Aprova a Lei da Vida Independente

Documento integral Projeto de Lei n.º 307/XVII Aprova a Lei da Vida Independente Exposição de motivos A promoção da plena inclusão das pessoas com deficiência constitui -se enquanto imperativo de uma sociedade coesa e que pretende realizar todo o seu potencial. No desenvolvimento das políticas de inclusão das pessoas com deficiência, cumpre garantir -lhes as condições de acesso e de exercício de direitos de cidadania, através da sua participação nos diversos contextos de vida em igualdade com os demais cidadãos e cid adãs e com a máxima autonomia e autodeterminação possíveis. A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da igualdade , reafirmando, expressamente, no n.º 1 do seu artigo 71.º, que os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres nela consignados, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados. No desenvolvimento desse imperativo constitucional, a Lein.º 38/2004, de 18 de agosto, qu e aprovou as bases do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, definiu como grandes objetivos neste domínio a promoção da igualdade de oportunidades, a promoção de oportunidades de educação, trabal ho e formação ao longo da vida, a promoção do acesso a serviços de apoio e a promoção de uma sociedade para todos, através da eliminação das barreiras e da adoção de medidas que visem a plena participação das pessoas com deficiência. Neste sentido, é ess encial garantir condições para a autonomia e autodeterminação das pessoas com deficiência, pressupostos fundamentais da plena inclusão e da efetiva participação em todos os contextos de vida. No plano internacional, com a ratificação da Convenção das Naçõe s Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em julho de 2009, a República Portuguesa comprometeu-se a promover, proteger e garantir condições de vida dignas às pessoas com deficiência ou incapacidade, assumindo a responsabilidade pela adoção da s medidas necessárias para garantir às pessoas com deficiência o pleno reconhecimento e o exercício dos seus direitos, num quadro de igualdade de oportunidades. O direito à assistência pessoal encontra -se definido na alínea b) do artigo 19.º da Convenção, no qual é estipulado que as pessoas com deficiência têm acesso a uma variedade de serviços domiciliários, residenciais e outros serviços de apoio da comunidade, incluindo a assistência pessoal necessária para apoiar a vida e inclusão na comunidade e preve nir o isolamento ou a segregação da comunidade. O direito à vida independente surge ainda como um dos corolários da Estratégia da Comissão Europeia para a Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência 2021 -2030 e da Estratégia para a Deficiência 2017 -2023, do Conselho da Europa. Foi neste sentido que a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021 -2025 determinou como uma das suas medidas a aprovação do Modelo definitivo de Apoio à Vida Independente. Com efeito, em 2017, e com vi sta a prosseguir este desiderato, o XXI Governo Constitucional, apoiado pelo Partido Socialista, instituiu o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), que assenta na disponibilização de assistência pessoal, , através do Decreto-Lei n.º 129/2017 de 9 de outubro. Promovido como projeto-piloto, teve como um dos objetivos permitir a inovação e a aprendizagem no domínio das medidas de política de apoio à autonomia das pessoas com deficiência. Com mais de mil beneficiários, a avaliação do projeto -piloto contr ibui para identificar as melhorias necessárias e a sua incorporação no Modelo definitivo, visando tornar a assistência pessoal mais efetiva no apoio à salvaguarda da vida independente. Colhendo a experiência dos projetos -piloto e com o envolvimento e a participação das pessoas com deficiência, suas famílias e das organizações representativas, e em desenvolvimento do regime estabelecido na Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, cumpre agora consagrar , sob a forma de lei, um Modelo Definitivo de Apoio à Vida Independente, integrado no sistema português de proteção social e de promoção da não institucionalização, de modo a assegurar a continuidade desta resposta após o final dos projetos -piloto, prevendo tanto financiamento nacional como com recurso a fundos europeus programados. O Modelo Definitivo de Apoio à Vida Independente carece de uma consagração legal sólida, o direito a uma efetiva vida independente por parte das pessoas com deficiências e incapacidades, quer das que já são destinatárias da medida, quer das que progressivamente pretendam vir a sê-lo. O MAVI assenta no primado do direito das pessoas com deficiência à autodeterminação, assegurando condições para o exercício do direito a tomar decisões sobre a sua vida, ainda que existam diferentes situações de deficiência, com graus diferenciados de dependência e de tipologias de incapacidade, que carecem de apoios distintos. Neste âmbito, é fundamental, à semelhança do que se verifica em outros países com experiências de disponibilização de assistência pessoal, a gratuitidade do apoio para as pessoas destinatárias, contribuindo de forma relevante para a não institucionalização das pessoas com deficiência. Neste contexto, a presente lei procede à operacionalização do Modelo de Apoio à Vida Independente, estabelecendo as regras de criação, organização, gestão e funcionamento dos Centros de Apoio à Vida Independente, o exercício da atividade de assistência pessoal, definindo ainda as pessoas desti natárias abrangidas e as condições de elegibilidade, assim como de financiamento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 – A presente Lei institui o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), que se consubstancia na assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade, mediante a prestação de apoio através da resposta social de Serviço de Apoio à Vida Independente. 