Recomenda ao Diretor do Serviço de Informações de Segurança que proponha, ao Senhor Primeiro-Ministro, a desclassificação de todos os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos à organização terrorista de extrema-esquerda FP-25, desde a data da sua criação, até à data da amnistia dos crimes cometidos pela mesma

Projeto de Resolução n.º 217/XVII/1.ª Recomenda ao Diretor do Serviço de Informações de Segurança que proponha, ao Senhor Primeiro-Ministro, a desclassificação de todos os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos à organização terrorista de extrema-esquerda FP-25, desde a data da sua criação, até à data da amnistia dos crimes cometidos pela mesma Exposição de motivos As Forças Populares 25 de Abril – vulgo, FP-25 – foram uma organização terrorista de extrema-esquerda, que praticou atos terroristas por todo o País, assassinou catorze cidadãos, viu dois dos seus membros morrerem em assaltos a bancos e torturou e assassinou um outro, por se ter tornado dissidente da organização. As FP-25 sucederam a outra organização terrorista de extrema-esquerda, as Brigadas Revolucionárias (PRP/BR), mas rapidamente a superaram em razão, nomeadamente, das mortes que causaram, dos inúmeros feridos que deixaram no seu caminho, do número de incidentes terroristas (atentados à bomba) que causaram o caos na sociedade portuguesa, do número de assaltos a bancos e do número de roubos de fundos de empresas destinados a pagar os vencimentos dos respetivos trabalhadores, num montante estimado em 5 milhões de euros, em valor atual. Todavia, as vítimas das ações terroristas e de criminalidade comum das FP-25, contudo, foram principalmente o comum cidadão: trabalhadores que foram despojados do seu trabalho e do sustento das suas famílias, empresários que viram o esforço de uma vida inteira destruído, só por terem sido catalogados como «perigoso burguês» ou «agente do capitalismo», os dois militares da Guarda Nacional Republicana mortos por terem frustrado um assalto na Malveira, todos os agentes da autoridade que foram assassinados só por serem agentes da autoridade e todas as demais pessoas que morreram às mãos das FP-25, por estarem no local errado à hora errada. Para que a memória não nos falhe, é necessário afirmar que as FP-25 não foram um devaneio, nem foram apenas o produto de um ego profundamente exacerbado de um conhecido militar de Abril: foram uma força mortífera e intimidatória, que atravessou horizontalmente todos os estratos da sociedade portuguesa, de Norte a Sul do País. De acordo com uma notícia de 29 de maio p.p., o Serviço de Informações de Segurança (SIS) está a considerar desclassificar centenas de documentos do seu espólio, do período entre 1985 e 1990, contanto que não coloquem em causa a segurança nacional. De acordo com aquela notícia, o SIS está a analisar documentação que inclui a fase final da atuação das FP-25, bem como outros movimentos de extrema-esquerda, além de "atividades ilegais de serviços de informações estrangeiros em território nacional que operavam a soldo de potências inimigas, como a extinta União Soviética, no final da Guerra Fria" (sic.). É de lembrar, porém, que as FP-25 nasceram em abril de 1980, que as primeiras bombas e os primeiros assassinatos ocorreram também nesse mês e que a Operação Orion, que viria a marcar o início do desmantelamento desta organização terrorista, terminou em junho de 1984, com a prisão de 42 terroristas ligados às FP-25. O julgamento das FP-25 começou em outubro de 1986 e as penas em que foram condenados foram confirmadas pela Relação em 1987 e, novamente, pelo Supremo Tribunal de Justiça. Vale isto por dizer, em resumo, que não é apenas o período final das FP-25 que o Povo português tem interesse em conhecer: o que o Povo quer conhecer é todo o período que decorreu, desde abril de 1980 até 1 de março de 1996, data da aprovação parlamentar da amnistia aos condenados das FP-25, pela maioria composta pelo PS e pelo PCP. E nem se diga que há algum interesse superior de segurança nacional a salvaguardar, com a não divulgação de todos os documentos, todos os factos, tudo o que relevo tenha para o tema FP-25. Vários historiadores portugueses, aliás, estão de acordo em que a desclassificação destes arquivos é um passo importante para a compreensão rigorosa deste período da história contemporânea portuguesa. Aparentemente, há uma pessoa que consta nos documentos que o SIS pode vir a desclassificar, que fez parte da Comissão Pró-Amnistia para os presos das FP-25 de Abril e, antes disso, pertenceu ao grupo de extrema-esquerda Partido Revolucionário do Proletariado-Brigadas Revolucionárias (PRP-BR), de que foi fundadora, que teme que abrir esses documentos, no contexto político atual, possa "dar lenha aos discursos do Chega” e aproveitado para "levantar outra vez a ideia do terrorismo de esquerda". O Chega compreende o medo dos que estiveram envolvidos, nesses loucos anos de todos os desmandos, com a eventualidade de desclassificação destes arquivos. Mas quem não quer ser lobo, não lhe veste a pele, já diz o Povo na sua infinita sabedoria. