Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 530/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação Exposição de motivos A Agenda para a Simplificação Fiscal, aprovada pelo XXIV Governo, assumiu os objetivos de redução dos custos de cumprimento das obrigações fiscais , de reforço da transparência das normas tributárias e de simplificação dos procedimentos tributários, pretendo, por via da Proposta de Lei n.º 49/XVII/1.ª , assegurar uma simplificação d a liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC). No âmbito dessa simplificação, prevista na Proposta de Lei n.º 49/XVII/1.ª , o Governo pretende que o pagamento do IUC deixe de ter o mês de aniversário do veículo como referência e passe a ser devido por quem for proprietário do veículo em 1 de janeiro de cada ano, devendo ser pago em abril, com possibilidade de fracionamento do pagamento em prestações em termos que variam conforme o montante a pagar. De igual forma a iniciativa do Governo prevê a criação de um regime transitório que assegura a existência de uma espécie de crédito fiscal que pretende evitar situações em que os contribuintes tenham de pagar o IUC referente a 2026 e 2027 num curto intervalo de tempo. Reconhecendo o mérito da reorganização proposta e o seu potencial contributo para a simplificação administrativa, o PAN considera que importa assegurar que esta alteração é acompanhada das medidas adequadas de inf ormação e esclarecimento dos contribuintes. É amplamente reconhecido que uma das principais causas do não pagamento do IUC em Portugal é o esquecimento por parte dos contribuintes, pelo que a mudança do referencial temporal do imposto exige uma comunicaçãoclara, de modo a evitar o aumento do incumprimento involuntário. 2 Acresce que as reorganizações das datas de pagamento de impostos tendem a gerar contextos propícios à prática de esquemas fraudulentos, designadamente através de tentativas de phishing por v ia digital, envio de comunicações falsas em nome da Autoridade Tributária e Aduaneira, ou contactos presenciais enganosos dirigidos sobretudo a pessoas mais vulneráveis, como a população idosa. Estas práticas têm sido observadas em ocasiões anteriores asso ciadas a alterações fiscais ou à atribuição de apoios públicos, impondo no entender do PAN uma atuação preventiva por parte do Estado. Para o PAN a simplificação fiscal só será efetiva se for compreensível e acessível a todos os contribuintes, independente mente da sua idade, nível de literacia fiscal ou competências digitais. Nesse sentido, torna-se essencial que no âmbito da reorganização das datas de pagamento d o IUC o Governo, em articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira, promova ações de esclarecimento e prevenção que assegurem a proteção dos contribuintes e reforcem a confiança no sistema fiscal. Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN pretende quea reorganização das datas de pagamento do IUC seja acompanhada de uma campanha nacional de informação e de medidas específicas de prevenção de fraude, garantindo que a alteração cumpre plenamente os objetivos de simplificação, transparência e justiça fisca l que lhe estão subjacentes. Por forma a permitir que a Assembleia da República possa monitorizar se estas alterações de calendário atingem os objetivos almejados, o PAN propõe também que, após o primeiro ano de aplicação desta alteração ao calendário de p agamento do IUC, o Governo entregue à Assembleia da República um relatório de avaliação dos impactos da alteração designadamente quanto ao cumprimento das obrigações fiscais e à ocorrência de situações de incumprimento involuntário. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: 3 A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa , resolve recomendar ao Governo que em articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira: I. Promova uma campanha nacional de informação e esclarecimento sobre o novo regime de liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação, recorrendo a múltiplos canais de comunicação, incluindo meios digitais, rádio, imprensa escrita e atendimento presencial em serviços públicos; II. Adote medidas específicas de prevenção de fraude, incluindo alertas públicos sobre tentativas de phishing, burlas digitais e esquemas presenciais relacionados com o novo regime de liquidação e pagamento do IUC; III. Reforce a comunicação institucional sobre os únicos canais ofici ais de pagamento do IUC, prevenindo práticas de publicidade enganosa ou usurpação de identidade institucional; IV. Assegure que a informação divulgada no âmbito das ações anteriormente referidas seja adaptada a diferentes faixas etárias e níveis de literacia f iscal e digital, com especial atenção à população idosa; e V. Entregue à Assembleia da República um relatórioum relatório de avaliação dos impactos da alteração designadamente quanto ao cumprimento das obrigações fiscais e à ocorrência de situações de incumprimento involuntário, após o primeiro ano de aplicação desta alteração ao calendário de pagamento do IUC. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real