2 – A presente lei define as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, de criação, organização, funcionamento e reconhecimento de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), bem como os respetivos requisitos de elegibilidade e o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros necessários ao seu funcionamento. Artigo 2.º Âmbito 1 – As regras previstas na presente lei aplicam-se a todas as entidades que asseguram o desenvolvimento da atividade de assistência pessoal a pessoas com deficiência, independentemente da fonte de financiamento. 2 – Aos Centros de Apoio à Vida Independente promovidos por entidades , que tenham a natureza de organização não governamental das pessoas com deficiência (ONGPD) e com estatuto de instituição particular de solidariedade social (IPSS), aplicam-se as normas constantes da presente lei. 3 – Aos Centros de Apoio à Vida Independente promovidospor outras entidades públicas ou por entidades privadas, aplica-se igualmente o disposto na presente lei, com exceção do disposto nos artigos 37.º a 39.º da mesma. Artigo 3.º Modelo de Apoio à Vida Independente 1 – O MAVI concretiza -se através da disponibilização de um serviço especializado de assistência pessoal de apoio a pessoas com deficiência ou incapacidade para a realização de atividades que, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, estas não possam, ou tenham sérias limitações em realizar por si próprias. 2 – A implementação do MAVI é operacionalizada através da criação dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), que são as entidades beneficiárias e legalmente responsáveis pela promoção e dis ponibilização d o serviço de assistência pessoal de apoio às pessoas com deficiência e incapacidades 3 – São destinatários/as finais da assistência pessoal todas as pessoas com deficiência ou incapacidade que necessitam de apoio para prosseguir a sua vida de forma independente. 4 – O serviço de assistência pessoal de a poio a pessoas com deficiência ou incapacidade é gratuito, não estando os destinatários sujeitos à comparticipação familiar ou a avaliação de condição de recursos. 5 – O serviço de assistência pessoal de apoio às pessoas com deficiência e incapacidade pode ser complementado, desde que devidamente fundamentado no plano individualizado de assistência pessoal, designadamente através do financiamento a rendas destinadas à ha bitação, transportes e de acessibilidades. 6 – Os termos e condições dos apoios complementares referidos no número anterior são definidas através de portaria a aprovar pelo governo. Artigo 4.º Princípios fundamentais São princípios orientadores do desenvolvimento e concretização do MAVI: a) O princípio da universalidade, que implica que cada uma e todas as pessoas com deficiência tenham acesso aos apoios de que possam necessitar na prossecução dos seus objetivos de vida; b) O princípio da autodeterminação, que preconiza o direito da pessoa com deficiência a viver de forma independente e o direito a decidir sobre a definição e condução da sua própria vida; c) O princípio da individualização, que implica um planeamento individualizado com a pessoa com deficiência, devendo os apoios ser decididos caso a caso, de acordo com as suas necessidades específicas, interesses e preferências; d) O princípio da funcionalidade dos apoios, que implica que estes tenham em conta o contexto de vida da pessoa com def iciência, devendo ser os necessários e suficientes para promover a sua autonomia e a plena participação nos diversos contextos de vida; e) O princípio da inclusão, que implica que a sociedade se organize para acolher todos os cidadãos, independentemente do se u grau de funcionalidade, para que as pessoas com deficiência possam viver integradas na comunidade, usufruindo de todos os recursos disponíveis em condições de equidade com os demais cidadãos e cidadãs; f) O princípio da cidadania, que implica que a pessoa c om deficiência tem direito a usufruir das condições necessárias e suficientes que lhe permitam aceder a todos os bens, serviços e contextos de vida, em condições de equidade, bem como o direito e o dever de desempenhar um papel ativo no desenvolvimento da sociedade; g) O princípio da participação, que implica o direito das pessoas com deficiência de participarem de forma plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com os demais cidadãos e cidadãs; h) O princípio da igualdade de oportunidades, que impli ca que os diversos sistemas da sociedade e do meio envolvente, tais como serviços, atividades, informação e documentação, se tornam acessíveis a todos e em especial, às pessoas com deficiência. CAPÍTULO II Assistência pessoal Artigo 5.º Definição 1 – A assistência pessoal consiste num serviço especializado de apoio à vida independente das pessoas com deficiência e incapacidade, através do qual lhes é disponibilizado apoio para a realização de atividades que, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, esta não possa realizar por si própria, apoio este que é prestado por um assistente pessoal. 2 – A solicitação de assistência pessoal decorre da iniciativa da pessoa com deficiência ouncapacidade, expressa pela própria ou por quem a represente legalmente, através de manifestação de interesse formal junto de um CAVI, e é traduzida num plano individualizado de assistência pessoal. Artigo 6.º Atividades 1 – Para os efeitos estabelecidos na presente lei, consideram -se atividades a realizar no âmbito da assistência pessoal, designadamente, as seguintes: a) Atividades de apoio nos domínios da higiene, alimentação e cuidados pessoais; b) Atividades de apoio em assistência doméstica; c) Atividades de acompanhamento a consultas, tratamentos e intervenções de reabilitação; d) Atividades de apoio em deslocações; e) Atividades de mediação da comunicação; f) Atividades de apoio em contexto laboral; g) Atividades de apoio à frequência de formação profissional; h) Atividades de apoio à educação formal; i) Atividades de apoio à frequência de ensino superior e de investigação; j) Atividades de apoio em cultura, lazer e desporto; k) Atividades de apoio na procura ativa de emprego; l) Atividades de apoio à criação e desenvolvimento de redes sociais de apoio; m) Atividades de apoio à participação e cidadania; n) Atividades de apoio à tomada de decisão, incluindo a recolha e interpretação de informação necessária à mesma. 