Recomenda ao Diretor do Serviço de Informações de Segurança que proponha, ao Senhor Primeiro-Ministro, a desclassificação de todos os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos à organização terrorista de extrema-esquerda FP-25, desde a data da sua criação, até à data da amnistia dos crimes cometidos pela mesma

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 217/XVII/1.ª Recomenda ao Diretor do Serviço de Informações de Segurança que proponha, ao Senhor Primeiro-Ministro, a desclassificação de todos os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos à organização terrorista de extrema- esquerda FP-25, desde a data da sua criação, até à data da amnistia dos crimes cometidos pela mesma Exposição de motivos As Forças Populares 25 de Abril – vulgo, FP-25 – foram uma organização terrorista de extrema-esquerda, que praticou atos terroristas por todo o País, assassinou catorze cidadãos, viu dois dos seus membros morrerem em assaltos a bancos e torturou e assassinou um outro, por se ter tornado dissidente da organização. As FP -25 sucederam a outra organização terrorista de extrema -esquerda, as Brigadas Revolucionárias (PRP/BR), mas rapidamente a superaram em razão, nomeadamente, das mortes que causaram, dos inúmeros feridos que deixaram no seu caminho, do número de incidentes terroristas (atentados à bomba) que causaram o caos na sociedade portuguesa, do número de assaltos a bancos e do número de roubos de fundos de empresas destinados a pagar os vencimentos dos respetivos trabalhadores , num montante estimado em 5 milhões de euros, em valor atual. Todavia, as vítimas das ações terroristas e de criminalidade comum das FP -25, contudo, foram principalmente o comum cidadão: trabalhadores que foram despojados d o seu trabalho e do sustento das suas famílias, empresários que viram o esforço de uma vida inteira destruído, só por terem sido catalogados como «perigoso burguês» ou «agente do capitalismo», os dois militares da Guarda Nacional Republicana mortos por terem frustrado um assalto na Malveira, todos os agentes da autoridade que foram assassinados só por serem agentes da autoridade e todas as demais pessoas que morreram às mãos das FP-25, por estarem no local errado à hora errada. 2 Para que a memória não nos falhe, é necessário afirmar que as FP -25 não foram um devaneio, nem foram apenas o produto de um ego profundamente exacerbado de um conhecido militar de Abril: foram uma força mortí fera e intimidatória, que atravessou horizontalmente todos os estratos da sociedade portuguesa, de Norte a Sul do País. De acordo com uma notícia de 29 de maio p.p.1, o Serviço de Informações de Segurança (SIS) está a considerar desclassificar centenas de documentos do seu espólio, do período entre 1985 e 1990 , contanto que não coloquem em causa a segurança nacional . De acordo com aquela notícia, o SIS está a analisar documentação que inclui a fase final da atuação das FP -25, bem como outros movimentos de e xtrema-esquerda, além de "atividades ilegais de serviços de informações estrangeiros em território nacional que operavam a soldo de potências inimigas, como a extinta União Soviética, no final da Guerra Fria" (sic.). É de lembrar, porém, que as FP-25 nasceram em abril de 1980, que as primeiras bombas e os primeiros assassinatos ocorreram também nesse mês e que a Operação Orion, que viria a marcar o início do desmantelamento desta organização terrorista, terminou em junho de 1984, com a prisão de 42 terroris tas ligados às FP -25. O julgamento das FP-25 começou em outubro de 1986 e as penas em que foram condenados foram confirmadas pela Relação em 1987 e, novamente, pelo Supremo Tribunal de Justiça. Vale isto por dizer, em resumo, que não é apenas o período final das FP -25 que o Povo português tem interesse em conhecer: o que o Povo quer conhecer é todo o período que decorreu, desde abril de 1980 até 1 de março de 1996, data da aprovação parlamentar da amnistia aos condenados das FP-25, pela maioria composta pelo PS e pelo PCP. E nem se diga que há algum interesse superior de segurança nacional a salvaguardar, com a não divulgação de todos os documentos, todos os factos, tudo o que relevo tenha para o tema FP -25. Vários historiadores portugueses , aliás, estão de acordo 2 em que a 1 https://expresso.pt/sociedade/2025-05-29-sis-deve-tornar-publicos-documentos-secretos-dos-anos- 80-sobre-as-fp-25-e-espioes-inimigos-que-passaram-por-portugal-5197b08a 2 https://www.jornaldenegocios.pt/weekend/detalhe/ficheiros-secretos-o-que-falta-saber-para- escrever-a-historia 3 desclassificação destes arquivos é um passo importante para a compreensão rigorosa deste período da história contemporânea portuguesa. Aparentemente, há uma pessoa 3 que consta nos documentos que o SIS pode vir a desclassificar, que fez parte da Comissão Pró-Amnistia para os presos das FP-25 de Abril e, a ntes disso, pertenceu ao grupo de extrema -esquerda Partido Revolucionário do Proletariado-Brigadas Revolucionárias (PRP -BR), de que foi fundadora, que teme que abrir esses documentos, no contexto político atual, possa "dar lenha aos discursos do Chega” e aproveitado para "levantar outra vez a ideia do terrorismo de esquerda". O Chega compreende o medo dos que estiveram envolvidos, nesses loucos anos de todos os desmandos, com a eventualidade de desclassificação destes arquivos. Mas quem não quer ser lobo, não lhe veste a pele, já diz o Povo na sua infinita sabedoria. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Diretor do S erviço de Informações de Segurança que proponha , ao Senhor Primeiro -Ministro, a desclassificação de todos os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos à organização terrorista de extrema -esquerda FP-25, desd e a data da sua criação, até à data da amnistia dos crimes cometidos pela mesma. Palácio de São Bento, 1 de Agosto de 2025 Os Deputados do GP do Chega, André Ventura - Pedro Pinto – Vanessa Barata – Cristina Rodrigues – Idalina Durães – Nuno Gabriel – Madalena Cordeiro 3 V. nota anterior