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Diretor do Serviço de Informações de Segurança que proponha, ao Senhor Primeiro-Ministro, a desclassificação de todos os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos à organização terrorista de extrema-esquerda FP-25, desde a data da sua criação, até à data da amnistia dos crimes cometidos pela mesma. Palácio de São Bento, 1 de Agosto de 2025 Os Deputados do GP do Chega, André Ventura - Pedro Pinto – Vanessa Barata – Cristina Rodrigues – Idalina Durães – Nuno Gabriel – Madalena Cordeiro --- Publicação — DAR II série A — 9-10 - 01/08/2025 1 DE AGOSTO DE 2025 3 – (Revogado.)» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro É aditado um artigo 7.º-A ao Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro, com a seguinte redação: «Artigo 7.º-A Utilização de câmaras portáteis de uso individual Quando a atividade policial em que ocorreu utilização de arma de fogo tiver sido captada por câmara portátil de uso individual, aplicam-se as correspondentes normas sobre dever de relato e comunicação.» Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de agosto de 2025. Os Deputados do CH: André Ventura — Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Vanessa Barata — Madalena Cordeiro — Nuno Gabriel — Idalina Durães. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 217/XVII/1.ª RECOMENDA AO DIRETOR DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA QUE PROPONHA, AO SR. PRIMEIRO-MINISTRO, A DESCLASSIFICAÇÃO DE TODOS OS REGISTOS, DOCUMENTOS, DOSSIERS E ARQUIVOS DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES RELATIVOS À ORGANIZAÇÃO TERRORISTA DE EXTREMA-ESQUERDA FP-25, DESDE A DATA DA SUA CRIAÇÃO ATÉ À DATA DA AMNISTIA DOS CRIMES COMETIDOS PELA MESMA Exposição de motivos As Forças Populares 25 de Abril – vulgo FP-25 – foram uma organização terrorista de extrema-esquerda, que praticou atos terroristas por todo o País, assassinou catorze cidadãos, viu dois dos seus membros morrerem em assaltos a bancos e torturou e assassinou um outro, por se ter tornado dissidente da organização. As FP-25 sucederam a outra organização terrorista de extrema-esquerda, as Brigadas Revolucionárias (PRP/BR), mas rapidamente a superaram, em razão, nomeadamente, das mortes que causaram, dos inúmeros feridos que deixaram no seu caminho, do número de incidentes terroristas (atentados à bomba) que causaram o caos na sociedade portuguesa, do número de assaltos a bancos e do número de roubos de fundos de empresas destinados a pagar os vencimentos dos respetivos trabalhadores, num montante estimado em 5 milhões de euros, em valor atual. Todavia, as vítimas das ações terroristas e de criminalidade comum das FP-25, contudo, foram principalmente o comum cidadão: trabalhadores que foram despojados do seu trabalho e do sustento das suas famílias, empresários que viram o esforço de uma vida inteira destruído, só por terem sido catalogados como «perigoso burguês» ou «agente do capitalismo», os dois militares da Guarda Nacional Republicana mortos por terem frustrado um assalto na Malveira, todos os agentes da autoridade que foram assassinados só por serem agentes da autoridade e todas as demais pessoas que morreram às mãos das FP-25, por estarem no local errado à hora errada. --- Apreciação — DAR I série — 45-61 - 21/05/2026 21 DE MAIO DE 2026 relativos à violência política do pós-25 de Abril, estabelece um regime especial de acesso aos documentos relativos às Forças Populares 25 de Abril e à rede bombista, e com o Projeto de Resolução n.º 927/XVII/1.ª (L) — Pela preservação da memória histórica e acesso público a toda a documentação sobre a violência política organizada de qualquer campo do espectro político ou por organismos do Estado na República Portuguesa. Para a intervenção inicial, dou a palavra ao Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Notícias recentes dizem- nos que o Serviço de Informações de Segurança, o SIS, está a considerar a desclassificação de centenas de documentos do seu espólio de entre 1985 e 1990, contanto que não seja colocada em causa a segurança nacional. O mesmo SIS estará a analisar documentação que inclui a fase final da atuação das FP-25, bem como outros movimentos de extrema-esquerda, além de, e cito da referida notícia, «atividades ilegais de serviços de informação estrangeiros em território nacional, que operavam a soldo de potências inimigas, tal como a extinta União Soviética, no final da Guerra Fria». O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Contudo, entende o Chega que não é apenas o período final das FP-25 que importa conhecer, mas, isso sim, todo o período decorrido entre abril de 1980, data da sua