2 – As atividades previstas na a línea h) do número anterior só podem ser realizadas no desenvolvimento das atividades letivas, nos termos a regulamentar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, segurança social e inclusão. 3 – As atividades previstas no n.º 1, e em especial as previstas nas alíneas m) e n), não consubstanciam nem prejudicam o exercício da representação legal e respetivo regime jurídico, nos termos previstos no Código Civil. Artigo 7.º Plano individualizado de assistência pessoal 1 – O plano individualizado de assistência pessoal é o documento -programa obrigatoriamente concebido, de forma evidente, com a pessoa com deficiência ou incapacidade destinatária de assistência pessoal, resultante de uma planificação centrada na sua pessoa, em que o poder de decidir cabe à própria ou a quem legalmente a represente, e cujo conteúdo é decidido em função da sua visão de futuro, motivações e desejos. 2 – O plano individualizado de assistência pessoal documenta as necessidades de assistência pessoal da pessoa destinatária, o modo como se desenvolvem as atividades de apoio à vida independente e a monitorização da sua operacionalização. Artigo 8.º Modelo do plano individualizado de assistência pessoal 1 – O modelo do plano individualizado de assistência pessoal é aprovado por deliberação do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P . (INR, I. P.). 2 – Os requisitos obrigatórios a constar do Plano Individualizado de Assistência Pessoal são definidos por portaria. 3 – A pessoa com deficiência ou incapacidade destinatária da assistência pessoal pode determinar alterações ao plano individualizado de assistência pessoal inicialmente estabelecido, as quais devem dele constar expressamente. Artigo 9.º Apoio em assistência pessoal 1 – A assistência pessoal , disponibilizada como um serviço de apoio à vida independente, organiza-se através dos recursos disponíveis para a prossecução do plano de vida independente da pessoa com deficiência ou incapacidade, mediante a distribuição de horas de apoio. 2 – As horas de apoio referidas no número anterior podem ser disponibiliza das de forma consecutiva ou cumulativa , devendo o limite máximo mensal, por pessoa destinatária, ser definido por portaria. 3 – Em situações excecionais e devidamente fundamentadas pela equipa técnica à equipa multidisciplinar, quando a plena realização do projeto de vida independente da pessoa destinatária implique um número de horas semanais de apoio superior ao estabelecido na portaria prevista no número anterior, pode aquele limite não ser observado, devendo as horas de apoio corresponder às necessárias na situação em concreto, até às 24 horas diárias. 4 – Compete à pessoa com deficiência ou incapacidade, ou a quem a legalmente represente, conjuntamente com oassistente pessoal e com o CAVI, estabelecer e organizar as horas de apoio de acordo com as necessidades identificadas no plano individualizado de assistência pessoal. 5 – A pessoa com deficiência ou incapacidade destinatária de assistência pessoal pode solicitar ao CAVI a alteração das horas de apoio inicialmente fixadas ou alterar a sua distribuição diária ou semanal, devendo as alterações constar expressamente do plano individualizado de assistência pessoal. Artigo 10.º Condições de elegibilidade 1 – São destinatárias de assistência pessoal as pessoas com deficiência certificada por Atestado Médico de Incapacidade Multiúso ou Cartão de Deficiente das Forças Armadas, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e idade igual ou superior a 14 anos. 2 – As pessoas com deficiência intelectual, com doença mental e no Espetro do Autismo, desde que com idade igual ou superior a 14 anos, podem ser destinatárias de assistência pessoal, independentemente do grau de incapacidade que possuam. 3 – Os titulares de estatuto de maior acompanhado podem beneficiar de assistência pessoal, devendo ser assegurada a sua participação ativa no processo da formação da vontade e na efetivação das suas decisões, sem prejuízo do regime legal das incapacidades e respetivo suprimento. Artigo 11.º Direitos da pessoa destinatária da assistência pessoal A pessoa destinatária de assistência pessoal tem direito, nomeadamente, a: a) Ser tratada com dignidade, respeito e correção; b) Ver salvaguardado o seu conforto, bem -estar e segurança, em total respeito pelas condições determinadas pelo próprio, e respeitada a sua integridade psicológica, psicossocial, física, ética e moral; c) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual; d) Ter acesso to tal e incondicional ao seu processo individual e poder a qualquer momento solicitar alterações ao mesmo, apresentando para o efeito a respetiva justificação, sem prejuízo da salvaguarda de eventual informação confidencial relativa ao/à assistente pessoal; e) Elaborar, com a colaboração do CAVI, o plano individualizado de assistência pessoal de acordo com o estabelecido na presente lei; f) Alterar o plano individualizado de assistência pessoal de acordo com as suas decisões, vontades, preferências, prioridades ou necessidades, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º; g) Participar ativamente no processo de seleção dos/as assistentes pessoais, designadamente através da realização de entrevistas conjuntas; h) Propor ou designar o assistente pessoal a contratar, nos termos do n.º 6 do artigo 16.º; i) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da assistência pessoal; j) Conhecer de forma acessível e compreensível o regulamento interno do CAVI; k) Fazer cessar a assistência pessoal no caso de quebra da especial relação de confiança com o assistente pessoal. Artigo 12.