Pela sustentabilidade, modernização e adequação do serviço público de media

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1267/XVII/2.ª Pela sustentabilidade, modernização e adequação do serviço público de media Exposição de Motivos O serviço público de media assume uma função essencial na sociedade portuguesa, contribuindo para assegurar o acesso dos cidadãos a uma oferta diversificada de informação, cultura, educação e entretenimento, num quadro de pluralismo, independência e universalidade. Nos termos do n.º 5 do artigo 38.º da Constituição da República Portuguesa, cabe ao Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão, encontrando-se os respetivos objetivos, direitos e obrigações concretizados no Contrato de Concessão do Serviço Público de Media celebrado entre o Estado e a RTP. Contudo, o setor dos media atravessa um processo de profunda transformação. A evolução tecnológica, a crescente digitalização dos conteúdos, a alteração dos hábitos de consumo e a multiplicação das plataformas através das quais os cidadãos acedem à informação e ao entretenimento colocam novos desafios ao modelo tradicional de prestação do serviço público. Neste contexto, torna-se necessário assegurar que a RTP dispõe de condições para continuar a cumprir a sua missão a longo prazo, garantindo simultaneamente uma utilização responsável e eficiente dos recursos públicos. A sustentabilidade económica e financeira da empresa deverá ser prosseguida através de uma estrutura de custos adequada à realidade atual e de uma maior capacidade de geração de receitas, sem fazer recair sobre os cidadãos um aumento da Contribuição para o Audiovisual. Segundo os órgãos sociais da RTP, a sustentabilidade financeira da empresa no longo prazo estará em causa, sem que tenham sido realizados os esforços suficientes para a correção da situação, para o ajustamento das estruturas atuais e para a captação de receita. A necessidade de modernização é tanto mais premente quanto a RTP não beneficiou, ao longo de cerca de uma década, do investimento estrutural exigido pela evolução tecnológica do setor, conduzindo à obsolescência de sistemas e equipamentos críticos de produção, emissão e distribuição de conteúdos televisivos, radiofónicos e digitais e criando riscos para a continuidade do serviço público. Para começar a inverter este défice de investimento, o Governo aprovou, em 2026, um aumento do capital social da RTP no montante de 20 milhões de euros, destinado a financiar projetos críticos de renovação tecnológica e transformação digital, reforçar a produção multiplataforma e melhorar a eficiência operacional através da modernização e automatização de processos. A evolução das tecnologias de produção, distribuição e disponibilização de conteúdos exige a continuação do investimento na modernização tecnológica e dos equipamentos, permitindo à RTP adaptar-se às novas formas de consumo e prestar um serviço público atualizado e preparado para os desafios futuros. O próprio Governo tem enquadrado a transformação digital e a modernização da RTP como dimensões relevantes para o futuro do serviço público de media. Paralelamente, as profundas alterações verificadas no setor justificam uma reflexão sobre o conjunto das obrigações atualmente associadas à prestação do serviço público. O Contrato de Concessão regula a prestação do serviço público de media, estabelecendo os respetivos objetivos, condições e obrigações a que se encontram vinculados o Estado e a RTP. A evolução do mercado, da tecnologia e dos padrões de consumo torna, por isso, necessário avaliar se todas as obrigações atualmente existentes permanecem adequadas e justificadas, enquanto importa identificar as áreas de natureza estratégica em que o serviço público deve assumir uma intervenção reforçada. A conjugação destas diferentes dimensões, sustentabilidade económica e financeira, modernização tecnológica e adequação das obrigações de serviço público, é determinante para garantir uma RTP capaz de responder às transformações do setor e de continuar a assegurar, a longo prazo, um serviço público de qualidade. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo-assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: Promover a reestruturação da RTP, com vista a recuperar a sustentabilidade no longo prazo, assente na racionalização de custos, no esforço de eficiência e na procura de novas fontes de receita, excluindo o agravamento da Contribuição para o Audiovisual suportada pelos contribuintes, assegurando, assim, a sustentabilidade da empresa e do serviço público a longo prazo Prosseguir o plano de investimento na modernização tecnológica e na renovação de equipamentos da RTP, reforçando a capacidade de produção e distribuição multiplataforma, melhorar as conduções de trabalho dos colaboradores da empresa, e a adaptação do serviço público aos novos hábitos de consumo; Rever as obrigações de serviço público e os respetivos conteúdos e condições contratuais e de prestação, reponderando o necessário face à evolução do setor, do mercado e da tecnologia e dos hábitos de consumo, e reforçando as áreas estratégicas em que a intervenção da RTP deva ser aprofundada, como a relação com coesão territorial, a relação com a diáspora, e a promoção da língua, cultura a interesses de Portugal no mundo. Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2026 Os/as Deputados/as do Grupo Parlamentar do PSD Hugo Soares João Antunes dos Santos Paulo Cavaleiro Gonçalo Dinis Capitão João Pedro Louro Carolina Marques Leandro Ferreira Luís Liliana Sousa Ricardo Aires Ricardo Barroso Alberto Machado Bruno Faria Emídio Guerreiro Eva Brás Pinho Inês Barroso Joana Seabra Pedro Soares Pimenta