fundação, e 1 de março de 1996, data da aprovação parlamentar da amnistia dos condenados das FP-25, pelo que o acesso a todos os documentos e a todos os factos compreendidos dentro desse período de tempo se torna essencial. Quanto à segurança nacional, não se vislumbra qualquer interesse superior a salvaguardar. Acresce que vários historiadores portugueses estão de acordo em que a desclassificação destes arquivos é um passo importante para a compreensão rigorosa deste período da história contemporânea portuguesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizem-nos o Bloco de Esquerda e o Livre que importa tornar extensivo este pedido a todos os movimentos acusados de utilização de violência desde 25 de Abril de 1974 até à aprovação da amnistia parlamentar. E estão certos, na parte que a isso diz respeito, nas iniciativas legislativas que hoje apresentam, que não outras. A extensão da permissão de consulta a esse período alargado trará a oportunidade de fixar a realidade onde, até hoje, apenas têm existido meras suposições, construções vagas e análises fluídas, porque baseadas em dados escassos, distorcidos ou, pura e simplesmente, falsos,… O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — … o que tem permitido que seja estabelecida uma pertença equivalência, uma falsa simetria entre duas realidades completamente distintas — a da resistência à implantação de um Estado totalitário, por um lado, e a do ataque a um Estado democrático de direito pelo outro. O Sr. Rui Tavares (L): — Falsa simetria?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aprende qualquer coisa! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Essa iniciativa será de toda a utilidade, desde que levada a cabo nos exatos termos aqui por nós propostos para as FP-25. Com clareza, concisão, respeito pela verdade e pelos factos. Aplausos do CH. Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala no teu tempo! --- Votação na generalidade — DAR I série — 69-69 - 23/05/2026 23 DE MAIO DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PS, do L e do BE. Vamos passar agora à declaração de voto oral relativamente à rejeição do Projeto de Resolução n.º 217/XVII/1.ª (CH). Tem a palavra, até 2 minutos, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, agradeço-lhe a tolerância desta declaração de voto. O Chega assistiu hoje, com alguma surpresa, ao facto de que o Partido Socialista e o PSD chumbaram a divulgação e o conhecimento dos factos que a história quer conhecer e que o País merece conhecer para a sua pacificação. Depois de uma discussão tida nesta Câmara entre a direita, o centro e a esquerda, sobre o que era importante para pacificar o País e conhecer quem foram e o que fizeram os autores de ataques terroristas bárbaros — alguns contra bebés, polícias, pessoas indefesas — dos dois espectros e dos dois lados, o País, para se pacificar, precisava de conhecer a verdade. É estranho que 50 anos depois, ou 40 anos depois, haja um bloco central de interesses que se junta… O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — … para que o País não conheça a verdade. É por isso hoje legítima a pergunta de muitos, que durante o dia se vão questionar: o que escondem? O que é que escondem? Porque é que não podemos, nós, cidadãos, saber a verdade de quem matou, porque matou, quem os financiava, quem os protegeu, quem lhes deu guarida, quem lhes permitiu que fugissem ou que voltassem? Quem os amnistiou e porque os amnistiou? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Que pessoas estão lá e que segredos guardam, que sejam tão importantes e escandalosos, que este Parlamento não os possa saber? Mas, sobretudo, como disse o Deputado Paulo Núncio, era saber a verdade por causa das vítimas, mais do que pela questão interna e abstrata da verdade. É pelas vítimas, pelos que já cá não estão, pelos que não estão hoje nas galerias, porque não sabiam sequer, provavelmente, que isto ia ser discutido. É por um País que não teve paz durante anos, mas que queria tê-la. Não é para lançar nenhuma confusão, senão para saber a verdade. Afinal, de que nos vale andar a bater com a mão no peito em tudo — nos abusos sexuais, nos terrorismos, nas violações, nos crimes económicos — e a dizer que a verdade nos libertará? A verdade vai-nos libertar, exceto quando pessoas do PS e do PSD estão metidas nessa verdade e não querem que se saibam quais são os seus nomes! Aplausos do CH, com a Deputada Cristina Vieira Henriques de pé. Porquê? Porquê? O que escondem? O que temos a esconder? E que passo temos de dar para sermos o país que queremos ser, a olhar para a frente, sem medo de ajustar, não contas, mas a verdade com o passado? É isso que vos pedimos… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma declaração de voto oral sobre o Projeto de Resolução n.º 927/XVII/1.ª (L), que foi rejeitado, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.