º Deveres da pessoa destinatária da assistência pessoal Constituem deveres da pessoa destinatária de assistência pessoal, nomeadamente, os seguintes: a) Tratar com respeito e correção o assistente pessoal; b) Não utilizar a assistência pessoal para fins estranhos aos estabelecidos no plano individualizado de assistência pessoal; c) Prestar toda a colaboração necessária ao desempenho das funções do assistente pessoal; d) Monitorizar e avaliar o desempenho do e) assistente pessoal; f) Contribuir para o saudável relacionamento e bom ambiente necessários à colaboração entre todas as partes; g) Comunicar proativa e diligentemente com a equipa técnica do CAVI, prestando todas as informações necessárias à monitorização da assistência pe ssoal, nomeadamente sempre que se verifiquem ou antecipem alterações nos horários de assistência pessoal ou suspensão da assistência pessoal; h) Participar, sempre que possível, em atividades de divulgação e promoção da vida independente. CAPÍTULO IV Assistentes pessoais Artigo 13.º Assistente pessoal O assistente pessoal é a pessoa que contribui para que a pessoa com deficiência ou incapacidade tenha uma vida independente, apoiando -a na realização das atividades elencadas na presente lei. Artigo 14.º Direitos do Assistente Pessoal O assistente pessoal tem direito, nomeadamente, a: a) Ser tratado com respeito e correção pela pessoa destinatária da assistência pessoal ou por qualquer membro do seu agregado familiar; b) Ver salvaguardada a sua segurança e respeitada a sua integridade física e moral; c) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual; d) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da assistência pessoal; e) Conhecer de forma acessível e c ompreensível o regulamento interno do CAVI; f) Frequentar a formação definida no artigo 19.º; g) Conhecer e compreender a informação constante do plano individualizado de assistência pessoal com relevância para o desempenho das suas funções; h) Prestar as atividades para as quais foi contratado; i) Ver assegurado apoio psicossocial por parte do CAVI, no âmbito do cumprimento do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho; Artigo 15.º Deveres do Assistente Pessoal Constituem deveres do assistente pessoal, nomeadamente, os seguintes: a) Ser assíduo e pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das atividades em que presta apoio; b) Respeitar e fazer respeitar a dignidade da pessoa com deficiência ou incapacidade destinatária da assistência pessoal; c) Respeitar as preferências e necessidades da pessoa com deficiência ou incapacidade em termos de conforto, segurança e bem-estar, e contribuir para a sua efetiva autonomização nos termos e condições que lhe forem indicados; d) Ser flexível e adaptar-se, dentro dos limites razoáveis, aos imprevistos que surjam na vida da pessoa com deficiência ou incapacidade a quem presta apoio; e) Tratar com respeito e correção a pessoa destinatária da assistência pessoal e os membros do seu agregado familiar; f) Guardar lealdade para com a pessoa destinatária da assistência pessoal e todos os membros do seu agregado familiar; g) Zelar pelo uso correto das instalações, mobiliário e equipamentos, no âmbito da execução das competentes atividades de assistência pessoal; h) Não captar sons ou imagens, ainda que involuntariamente, suscetíveis de colocar em causa a honra, reputação ou simples decoro da pessoa destinatária da assistência pessoal ou do seu agregado familiar; i) Respeitar a reserva da vida privada e familiar, o domi cílio e as comunicações da pessoa destinatária da assistência pessoal e do seu agregado familiar; j) Cumprir com as orientações internas, com os procedimentos e prazos estabelecidos pelo CAVI para o bom funcionamento do serviço, desde que não conflituantes com o plano individualizado de assistência pessoal; k) Prestar auxílio e assistência à pessoa destinatária da assistência pessoal, sempre que necessário. Artigo 16.º Recrutamento, seleção e contratação 1 – Compete ao CAVI proceder ao recrutamento, seleção e contratação dos/as assistentes pessoais de acordo com os critérios constantes de portaria do governo. 2 – Os assistentes pessoais não podem ter, nem nunca ter tido, qualquer relação jurídica familiar de casamento, união de facto, adoção, parentesco ou afinidade até ao segundo grau da linha reta, ou quarto grau da linha colateral, com a pessoa destinatária da assistência pessoal. 3 – Após o procedimento de seleção previsto no presente artigo, cada CAVI procede à contratação dos/as assistentes pessoais. 4 – O CAVI assegura que os/as assistentes pessoais frequentam a formação inicial prevista no Catálogo Nacional de Qualificações, sem prejuízo da formação contínua legalmente obrigatória. 5 – O CAVI assegura os direitos da pessoa destinatária da assistência pessoal a participar na escolha do assistente pessoal a contratar. 6 – O processo de seleção previsto no presente artigo não é aplicável quando a pessoa destinatária de assistência pessoal indique desde logo o assistente pessoal a contratar, o qual deve apenas cumprir o disposto no n.º 2. Artigo 17.º Regime laboral 1 – O assistente pessoal é contratado pelo CAVI para exercer funções junto da pessoa com deficiência ou incapacidade destinatária de assistê ncia pessoal, através da celebração de contrato de trabalho em comissão de serviço, de acordo com o estabelecido no Código do Trabalho. 2 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o assistente pessoal pode ser contratado pelo CAVI enquanto trabalhador em regime de prestação de serviços, para exercer funções junto da pessoa com deficiência ou incapacidade destinatária de assistência pessoal, desde que o CAVI não tenha mais de 30% dos seus trabalhadores nestas circunstâncias e seja desempenhado o númer o máximo de 4 horas diárias. 3 – No caso de incapacidade temporária para o trabalho , designadamente por motivo de doença, licença por parentalidade e férias dos/as assistentes pessoais contratados/as em regime de comissão de serviço, o CAVI pode ainda rec orrer à contratação de prestadores de serviços, pelo período de substituição necessário. Artigo 18.