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Projeto de Resolução n.º 766/XVII/1ª
Pela justiça remuneratória dos enfermeiros e pela resolução nacional dos retroativos
em dívida (2018–2021)
Exposição de motivos
O descongelamento das carreiras na Administração Pública, iniciado em 2018, permitiu
retomar progressões e reposicionamentos remuneratórios dos trabalhadores do
Estado, incluindo os profissionais de saúde. No Serviço Nacional de Saúde, este processo
ocorreu num contexto de profunda reorganização estrutural, marcado por alterações
institucionais e pela criação das Unidades Locais de Saúde, realidade que contribuiu para
a existência de práticas administrativas diferenciadas entre as instituições.
Na aplicação prática do descongelamento, surgiram interpretações administrativas
distintas relativamente ao pagamento de retroativos aos enfermeiros. Em alguns casos,
foi limitada a produção de efeitos remuneratórios a períodos mais recentes,
nomeadamente a partir de 2022, criando situações de desigualdade entre profissionais
em condições funcionais equivalentes, com impacto direto na perceção de justiça e
equidade no sistema público.
Recentemente decisões judiciais vieram reconhecer o direito ao pagamento de
retroativos relativos ao período entre 2018 e 2021 1, evidenciando divergência entre
interpretações administrativas e entendimento judicial quanto aos efeitos financeiros
do reposicionamento remuneratório.
A necessidade de recurso aos tribunais por parte dos profiss ionais tem originado
litigância massiva contra entidades do SNS, gerando custos acrescidos para o Estado,
desgaste institucional e desigualdade prática entre profissionais, na medida em que o
1 Supremo elimina discriminação salarial de enfermeiros – Observador
reconhecimento de direitos passa a depender da capacidade individual de recorrer à via
judicial.
Esta realidade assume p articular seriedade num contexto de escassez estrutural de
enfermeiros, sendo a estabilidade remuneratória e o reconhecimento profissional
fatores determinantes para a retenção destes profissionais, e stabilidade de equipas
clínicas e para a continuidade e qualidade dos cuidados de saúde prestados à população.
A ausência de uniformização nacional no SNS gera desigualdades entre profissionais,
potencia litigância e fragiliza a coerência do sistema públic o de saúde, tornando
necessária uma solução administrativa nacional que assegure equidade entre
profissionais, previsibilidade financeira para o Estado e sustentabilidade organizacional
do Serviço Nacional de Saúde.
Assim, nos termos constitucionais e regi mentais aplicáveis, os Deputados do Grupo
Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que:
1. Determine a emissão de orientação nacional vinculativa para todas as ULS e
entidades do SNS, garantindo o reconhecimento e pagamento uniforme dos
retroativos devidos aos enfermeiros decorrentes do descongelamento de
carreiras, evitando desigualdades territoriais e recurso massivo aos tribunais.
2. Crie um mecanismo nacional de regularização administrativa e monitorização,
assegurando a resolução global das situações pendentes, protegendo os direitos
dos profissionais e prevenindo encargos financeiros adicionais para o Estado.
Palácio de São Bento, 30 de Março de 2026
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA
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