Pela justiça remuneratória dos enfermeiros e pela resolução nacional dos retroativos em dívida (2018–2021)

Projeto de Resolução n.º 766/XVII/1ª Pela justiça remuneratória dos enfermeiros e pela resolução nacional dos retroativos em dívida (2018–2021) Exposição de motivos O descongelamento das carreiras na Administração Pública, iniciado em 2018, permitiu retomar progressões e reposicionamentos remuneratórios dos trabalhadores do Estado, incluindo os profissionais de saúde. No Serviço Nacional de Saúde, este processo ocorreu num contexto de profunda reorganização estrutural, marcado por alterações institucionais e pela criação das Unidades Locais de Saúde, realidade que contribuiu para a existência de práticas administrativas diferenciadas entre as instituições. Na aplicação prática do descongelamento, surgiram interpretações administrativas distintas relativamente ao pagamento de retroativos aos enfermeiros. Em alguns casos, foi limitada a produção de efeitos remuneratórios a períodos mais recentes, nomeadamente a partir de 2022, criando situações de desigualdade entre profissionais em condições funcionais equivalentes, com impacto direto na perceção de justiça e equidade no sistema público. Recentemente decisões judiciais vieram reconhecer o direito ao pagamento de retroativos relativos ao período entre 2018 e 2021, evidenciando divergência entre interpretações administrativas e entendimento judicial quanto aos efeitos financeiros do reposicionamento remuneratório. A necessidade de recurso aos tribunais por parte dos profissionais tem originado litigância massiva contra entidades do SNS, gerando custos acrescidos para o Estado, desgaste institucional e desigualdade prática entre profissionais, na medida em que o reconhecimento de direitos passa a depender da capacidade individual de recorrer à via judicial. Esta realidade assume particular seriedade num contexto de escassez estrutural de enfermeiros, sendo a estabilidade remuneratória e o reconhecimento profissional fatores determinantes para a retenção destes profissionais, estabilidade de equipas clínicas e para a continuidade e qualidade dos cuidados de saúde prestados à população. A ausência de uniformização nacional no SNS gera desigualdades entre profissionais, potencia litigância e fragiliza a coerência do sistema público de saúde, tornando necessária uma solução administrativa nacional que assegure equidade entre profissionais, previsibilidade financeira para o Estado e sustentabilidade organizacional do Serviço Nacional de Saúde. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Determine a emissão de orientação nacional vinculativa para todas as ULS e entidades do SNS, garantindo o reconhecimento e pagamento uniforme dos retroativos devidos aos enfermeiros decorrentes do descongelamento de carreiras, evitando desigualdades territoriais e recurso massivo aos tribunais. Crie um mecanismo nacional de regularização administrativa e monitorização, assegurando a resolução global das situações pendentes, protegendo os direitos dos profissionais e prevenindo encargos financeiros adicionais para o Estado. Palácio de São Bento, 30 de Março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA --- Apreciação — DAR I série — 39-46 - 24/04/2026 24 DE ABRIL DE 2026 enfermagem para o ano de 2028, 818/XVII/1.ª (PCP) — Valorização dos enfermeiros nas unidades públicas de saúde e 826/XVII/1.ª (BE) — Atualização da tabela salarial e valorização da carreira de enfermagem. Pausa. Já estamos em condições? Burburinho na bancada do Grupo Parlamentar do PS. Srs. Deputados, está aí um pequeno motim... Aplausos e risos do CH. Vamos usar isto com humor e fair play. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eurico, repara bem! Sais daí por 5 minutos e há logo um motim! O Sr. Presidente: — Estão também peticionários a assistir aos nossos trabalhos, na galeria. Para uma primeira intervenção, de apresentação do Projeto de Lei n.º 560/XVII/1.ª, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Quero começar por saudar os peticionários aqui presentes e as enfermeiras e enfermeiros que, através desta petição, voltam a trazer ao Parlamento um tema que conhecemos bem, o tema da valorização da carreira de enfermagem — uma valorização justa, coerente e adequada às responsabilidades que hoje lhes são exigidas. Ao longo das últimas legislaturas, esta Assembleia discutiu várias vezes as injustiças da carreira especial de enfermagem e, em particular, a sua tabela remuneratória. Foram dados alguns passos e corrigidas situações pontuais, mas permanece o problema de fundo: a estrutura da tabela continua desatualizada e incapaz de refletir a complexidade funcional da profissão. Este é um problema que não se resolve com remendos e soluções avulsas, mas que exige uma resposta clara por parte do legislador. Foi precisamente por isso que o Livre, na legislatura anterior, apresentou o Projeto de Lei n.º 60/XVI/1.ª, para eliminar as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros. Este trabalho deu origem à Lei n.º 51/2025, que pôs fim a estas posições e corrigiu uma parte das injustiças acumuladas ao longo de mais de uma década. No entanto, ao fazer produzir efeitos apenas a partir de novembro de 2024, essa lei deixou por salvaguardar o pagamento dos retroativos devidos a muitos enfermeiros que já tinham sido colocados nessas posições nos anos anteriores. Na prática, mantêm-se desigualdades salariais entre profissionais com o mesmo tempo de serviço e as mesmas qualificações, o que contraria o objetivo que orientou o projeto de lei inicial. O Livre já tentou corrigir este problema em sede de Orçamento do Estado para 2026, mas essa proposta foi rejeitada. É por isso que apresentamos agora um projeto de lei com o objetivo de completar o caminho iniciado com a Lei n.º 51/2025 e garantir que a correção das posições remuneratórias seja acompanhada do pagamento integral de todos os montantes em falta. Não se trata de abrir um novo processo, trata-se de cumprir a valorização que esta Assembleia já aprovou. Valorizar as enfermeiras e os enfermeiros é, antes de mais, respeitar os compromissos que este Parlamento já assumiu perante eles. Aplausos do L.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais. A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cláudia Estêvão, do Grupo Parlamentar do Chega.