º Cessação de funções 1 – O CAVI pode fazer cessar as funções do/a assistente pessoal sempre que a pessoa destinatária da assistência considere verificada uma quebra de confiança no assistente pessoal, relativamente às funções que este exerce. 2 – Para os efeitos estabelecidos no número anterior, constituem fundamentos da quebra de confiança, designadamente, os seguintes: a) Desobediência ilegítima às orientações emanadas pela pessoa destinatária da assistência pessoal; b) Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devid a, das obrigações inerentes ao exercício das funções que lhe estão cometidas; c) Lesão de interesses patrimoniais sérios da pessoa destinatária da assistência pessoal ou do seu agregado familiar; d) Faltas não justificadas ao trabalho , que determinem prejuízos ou riscos sérios para a pessoa destinatária da assistência pessoal; e) Prática de violência física ou psíquica, de injúrias ou de outras ofensas sobre a pessoa destinatária da assistência pessoal ou membros do agregado familiar; f) Quebra de sigilo sobre qualquer assunto de que tenha conhecimento em virtude da convivência decorrente da natureza do contrato e de cuja revelação possa resultar prejuízo para a honra, bom nome ou património do agregado familiar; g) Manifesta falta de urbanidade no trato habitual com a pessoa destinatária da assistência pessoal ou com os membros do agregado familiar, designadamente as crianças e os idosos, ou com outras pessoas que, regular ou acidentalmente, sejam recebidas na família; h) Introdução abusiva no domicílio da pessoa destinatária da assistência pessoal; i) Recusa em prestar contas de dinheiros que lhe tenham sido confiados para compras ou pagamentos, ou irregularidades na prestação dessas contas; j) Hábitos ou comportamentos qu e não se coadunem com o ambiente normal do agregado familiar da pessoa destinatária da assistência pessoal, ou tendam a afetar gravemente a respetiva saúde ou qualidade de vida; k) Negligência reprovável e reiterada na utilização de equipamentos, eletrodomésticos, utensílios de serviço ou similares, quando daí resulte avaria, quebra ou inutilização dos mesmos, com danos graves para a pessoa destinatária da assistência pessoal ou do seu agregado familiar. 3 – A substituição do assistente pessoal é efetuada por pedido fundamentado da pessoa com deficiência ou incapacidade destinatária da assistência pessoal, ou de quem legalmente a represente, junto do CAVI. Artigo 19.º Qualificação profissional 1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o exercício da atividade d e assistente pessoal está dependente da posse de formação profissional específica ou da certificação de qualificações obtida através do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC). 2 – A formação profissional inicial especí fica tem lugar após a celebração do contrato de trabalho ou do início da prestação de serviços, durante os primeiros 30 dias úteis de prestação de atividade. 3 – A formação referida no número anterior é assegurada de acordo com o estabelecido no Regime Ju rídico do Sistema Nacional de Qualificações e no Catálogo Nacional de Qualificações, em concreto no Percurso Formativo de Assistência Pessoal para Apoio à Vida Independente da Pessoa com Deficiência ou Incapacidade. 4 – É dispensada a realização da formaç ão prevista no n.º 1, nas seguintes situações: a) A quem detenha certificado de qualificações relativo às unidades de competência e ou unidades de formação de curta duração do percurso de assistente pessoal integrado no Catálogo Nacional de Qualificações; b) A quem detenha certificado de formação realizada no âmbito dos projetos piloto de vida independente e tenha prestado trabalho efetivo. 5 – Aos/às assistentes pessoais é assegurada a formação contínua, nos termos legalmente previstos no Código do Trabalho. 6 – A formação contínua pode ser desenvolvida pela entidade empregadora ou por outras entidades formadoras. 7 – Compete ao CAVI assegurar condições para a formação contínua de acordo com as necessidades identificadas pelas equipas técnicas, destinatários da assistência pessoal e assistentes pessoais. Artigo 20.º Cartão de identificação 1 – O assistente pessoal, no exercício da sua atividade, deve ser titular de cartão de identificação, que deve ser apresentado sempre que solicitado. 2 – O modelo do cartão de identificação referido no número anterior é aprovado por deliberação do conselho diretivo do INR, I. P. 3 – Cada CAVI é responsável pela emissão dos cartões de identificação dos respetivos assistentes pessoais. CAPÍTULO V Dos Centros de Apoio à Vida Independente SECÇÃO I Requisitos, missão, organização e funcionamento Artigo 21.º Definição 1 – O CAVI é a estrutura de gestão do serviço de assistência pessoal, prestado segundo o modelo de apoio à vida independente, responsável pela disponibilização da assistência pessoal às pessoas com deficiência ou incapacidade, de acordo com o estabelecido na presente lei. 2 – O CAVI pode ter natureza privada, pública ou de organização não governamental das pessoas com deficiência (ONGPD), com estatuto de instituição particular de solidariedade social (IPSS), nos termos da legislação aplicável. 3 – As autarquias locais e esta belecimentos de ensino superior público podem promover o desenvolvimento de CAVI, nos termos e para os efeitos definidos no número anterior. Artigo 22.º Missão e competências 1 – O CAVI tem por missão assumir funções de gestão, de coordenação e de apoio dos serviços de assistência pessoal. 