Tribunal de Contas coloca em evidência a suborçamentação do Programa Saúde, que se “traduz na insuficiência de dotações orçamentais das Unidades de Saúde EPE para fazer face ao pagamento da totalidade d os encargos vencidos, colmatada no final de cada ano com reforços de capital para cobertura de prejuízos (1 526 M€ em 2023 e 2024) que, ainda que contribuam para reduzir os pagamentos em atraso, são insuficientes para pagar a totalidade da dívida vencida no próprio ano”. No seu parecer o Tribunal de Contas recomendou ao Governo a revisão do modelo de financiamento da área da saúde, visando assegurar a atribuição e disponibilização de dotações adequadas ao longo do ano, de modo a promover a responsabilização dos decisores e eliminar os pagamentos em atraso que, face aos contínuos e elevados pagamentos em atraso dos hospitais. Com a presente iniciativa legislativa o PAN, procurando assegurar o direito de acesso a uma saúde universal e de qualidade, propõe -se a criar um regime excecional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, que garanta a não aplicação desta Lei e das suas limitações à aquisição de medicamentos, de produto s farmacêutico, de material de consumo clínico, de dispositivos médicos, de dispositivos e bens de consumo clínico e de dispositivos médicos ou bens de consumo hospitalar ou laboratorial. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regiment ais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 22/2015, de 17 de março, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro É alterado o artigo 2.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Âmbito 1 - A presente lei aplica -se a todas as entidades previstas no artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, e a todas as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, salvo nos casos previstos no número 4, doravante designadas por «entidades», sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 – Excluem-se ainda do âmbito de aplicação da presente lei os estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde relativamente às seguintes situações: a) À aquisição de medicamentos e de produtos farmacêuticos; b) À aquisição de material de consumo clínico e dispositivos médicos; c) À aquisição de dispositivos e bens de consumo clínico; d) À aquisição de dispositivos médicos ou bens de consumo hospitalar, ou laboratorial.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real