Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 214/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas Exposição de Motivos Por proposta do PAN, o artigo 346.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, determinou a criação da figura do Provedor do Animal, incumbida da missão de garantir a de fesa e a promoção do bem -estar de todos os animais, e não apenas dos animais de companhia. Esta medida respondeu à necessidade crescente de institucionalizar um mecanismo autónomo, acessível e tecnicamente qualificado para acompanhar, mediar e promover pol íticas públicas coerentes com o estatuto jurídico dos animais enquanto seres dotados de sensibilidade, conforme decorre do artigo 201.º-B do Código Civil. A concretização dessa figura ocorreu com a publicação do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, diploma aprovado pelo Governo ao abrigo da sua competência regulamentar, conforme previsto no artigo 198.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa. Este decreto regulamentar veio definir o regime jurídico e o funcionamento do Proved or do Animal, enquanto órgão unipessoal, independente e dotado de autonomia técnica, com atribuições no domínio da mediação, recomendação, sensibilização e acompanhamento das políticas públicas em matéria de bem -estar animal. Decorridos mais de quatro anos desde a entrada em vigor do diploma, constatam -se algumas lacunas, sendo uma delas a ausência de uma norma que imponha a 2 exclusividade de funções ao titular do cargo de Provedor do Animal, o que permite atualmente a acumulação de funções públicas ou privadas com a atividade de provedor. Tal possibilidade levanta fundadas preocupações quanto à independência, imparcialidade e disponibilidade do Provedor, podendo dar origem a conflitos de interesses reais ou aparentes que fragilizam o prestígio institucional e a confiança pública neste órgão. O princípio da exclusividade, que já se aplica a cargos públicos de perfil análogo, como o Provedor de Justiça, é essencial para garantir que a totalidade do tempo, recursos e capacidades do titular estejam ao serviço da missão para a qual foi nomeado, sem interferências, distrações externas ou quaisquer conflitos de interesses. Esta exigência está diretamente ligada aos princípios constitucionais da imparcialidade, prossecução do interesse público e boa administração (art igos 266.º e 267.º da CRP), devendo ser assegurada por via regulamentar. Em paralelo, verifica -se uma grave falha na concretização das obrigações legais de transparência previstas no n.º 1, alínea i), do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2021. O Provedor do Animal está legalmente vinculado à apresentação anual de três tipos de documentos fundamentais: a) o relatório de atividades; b) o relatório de contas; e c) o relatório sobre a situação nacional do bem -estar animal. Estes instrumentos são essenciais para o escrutínio democrático e para a avaliação da utilidade, eficiência e impacto do órgão. No entanto, desde 2021, apenas parte da documentação referente ao primeiro ano foi tornada pública, e não há evidência de qualquer publicação relativa a 2022, 2023 ou ao corrente ano. Do mesmo modo, a inexistência de planos anuais de atividades compromete a definição de metas operacionais e impede a verificação do cumprimento dos objetivos por parte da Assembleia da República e da sociedade civil. Neste quadro, é necessário proceder a uma revisão do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, de modo a colmatar as insuficiências detetadas, reforçando os princípios da exclusividade de funções, da transparência e da responsabilização. 3 Importa sublinhar que dado tratar-se de um ato normativo da competência do Governo, a alterações propostas, ao incidirem sobre um diploma que concretiza a norma contida na Lei do Orçamento do Estado para 2021, respeita os limites da habilitação legislativa e não exige, neste momento, a aprovação de uma nova lei habilitante. Deste modo, e para que a figura do Provedor do Animal possa exercer de forma plena, transparente e eficaz a missão que lhe foi confiada pelo legislador, entende -se ser da maior urgência a alteração do decreto regulamentar vigente. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, no sentido de: a) Estabelecer de forma clara e expressa que o exercício das funções de Provedor do Animal se faz em regime de exclusividade, sendo incompatível com o desempenho de quaisquer outras funções públicas ou privadas, remuneradas ou não, exceto as de docência ou investigação científica de caráter não executivo e que não comprometam a disponibilidade permanente para o cargo; b) Determinar prazos vinculativos para a elaboração, aprovação e publicação anual dos documentos previstos no Decreto Regulamentar, nomeadamente o Relatório de atividades e respetivo relatório de contas, o plano anual de atividades e o relatório sobre a situação do bem-estar animal a nível nacional. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 29 de julho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real