2 – São competências do CAVI, no âmbito da organização e funcionamento dos serviços de assistência pessoal, nomeadamente: a) Elaborar o regulamento interno; b) Definir critérios próprios para a disponibilização de assistência pessoal às pessoas destinatárias, de acordo com requisitos estabelecidos na presente lei; c) Receber os pedidos de assistência pessoal das pessoas destinatárias ou de quem legalmente as represente; d) Definir o tempo de afetação da equipa técnica em função do número de pessoas com deficiência ou incapacidade; e) Proceder ao recrutamento, apoio na seleção e contratação dos ou das assistentes pessoais; f) Colaborar na elaboração do plano individualizado de assistência pessoal com a pessoa destinatária da assistência pessoal; g) Acompanhar a implementação do plano individualizado de assistência pessoal; h) Redefinir o plano individualizado de assistência pessoal sempre que a pessoa destinatária o solicite em função das suas necessidades de cada momento; i) Coordenar a gestão das atividades a desenvolver pelos ou pelas assistentes pessoais de acordo com os planos individualizados de assistência pessoal; j) Assegurar que o tempo de trabalho contratado com o assistente pessoal é efetivamente prestado no apoio à pessoa destinatária; k) Assegurar condições para a formação profissional dos ou das assistentes pessoais; l) Promover ações de sensibilização, capacitação, esclarecimentos e debates sobre a vida independente às pessoas apoiadas, às famílias, às entidades relevantes da comunidade e aos demais públicos considerados pertinentes; m) Promover reuniões interpares das pessoas destinatárias da assistência pessoal, para troca de experiências, aprendizagem e reso lução de problemas na condução da assistência pessoal; n) Assegurar o acompanhamento e mediação do serviço prestado e garantir a avaliação da sua qualidade; o) Recolher dados, sistematizá -los e mantê -los disponíveis para efeitos de avaliação do desenvolvimento da resposta; p) Pugnar pela boa gestão dos projetos de assistência pessoal que operacionaliza; q) Preparar e apresentar as candidaturas submetidas a financiamento visando o desenvolvimento e execução dos projetos de assistência pessoal. 3 – No desenvolvimento da sua missão, os CAVI devem respeitar os princípios fundamentais da presente lei, bem como os estabelecidos na Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e os princípios enunciados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Artigo 23.º Organização Para os efeitos estabelecidos na presente lei, quando a atividade seja desenvolvida por entidade prevista no artigo 2.º, que prossiga diversas atividades, o CAVI deve organizar-se como um núcleo autónomo privilegiando a integração de pessoas com deficiência ou incapacidade. Artigo 24.º Equipa técnica do centro de apoio à vida independente 1 – A equipa do CAVI é constituída por técnicos e técnicas com habilitações de nível superior, nomeadamente nas áreas de psicologia, sociologia, gestão e administração, serviço social e reabilitação. 2 – A equipa referida no número anterior é afeta a 100% e composta até ao máximo de quatro elementos, sendo a sua composição determinada em função das necessidades, designadamente do número de pessoas com deficiência ou incapacidade apoiadas, de acordo com o seguinte critério: a) 2 elementos de equipa para 10 a 19 pessoas apoiadas; b) 3 elementos de equipa para 20 a 39 pessoas apoiadas; c) 4 elementos de equipa para 40 a 50, ou um número superior a este, de pessoas apoiadas. 3 – A direção técnica do CAVI é assegurada por uma das pessoas referidas no n.º 1, sob direção dos órgãos de gestão da entidade que desenvolve o CAVI. 4 – A constituição da equipa do CAVI deve incluir a integração de pessoas com deficiência ou incapacidade, c ertificada por atestado médico de incapacidade multiúso ou cartão de deficiente das Forças Armadas, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. 5 – Sempre que se demonstre necessário, designadamente por falta de meios humanos, o CAVI pode contratualizar com empresas ou pessoal especializado a prestação de atividades auxiliares de suporte, designadamente de recrutamento e seleção, formação, contabilidade, serviços jurídicos e serviços técnicos de avaliação do grau de acessibilidade dos edifícios e in stalações previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação. Artigo 25.º Processo individual 1 – O CAVI deve obrigatoriamente organizar um processo individual por pessoa destinatária de assistência pessoal, do qual conste, designadamente: a) O plano individualizado de assistência pessoal; b) A informação sobre a necessidade dos serviços ou apoios complementares à assistência pessoal, desde que devidamente fundamentado no plano individualizado de assistência pessoal; c) A avaliação, pela pessoa destinatária, da qualidade do serviço; d) O registo com data do início e termo do apoio, do número de horas e respetiva distribuição semanal, por atividades apoiadas, local da sua realização e número de assistentes pessoais envolvidos. 2 – O processo individual deve estar permanentemente atualizado e é de acesso restrito, nos termos da legislação relativa à proteção de dados pessoais, sem prejuízo do direito de acesso por parte da pessoa a quem o mesmo respeita. Artigo 26.º Regulamento interno 1 – O CAVI deve possuir um regulamento interno, do qual devem constar os elementos previstos em Portaria do Governo. 2 – O regulamento interno deve ser dado a conhecer ao destinatário da assistência pessoal de forma acessível e compreens ível, bem como ao/à assistente pessoal. Artigo 27.º Regime de funcionamento 1 – O CAVI deve disponibilizar assistência pessoal durante todo o ano civil, com horários adequados às necessidades das pessoas destinatárias. 2 – O CAVI dispõe de livro de reclamações, nos termos da legislação em vigor. Artigo 28.º Instalações As instalações do CAVI devem reunir condições de segurança, de privacidade, funcionalidade e conforto, nomeadamente em matéria de edificado, acessibilidades, segurança e higiene no trabalho, em conformidade com a legislação em vigor. SECÇÃO II Reconhecimento dos Centros de Apoio à Vida Independente Artigo 29.º Processo de reconhecimento do centro de apoio à vida independente 1 – Compete ao INR, I. P., em articulação com o ISS, I. P ., reconhecer os CAVI constituídos nos termos da presente lei. 2 – Apenas podem ser reconhecidas as entidades que cumpram os requisitos específicos estabelecidos na presente lei. 3 – Um CAVI só pode funcionar com um mínimo de 10 e um máximo de 50 pessoas destinatárias de assistência pessoal. 4 – Excecionalmente, em casos devidamente fundamentados pela equipa técnica, pode o CAVI disponibilizar assistência pessoal a mais de 50 pessoas, desde que seja obtida a correspondente autorização da equipa multidisciplinar nacional prevista no artigo 34.º da presente lei. 5 – A notificação da decisão é efetuada pelo INR. I. P., à entidade requerente no prazo máximo de 15 dias após a receção do pedido de reconhecimento previsto no n.º 8. 6 – A decisão de não reconhecimento é precedida de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 7 – A decisão de reconhecimento do CAVI deve ser revista com periodicidade quinquenal. 8 – O reconhecimento é pedido mediante o preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito pelo INR, I. P. Artigo 30.º Acompanhamento das entidades reconhecidas 1 – Cabe ao INR, I. P., em articulação com o ISS, I. P., e à equipa multidisciplinar, acompanhar a atividade dos CAVI, assegurando o cumprimento do disposto na presente lei. 2 – Os serviços desenvolvidos pelo CAVI são acompanhados pelo ISS, I. P., no âmbito das regras estabelecidas para a cooperação e em articulação com as demais entidades envolvidas. Artigo 31.º Suspensão e cessação do reconhecimento 1 – O incumprimento superveniente do disposto na presente lei pelas entidades reconhecidas como CAVI pode determinar a suspensão do respetivo reconhecimento. 2 – No caso de incumprimento reiterado, pode cessar o reconhecimento. 3 –Cabe ao INR, I. P., por decisão fundamentada, determinar a suspen são ou cessação do reconhecimento como CAVI, procedendo à sua devida notificação e comunicação à entidade responsável pelo financiamento. 4 – A decisão de suspensão ou de cessação do reconhecimento é precedida de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 32.º Falsidade de documentos e de declarações Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina, consoante o caso, o não reconhecimento, a suspensão ou cessação do reconhecimento como CAVI, e dos atos subsequentes. Artigo 33.º Entidade coordenadora nacional A entidade coordenadora nacional do MAVI é constituída pelo INR, I. P .,e ISS, I. P., nos termos a definir em despacho próprio a emitir pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social. Artigo 34.º Equipa multidisciplinar nacional 1 – A equipa multidisciplinar nacional de apoio ao MAVI, é uma equipa integrada na entidade coordenadora nacional, constituída por elementos designados pelo INR, I. P., e ISS, I. P., cujos termos de organização e funcionamento são definidos através de regulamento, sujeito à aprovação da área governativa responsável pela área da segurança social e inclusão. 2 – A equipa multidisciplinar nacional é presidida pelo INR, I. P . 3 – Compete à equipa multidisciplinar nacional, nomeadamente: a) Elaborar o competente relatório técnico, sempre que se afigure necessário a assistência pessoal ser disponibilizada num maior número de horas de apoio, previsto no n.º 3 do artigo 9.º; b) Autorizar que o número máximo de pessoas apoiadas seja superior ao definido no n.º 4 do artigo 29.º; c) Monitorizar e avaliar a composição da equipa técnica; d) Promover toda s as diligências necessárias à implementação, desenvolvimento e execução do MAVI; e) Elaborar e propor a minuta de contrato de trabalho ou prestação de serviços; f) Apoiar todas as entidades que manifestem interesse em disponibilizar o serviço de assistência p essoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade; g) Recolher e disponibilizar toda a informação relevante para o desenvolvimento e monitorização efetiva do MAVI; h) Elaborar a avaliação anual prevista no artigo 35.º Artigo 35.º Avaliação 1 – Compete ao INR, I. P., em articulação com o ISS, I. P., definir indicadores, monitorizar e garantir a disponibilização de informação de implementação do MAVI. 2 – A equipa multidisciplinar prevista no artigo anterior apresenta relatórios trimestrais de monitorização e um relatório anual de avaliação interna. 3 – É realizada, com caráter obrigatório e por entidade independente, uma avaliação do MAVI, cujos resultados são apresentados ao membro do Governo responsável pela área da segurança social visando a sua contínua melhoria e ajustamento. 4 – A primeira avaliação a que se refere o número anterior decorre três anos após o início da implementação do MAVIatravés da celebração de acordos para a resposta social de assistência Pessoal para apoio de pessoas com deficiência e incapacidade, e as subsequentes de cinco em cinco anos. 5 – Para efeitos do referido no número anterior, a avaliação deve obrigatoriamente considerar os contributos de pessoas apoiadas, dos CAVI e demais organizações representativas da área da deficiência. Artigo 36.º Acumulações 1 – Excetuando as atividades pre vistas na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, a assistência pessoal é acumulável com o subsídio de assistência de terceira pessoa e com o complemento por dependência, ou outros apoios financeiros e subsídios de ação social. 2 – Desde que salvaguardada a não duplicação de atividades e períodos de tempo de serviço, a assistência pessoal é acumulável com as seguintes respostas sociais: a) Centro de atividades e capacitação para a inclusão (CACI); b) Residências de autonomização e inclusão (RAI); c) Serviço de apoio domiciliário (SAD); c) Centro de atendimento, acompanhamento e reabilitação social para pessoas com deficiência ou incapacidade (CAARPD). 3 – A pessoa com deficiência ou incapacidade que beneficie de uma resposta social de tipo residencial, de Lar Residencial (LR) ou de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), pode optar pela disponibilização de assistência pessoal, beneficiando de um prazo de transição de seis meses durante o qual é possível a frequência de ambas as respostas. Secção III Financiamento dos Centros de Apoio à Vida Independente Artigo 37.º Financiamento 1 – O MAVI é financiado através do regime de cooperação entre a ár ea governativa que tutela a segurança social, e as entidades previstas no n.º 2 do artigo 2.º, devendo o acordo de cooperação definir, nomeadamente a capacidade de horas e de número de destinatários abrangidos, recursos humanos e comparticipação financeira. 2 – O serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade não determina o pagamento de comparticipação familiar nem a verificação de condição de recursos do destinatário ou do seu agregado familiar. 3 – Entre o ISS, I. P., e as entidades que visam implementar um CAVI, são celebrados acordos de cooperação visando o desenvolvimento e execução da resposta social de serviço de assistência pessoal para apoio a pessoas com deficiência ou incapacidade. 4 – No âmbito dos acordos a celebrar, o ISS, I. P., assume a atribuição do financiamento e as entidades beneficiárias assumem a execução da resposta. 5 – A atribuição do financiamento está dependente da verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei, assim como das regras de cooperação com o setor social e solidário. 6 – As entidades previstas no n.º 3 do artigo 2.º e no nº 3 do artigo 21.º são financiadas por fundos próprios ou de outra natureza, de acordo com condições a definir através de portaria, ou previstas especificamente nas fontes de financiamento. Artigo 38.º Outros serviços e/ou apoios complementares As despesas com serviços e/ou apoios complementares ao desenvolvimento do serviço de assistência pessoal prestada pelos CAVI, com caráter inovador, nomeadamente as referentes a rendas destinadas à habitação, acessibilidades e transporte, não enquadradas nos acordos de cooperação, desde que devidamente fundamentado no plano individualizado de assistência pessoal, são passíveis de financiamento, nos termos regulados por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social. Artigo 39.º Financiamento por fundos europeus 1 – O MAVI é passível de financiamento proveniente de fundos europeus. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o MAVI deve ser desenvolvido em conformidade com a legislação nacional e europeia aplicável. 3 – Uma vez esgotado o financiamento proveniente dos fundos europeus, o MAVI é financiado pelas fontes de financiame nto à cooperação do orçamento da Segurança Social. Artigo 40.º Acesso a locais 1 – Com o objetivo de permitir a concretização da missão dos ou das assistentes pessoais, todas as entidades públicas e privadas devem permitir que a pessoa que beneficia da as sistência pessoal se faça acompanhar do seu ou da sua assistente pessoal, assegurando o respetivo acesso e permanência junto dela. 2 – Excecionam-se do número anterior as situações que impliquem a salvaguarda de interesses essenciais, designadamente segur ança, segredo comercial ou industrial, segredo sobre a vida interna da empresa ou entidade pública ou reserva da intimidade da vida privada de terceiros. Artigo 41.º Cooperação com outras entidades 1 – No âmbito do apoio à vida independente, os CAVI podemcelebrar protocolos de parceria com entidades relevantes para a sua atividade e atribuições, desde que não colidam com os princípios e com os requisitos estabelecidos na presente lei. 2 – No caso do disposto no número anterior, só são financiados os cust os incorridos pelo CAVI. Capítulo IV Financiamento dos Centros de Normas Transitórias, Produção de Efeitos e Entrada em Vigor Artigo 42.º Alargamento da Resposta 1 – Com vista ao alargamento da cobertura territorial da resposta Social Serviço de Assistência Pessoal para Apoio de Pessoas com Deficiências ou Incapacidades, o Governo promove a abertura de candidaturas para a celebração de novos acordos e de alargamento da capacidade dos atualmente vigentes para esta resposta, no âmbito do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP), nos anos subsequentes à aprovação da presente lei e até que se alcance uma cobertura territorial adequada. 2 – Durante o ano de 2027, o Governo promo ve o alargamento da resposta Social Assistência Pessoal para Apoio a Pessoas com Deficiência e Incapacidade em 30% face à capacidade atualmente existente, quer através da celebração de novos acordos de cooperação com novos CAVI, quer através do aumento de horas disponibilizadas aos CAVI atualmente em funcionamento. Artigo 43.º Norma transitória 1 - Ficam salvaguardadas as situações jurídicas constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, 2 - Até à entrada em vigor do regime de contrato de trabalho previsto no artigo 17.º da presente lei, mantém -se em vigor o regime previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro. 3 - O disposto no n.º 3 do artigo 19.º entra em vigor na data em que se encontrem reunidas as condições necessárias à exequibilidade do regime de qualificação. 4 - Para os efeitos previstos no número anterior mantém -se em vigor o regime previsto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 129/2017 de 9 de outubro, devendo os CAVI assegurar a formação após a ce lebração do contrato de trabalho ou do início da prestação de serviços, durante os primeiros 30 dias úteis da prestação de atividade. Artigo 44.º Norma revogatória Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o Decreto -Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro. Artigo 45.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – A presente lei produz efeitos na data de entrada em vigor do orçamento subsequente. 3 - O disposto no n.º 3 do artigo 19.º entra em vigor quando se encontrem reunidas as condições necessárias à exequibilidade do regime de qualificação. Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2025 As Deputadas e os Deputados Lia Ferreira Eurico Brilhante Dias Ana Paula Bernardo Miguel Cabrita Tiago Barbosa Ribeiro Dália Miranda Hugo Oliveira Margarida Afonso Eduardo Pinheiro Irene Costa Pedro do Carmo Marina Gonçalves Susana Correia Pedro Delgado Alves